Conforme já tínhamos anunciado e foi notícia esta 3ª feira, há novidades relevantes nas propostas de alteração à legislação PREVPAP apresentadas até ao momento. A eliminação do critério injusto do horário completo é uma mudança importante e demonstra que a mobilização dos trabalhadores precários faz a diferença. No entanto, olhando para as propostas de alteração no seu conjunto, há muitos aspectos que não estão ainda resolvidos e deixam grandes preocupações. Há soluções, em parte já previstas em algumas das propostas em apreciação. Continuaremos a mobilizar e a lutar por soluções justas: a discussão na especialidade só terminará no dia 3 de Outubro, com a apreciação das diferentes propostas em Comissão, resultando uma versão final para posterior votação em plenário no parlamento.

Avaliando o conjunto das propostas, constatamos que as negociações até ao momento entre as forças que apoiam este processo, embora já tenham melhorado a proposta inicial do Governo, deixam ainda muita apreensão em questões essenciais.

É preciso eliminar todos elementos que possam excluir situações precárias do âmbito do programa. É inaceitável que a legislação possa excluir situações, de forma mais ou menos explícita, com base no tipo de vínculo. O âmbito do PREVPAP é precisamente a regularização de situações precárias, inadequadas e irregulares. A proposta inicial do Governo, contrariando os princípios do programa, sugeria a exclusão dos estagiários, sendo omissa relativamente a vínculos como as bolsas ou a situações como as dos formadores do IEFP.

A proposta actual do Partido Socialista, embora inclua os estágios no âmbito do programa, tem ainda uma formulação muito restritiva. Definir as situações elegíveis as que correspondem a “contratos de estágio com a exclusiva finalidade de suprir necessidades permanentes” é ambíguo onde devia ser concreto. Todas as necessidades permanentes que são satisfeitas com recurso abusivo à figura do estágio têm de ser regularizadas.

As situações de bolsa, estranhamente omitidas na enumeração do preâmbulo, continuam também a não ser referidas na proposta do Partido Socialista. Esta questão tem de ser corrigida, sobretudo tendo em conta que se tem verificado uma grande resistência dos responsáveis das instituições na regularização destas situações e que o próprio ministro Manuel Heitor tem sugerido, em declarações lamentáveis e à revelia das regras previstas, a exclusão destes profissionais.

Aos formadores do IEFP, agora finalmente incluídos, pretende aplicar-se regras diferentes e mais restritivas. Seria impensável que, depois de anos a falsos recibos verdes no organismo público de emprego, o Governo pretenda deixar de fora muitos profissionais que desempenham funções essenciais e cumprem necessidades permanentes.

É preciso garantir de imediato a aplicação do mecanismo de protecção dos trabalhadores. O programa de regularização tem de dar garantias e defender os trabalhadores que nele estão incluídos. É elementar garantir a protecção face à cessação de vínculos ou ao afastamento de funções até ao programa estar concluído. As pressões exercidas sobre trabalhadores do Ministério da Saúde, recentemente divulgadas, são a demonstração de que tem de vigorar um mecanismo de protecção que, além de prolongar contratos que finalizam, impeça o abuso dos dirigentes. Este mecanismo é inadiável e deveria estar em aplicação desde o momento em que arrancou a fase de entrega de requerimentos. A proposta do Partido Socialista continua a remeter a sua aplicação apenas para Janeiro, o que é totalmente inaceitável. O Governo deveria, com urgência, legislar em diploma próprio a aplicação imediata de um mecanismo de protecção.

É preciso garantir que a regularização reconhece a categoria profissional e a antiguidade. Seria injusto e incompreensível que o programa de regularização ignorasse a situação profissional e a experiência nas funções, gerando desigualdade que agravaria ainda mais a injustiça e as consequências de anos de precariedade. Assim, não é aceitável que se estabeleça a regra de integração pela base das carreiras, sem garantias de imediato reconhecimento da antiguidade – a aplicação deste princípio não faz sentido, até porque antecipa decisões que estão a ser negociadas para o Orçamento de Estado para 2018, em que se perspectiva o fim deste tipo de restrições. Por outro lado, é igualmente imprescindível prever a criação de novas carreiras, nos casos em que as funções não têm actualmente carreira equivalente – este elemento é essencial em muitas situações, para as quais nenhuma outra solução faz sentido. Em qualquer caso, a referência das remunerações actuais dos trabalhadores não pode ser ignorada e deve ser respeitada.

É preciso assegurar que todos os precários na administração local possam beneficiar de um processo com as mesmas garantias. Assinalamos a nossa preocupação com o programa a ser aplicado às situações de precariedade nas autarquias. As campanhas eleitorais em curso não apresentaram qualquer garantia ou compromisso para terminar com as situações de precariedade em cada município. Insistimos que a proposta de lei em discussão preveja concretamente que, em cada autarquia, se realize um processo com possibilidade de requerimentos pelos interessados e comissões de avaliação paritárias. Não faz sentido que, para o âmbito das autarquias locais e do setor empresarial local, a lei deposite no órgão executivo autárquico a responsabilidade exclusiva e não partilhada de reconhecer se um trabalhador precário corresponde a uma necessidade permanente e que o seu vínculo jurídico é inadequado.

Relembramos a importância desta legislação, não apenas porque regulará a forma como vai ser concretizada a integração dos trabalhadores precários a partir de Janeiro de 2018, mas também porque constitui inevitavelmente uma referência para o trabalho das comissões de avaliação, ainda em curso. Até por isso, o debate sobre a legislação (e, sobretudo, o seu desfecho) responsabiliza particularmente os seus intervenientes.

Reafirmamos ainda várias preocupações relacionadas com o desenvolvimento do processo.

Desde logo, preocupa o funcionamento pouco coerente e pouco transparente das Comissões de Avaliação Bipartidas. Continua a haver muito pouca informação sobre a evolução dos trabalhos nas CAB e barreiras aos próprios interessados. É hoje perceptível que coexistem situações bastante desiguais, em que algumas comissões estão bastante mais atrasadas, circunstância que não contribui para a coerência do processo. Sabemos também que algumas CAB estão a impedir o acesso dos trabalhadores aos seus processos, enquanto outras acedem às solicitações de consulta.

Igualmente preocupante é o facto de não existir, ou não ter sido anunciado, nenhum mecanismo que garanta a coerência e comparabilidade das decisões tomadas pelas comissões de avaliação. Este elemento é essencial para a transparência do processo e deveria ser imediatamente resolvido.

O Governo tem de divulgar dados detalhados sobre o processo. Apesar de ter finalmente anunciado números gerais há alguns dias atrás, a transparência e a confiança no processo exigem bastante mais: o Governo deve divulgar de imediato os números das situações em avaliação, em cada CAB e por tipo de vínculo. E ainda que tipo de monitorização ao cumprimento da obrigação dos dirigentes foi aplicado, tendo em conta o número aparentemente baixo de situações sinalizadas.

Finalmente, consideramos que deveria ser criado um mecanismo que previna a continuação do recurso à precariedade ilegal na Administração Pública. Sabemos que as contratações precárias para funções permanentes não terminaram com o início deste programa, demonstrando claramente que é preciso actuar para combater rotinas e para enfrentar a origem do problema. Esta oportunidade deve ser aproveitada para criar uma nova referência no Estado: além de terminar com as restrições que levam a contornar as regras e a desrespeitar direitos, impedir novas admissões em situação de precariedade, mas também o reforço das medidas de fiscalização e de responsabilização por recurso indevido a formas precárias de trabalho no Estado.