Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Santiago do Cacém (distrito de Setúbal), em que nos comunica que “não foi identificado nenhum posto de trabalho correspondente a necessidades permanentes dos serviços, no período de 1 de Janeiro a 4 de Maio de 2017, sem o adequado vínculo jurídico”. No ofício que recebemos, remetido por ordem do Presidente da Câmara, a autarquia diz-nos que esta foi a sua resposta no âmbito do inquérito realizado pela Direcção Geral das Autarquias Locais. Não tendo sido transmitida mais informação, concluímos que o município está a comunicar-nos que não pretende instituir o processo de regularização, baseando-se apenas na sua apreciação e decisão unilateral sobre a adequação dos eventuais vínculos precários na CMSC. A confirmar-se, ao não prever, pelo menos, como parece indicar a resposta, um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados, a autarquia está voluntariamente a colocar-se à margem de um programa de âmbito nacional que visa terminar com a precariedade no Estado, em que as autarquias não podem ser excepção.

Dada a generalização da precariedade nas autarquias, esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.