PREVPAP: dirigentes apenas identificaram 1163 situações, parlamento debate propostas de alteração dia 3 de outubro

O Governo divulgou finalmente esta 2ª feira números e outros elementos sobre o processo de regularização, respondendo à exigência dos precários do Estado. Finalmente sabemos quantas situações de precariedade foram assinaladas pelos dirigentes e a revelação não é animadora: apenas 1.163. O anúncio foi feito durante a audição que decorreu esta 2ª feira na Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei que estabelece as regras da regularização. Cerca de 30 mil situações estão a ser apreciadas pelas comissões de avaliação. Esta 3ª feira seriam debatidas e votadas várias propostas de alteração ao diploma do Governo, mas tanto o debate como a votação foram adiados para dia 3 de outubro.

Presentes na audição em nome do Governo e para discutir a sua proposta na especialidade, os secretários de Estado Miguel Cabrita e Maria de Fátima Fonseca informaram ainda que foram considerados 27.410 requerimentos de trabalhadores precários e que as chefias apontaram apenas 2.248 situações de contratos emprego inserção. A secretária de Estado sugeriu ainda que não houve indicação total, são 30.821 situações que estão a ser avaliadas nas comissões.

Estes números revelam bem como a mobilização e organização dos trabalhadores é essencial. Quando chegou o período de as chefias identificarem as situações – pondendo, assim, corrigir as falhas do processo até então –, o resultado foi um número bastante modesto. Nas situações em que o Governo decidiu deixar tudo nas mãos dos dirigentes, como na identificação dos CEI, o resultado foi, tal como alertámos, um número que não pode estar perto do total destas situações de precariedade. O Governo tem de explicar como se justificam estes números tão baixos e se correspondem ao esperado. E, no caso de incumprimento por parte dos dirigentes, quais os procedimentos disciplinares que pensa accionar.

Apesar do universo elegível para esta fase do PREVPAP ser apenas uma fracção das situações de precariedade do Estado, o número de requerimentos aceites pelas comissões foi muito elevado e corresponde a uma extraordinária mobilização. Algo que se confirma pela participação empenhada na discussão da proposta de lei, nos muitos contributos e pareceres que os precários trouxeram e que devem ser tidos em conta.

Dia 3 de outubro, a Comissão de Trabalho e Segurança Social vai debater e votar todas as propostas de alteração ao diploma apresentado pelo Governo. Ainda vamos a tempo de ter uma lei sem exclusões arbitrárias de tipos de vínculos ou profissões, sem a introdução do absurdo critério do horário completo, que permita a imediata aplicação de mecanismos de protecção para impedir que cessem vínculos a meio do processo, com o total reconhecimento da carreira e da antiguidade, com garantias de um processo justo para os trabalhadores precários das autarquias. Espera-se que sejam acolhidas as preocupações transmitidas pelos vários grupos de trabalhadores precários, só isso pode corrigir as injustiças e omissões na proposta original do Governo. Nos dias seguintes, o plenário irá pronunciar-se sobre esta proposta final.

 

Ver noticia RTP, com explicação dos números anunciados pelo Governo