Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Aveiro. Mais concretamente, a missiva que recebemos foi-nos remetida pela Assembleia Municipal de Aveiro, que nos comunica informação solicitada e remetida pela CMA (Divisão de Recursos Humanos). Na resposta, informam-nos que “não foram identificados, nem comunicados, quaisquer trabalhadores precários”, aquando do levantamento no âmbito do inquérito realizado pela Direcção Geral das Autarquias Locais. Diz-nos ainda que, mais tarde, acabou por encontrar um posto de trabalho por regularizar, que justifica com uma alteração: “a renovação por mais um ano de uma prestação de serviços”, após a saída de outros profissionais na área jurídica, cujas razões não nos comunica, que terão resultado num “ajustamento prático das funções desempenhadas no âmbito do contrato de prestação de serviços”. O processo para regularização deste posto de trabalho já está em curso e resultará na integração de um profissional na carreira de técnico superior.

Na resposta, a CMA informa-nos ainda que não pretende abrir um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados, nem constituir comissões de avaliação, que, a existirem, poderiam aferir a existência de situações a regularizar. Lamentamos, em particular num município com a dimensão de Aveiro, que a autarquia prescinda dos instrumentos de transparência que são proporcionados pelo programa. Ainda para mais, quando foi a própria Câmara a corrigir a sua sinalização inicial, demonstrando que se justifica a instituição de um processo rigoroso e transparente. Aliás, a realidade no país demonstra que a precariedade é um dado transversal nas autarquias – caso a Câmara Municipal de Aveiro fosse uma excepção, como diz ser, isso seria certamente notícia há muito tempo.

Dado que consideramos esta situação pouco clara, enviaremos esta informação à Assembleia Municipal de Aveiro, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal de Aveiro, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.