O encontro de precários do Estado, realizado este sábado em Lisboa, decidiu a realização de uma mobilização para exigir ao Governo que assuma as suas responsabilidades na concretização do programa de regularização. No próximo dia 7 de Abril, a partir das 15h, vai ter lugar uma concentração em frente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Ver evento aqui.

O Encontro debateu a situação actual na aplicação do programa de regularização, com particular atenção aos vários problemas e bloqueios à sua concretização. Foram vários os relatos e os casos concretos que demonstram que é necessária a nossa mobilização e a responsabilização do Governo. O atraso no programa, a falta de garantias de protecção de quem aguarda a regularização, as tentativas de boicote por parte dos dirigentes, a tímida aplicação nas autarquias até ao momento ou a falta de transparência do processo: em todos estes problemas, é o Governo que tem a responsabilidade de garantir que se cumpre o objectivo do programa, com a regularização de todas as situações de precariedade no Estado.

Só com a nossa mobilização e com a denúncia dos bloqueios ao programa garantimos que ninguém fica para trás!

Deixamos aqui o texto aprovado no Encontro deste sábado, na íntegra:

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O programa de regularização das situações de precariedade no Estado, o PREVPAP, está na sua fase decisiva. Após muita pressão sobre o Governo, embora ainda lentamente, as comissões de avaliação estão finalmente a chegar às primeiras decisões, os primeiros procedimentos efectivos de regularização começam a ser aplicados, algumas autarquias estão a implementar o processo. Mais de um ano após termos começado este percurso de organização, sabemos que toda a solidariedade e mobilização são necessárias neste momento.

O atraso no programa e os diferentes bloqueios à sua implementação estão a ter várias consequências graves, causando ansiedade e indignação. Faltam as garantias de que está em plena aplicação o regime de protecção que prolonga os vínculos até à conclusão do processo. Em alguns sectores, os dirigentes estão a boicotar o programa, tentando fazer passar a sua vontade à margem da lei. Algumas comissões de avaliação estão a tentar excluir arbitrariamente alguns tipos de vínculos, como se o falso outsourcing, as bolsas ou os estágios pudessem ser formas legítimas de assegurar necessidades permanentes. Na grande maioria das autarquias, o processo tarda em arrancar ou está simplesmente a ser recusado.

É também inaceitável a falta de transparência, com várias comissões de avaliação a dificultar o acesso à informação sobre os processos; e com a opacidade do programa nas autarquias, em que falta a informação pública e discriminada sobre o que se passa em milhares de municípios e freguesias. A falta de transparência é preocupante, porque abre ainda campo à multiplicidade de critérios e à tomada de decisões diferentes para situações semelhantes.

É o Governo que tem de tomar medidas para corrigir o atraso. É o Governo que tem de assegurar a imediata protecção de todas as pessoas que aguardam a regularização, impedindo que sejam despedidas. É o Governo que, nas comissões de avaliação, tem o dever de impedir as tentativas de boicote por parte dos dirigentes – só há boicote com cumplidade. O Governo deve também empenhar-se, de forma clara, na aplicação do programa nas autarquias, definindo publicamente essa prioridade e revelando os números identificados em cada município e freguesia.

Somos milhares de trabalhadores precários do Estado a aguardar o desfecho deste processo e a devida regularização. Conforme a realidade foi confirmando ao longo das várias fases deste longo processo, não podemos simplesmente esperar pela aplicação do programa. Só a nossa mobilização poderá garantir que se fará justiça, só a nossa exigência persistente poderá assegurar que será cumprido o objectivo de regularizar todas as situações de precariedade que há décadas persistem no Estado.

Neste momento crítico da implementação do programa, a nossa voz tem de se ouvir. O Governo tem a responsabilidade de concretizar os objectivos do PREVPAP e nós temos de o exigir. Por isso, apelamos à mobilização de todos os colegas e de todas as pessoas que partilham a exigência de acabar com a precariedade no Estado, para uma concentração no próximo dia 7 de Abril, na Praça de Londres, em Lisboa, a partir das 15h. Estaremos em frente ao Ministério do Trabalho, que tem particulares responsabilidades neste processo e onde funciona também a coordenação das comissões de avaliação, para deixar uma mensagem clara a todo o Governo. Ninguém fica para trás!