Parecer da Plataforma Precários do Estado à Proposta de Lei n.º 91/XIII

Em todas as áreas, nas mais diversas funções, em todo o país, a precariedade instalou-se
fortemente no Estado ao longo das últimas décadas. Este foi o resultado da passividade, do
conformismo e de uma crescente facilidade em conviver com a ilegalidade. Mas foi, sobretudo, a
forma dos serviços contornarem regras injustas e absurdas, que impedem formalmente a
contratação de profissionais que são necessários: regras impossíveis de cumprir sem o recurso à
precariedade à margem da lei, ou seja, sem o recurso a trabalhadores em situação precária.
Esta realidade é inegável, de conhecimento geral e reconhecido pelos diferentes agentes políticos.
Este reconhecimento, em si mesmo, deveria ser um ponto de partida suficiente para que a
existência de um programa de regularização fosse consensual.

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Parecer da Rede de investigadores contra a precariedade científica à Proposta de Lei n.º 91/XIII

Na área da investigação científica, são comuns 6 tipos diferentes de vínculos precários de investigadores doutorados, (…). Os trabalhadores numa destas situações constituem hoje cerca de 70% dos investigadores doutorados do sistema científico e tecnológico nacional, em resultado da progressiva precarização estrutural do mesmo. Não espanta, por isso, que sobre eles assente a própria sustentabilidade do sistema, com a dimensão e capacidade de produção científica que atualmente possui.

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Parecer do Movimento PEPAC à Proposta de Lei n.º 91/XIII

Importa que a presente proposta de lei reconheça que existiram situações na 3a
Edição do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central que se configuraram
como vínculo desadequado às funções desempenhadas, que foram de suprimento de
necessidades permanentes dos serviços onde os trabalhos se desenvolveram; que estas
situações decorreram devido às circunstâncias políticas, económicas e sociais que
impossibilitaram os serviços de poderem contratar técnicos superiores para o desempenho
dessas mesmas funções; que é necessário que as CAB desenvolvam critérios de avaliação
uniformes para avaliação dos processos submetidos pelos estagiários; por fim, que todos os
estagiários da 3a Edição do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central que
submeteram um pedido de regularização de vínculo vejam o seu processo apreciado pelas
CAB, independentemente da data de conclusão do seu estágio.

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