A Plataforma Precários do Estado enviou esta manhã, para todas as Câmara Municipais do país, assim como para a Associação Nacional de Municípios e Associação Nacional de Freguesias, uma carta com várias questões sobre o processo de regularização dos trabalhadores precários nas autarquias.

Os Precários do Estado querem saber: qual o número de trabalhadores precários que foram identificados em cada autarquia; se o executivo prevê abrir um processo de regularização destes trabalhadores; de acordo com o procedimento seguido na Administração Central; e, por último, quando prevê iniciar esse processo.

A Lei 112/2017, que regula o PREVPAP, bem como o Guião elaborado pela própria Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), possibilitam que as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia apliquem o mesmo procedimento que foi praticado na Administração Central. Por isso, é da responsabilidade das autarquias acabar com as situações de precariedade que sabe existir sob a sua alçada, garantindo desta forma que o processo é justo e completo tanto na administração centra como local e em todo o país. Neste momento não conhecemos qual o desenvolvimento do PREVPAP nas autarquias, porque o processo depende da iniciativa de cada Câmara Municipal e Junta de Freguesia. Este é o momento de exigir que todas as autarquias se comprometam com todas as situações de precariedade.

A resposta a estas questões por parte das autarquias é o mínimo que se pode exigir a um processo que tem de ser iniciado rapidamente em toda a Administração Local, de forma clara e transparente, para que ninguém fique para trás. Trata-se do cumprimento da Lei e de uma questão de justiça para milhares de trabalhadores.

Os Precários do Estado irão publicar as respostas, à medida que estas forem chegando, assim como as denúncias de situações de precariedade e as ausências de respostas por parte das autarquias.