Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal da Amadora (distrito de Lisboa), em que nos comunica que “não foram identificados trabalhadores precários” no inquérito da Direcção Geral das Autarquias Locais. A autarquia diz-nos mesmo que considera “que o pessoal não docente, contratado em regime de contrato a termo certo nos agrupamentos escolares, se destina à satisfação de necessidades transitórias dos serviços e não permanentes, possuindo assim o adequado vínculo jurídico, não sendo considerados como precários”. Isto apesar do pessoal não docente estar claramente incluído no âmbito do PREVPAP, como não podia deixar de ser: as escolas necessitam destes profissionais para funcionar e assegurar o serviço público na Educação. Aliás, isso mesmo foi reconhecido publicamente durante o debate político para a definição das regras e da abrangência do programa de regularização.

Com esta resposta, não tendo sido transmitida mais informação, o município está também a dizer-nos que não pretende promover o processo de regularização. Lamentamos que a autarquia não tenha, pelo menos, tomado a iniciativa de abrir um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que consideram que a sua situação é precária. Esta decisão não é aceitável nem transparente, uma vez que a CMA está excluir os trabalhadores da autarquia de um programa nacional e que abrange todas as situações no Estado Central e Local. Pretende, portanto, passar ao lado de um processo que permite corrigir o inaceitável recurso à precariedade para assegurar o trabalho em funções públicas.

Esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal da Amadora, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal da Amadora, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.