PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal de Vinhais diz que “processo de regularização já está a decorrer”

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Vinhais (distrito de Bragança), em que nos comunica que foram identificadas 63 situações de precariedade pela autarquia no âmbito do inquérito da Direcção Geral das Autarquias Locais. Essas situações correspondem a “11 trabalhadores em regime de avença, na categoria de Técnico Superior, e 52 trabalhadores ao abrigo dos contratos emprego inserção”. Quanto à execução do programa, a CMV diz-nos  apenas que “o processo de regularização já está a decorrer” e que não constituiu comissões de avaliação, tendo a decisão sido simplesmente tomada pelo órgão deliberativo.

Verificámos que houve, de facto, uma deliberação em reunião de Câmara no passado dia 31 de Janeiro, em que foi decidido avançar com a regularização de 25 situações de precariedade (conforme descrito na acta da reunião, entre as páginas 14 e 38), tendo sido decidida a respectiva alteração do mapa de pessoal em reunião posterior (ver acta da reunião de 19 de Fevereiro, na página 48). Não dispomos de mais informação e não sabemos se outras decisões foram ou estão a ser tomadas, uma vez que, na sua resposta, a Câmara Municipal de Vinhais não nos comunicou quantas situações pretende incluir no processo. A confirmar-se, fica por explicar a diferença entre o número de situações identificadas e as que a autarquia se propõe regularizar.

Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em cada localidade do país, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal de Alvito diz que já iniciou a regularização de 2 situações de precariedade

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Alvito (distrito de Beja), em que nos comunica que irá regularizar 2 situações de precariedade. Apesar de apenas ter comunicado uma situação no âmbito do inquérito promovido pela Direcção Geral das Autarquias Locais, mas, segundo a CMA, “feito novo levantamento e analisada a questão”, reconheceu a existência de “dois postos de trabalho em situação precária mas que são postos de trabalho permanentes”. A autarquia informou-nos ainda que já houve “deliberação do órgão executivo e deliberativo”, tendo sido alterado o mapa de pessoal. Verificámos, de facto, a existência de uma deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no passado dia 14 de Fevereiro (ver acta aqui). A Câmara Municipal de Alvito garantiu ainda que os procedimentos já estão em curso: “já está autorizada a abertura do procedimento concursal, que contamos estar concluído até final do mês de maio”.

A CMA não nos remeteu informação sobre os tipos de vínculos ou funções do postos de trabalho alvo de regularização.

Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em cada localidade do país, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

Encontro de precários do Estado decide concentração a 7 de Abril, em frente ao Ministério do Trabalho

O encontro de precários do Estado, realizado este sábado em Lisboa, decidiu a realização de uma mobilização para exigir ao Governo que assuma as suas responsabilidades na concretização do programa de regularização. No próximo dia 7 de Abril, a partir das 15h, vai ter lugar uma concentração em frente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Ver evento aqui.

O Encontro debateu a situação actual na aplicação do programa de regularização, com particular atenção aos vários problemas e bloqueios à sua concretização. Foram vários os relatos e os casos concretos que demonstram que é necessária a nossa mobilização e a responsabilização do Governo. O atraso no programa, a falta de garantias de protecção de quem aguarda a regularização, as tentativas de boicote por parte dos dirigentes, a tímida aplicação nas autarquias até ao momento ou a falta de transparência do processo: em todos estes problemas, é o Governo que tem a responsabilidade de garantir que se cumpre o objectivo do programa, com a regularização de todas as situações de precariedade no Estado.

Só com a nossa mobilização e com a denúncia dos bloqueios ao programa garantimos que ninguém fica para trás!

Deixamos aqui o texto aprovado no Encontro deste sábado, na íntegra:

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O programa de regularização das situações de precariedade no Estado, o PREVPAP, está na sua fase decisiva. Após muita pressão sobre o Governo, embora ainda lentamente, as comissões de avaliação estão finalmente a chegar às primeiras decisões, os primeiros procedimentos efectivos de regularização começam a ser aplicados, algumas autarquias estão a implementar o processo. Mais de um ano após termos começado este percurso de organização, sabemos que toda a solidariedade e mobilização são necessárias neste momento.

O atraso no programa e os diferentes bloqueios à sua implementação estão a ter várias consequências graves, causando ansiedade e indignação. Faltam as garantias de que está em plena aplicação o regime de protecção que prolonga os vínculos até à conclusão do processo. Em alguns sectores, os dirigentes estão a boicotar o programa, tentando fazer passar a sua vontade à margem da lei. Algumas comissões de avaliação estão a tentar excluir arbitrariamente alguns tipos de vínculos, como se o falso outsourcing, as bolsas ou os estágios pudessem ser formas legítimas de assegurar necessidades permanentes. Na grande maioria das autarquias, o processo tarda em arrancar ou está simplesmente a ser recusado.

É também inaceitável a falta de transparência, com várias comissões de avaliação a dificultar o acesso à informação sobre os processos; e com a opacidade do programa nas autarquias, em que falta a informação pública e discriminada sobre o que se passa em milhares de municípios e freguesias. A falta de transparência é preocupante, porque abre ainda campo à multiplicidade de critérios e à tomada de decisões diferentes para situações semelhantes.

É o Governo que tem de tomar medidas para corrigir o atraso. É o Governo que tem de assegurar a imediata protecção de todas as pessoas que aguardam a regularização, impedindo que sejam despedidas. É o Governo que, nas comissões de avaliação, tem o dever de impedir as tentativas de boicote por parte dos dirigentes – só há boicote com cumplidade. O Governo deve também empenhar-se, de forma clara, na aplicação do programa nas autarquias, definindo publicamente essa prioridade e revelando os números identificados em cada município e freguesia.

Somos milhares de trabalhadores precários do Estado a aguardar o desfecho deste processo e a devida regularização. Conforme a realidade foi confirmando ao longo das várias fases deste longo processo, não podemos simplesmente esperar pela aplicação do programa. Só a nossa mobilização poderá garantir que se fará justiça, só a nossa exigência persistente poderá assegurar que será cumprido o objectivo de regularizar todas as situações de precariedade que há décadas persistem no Estado.

Neste momento crítico da implementação do programa, a nossa voz tem de se ouvir. O Governo tem a responsabilidade de concretizar os objectivos do PREVPAP e nós temos de o exigir. Por isso, apelamos à mobilização de todos os colegas e de todas as pessoas que partilham a exigência de acabar com a precariedade no Estado, para uma concentração no próximo dia 7 de Abril, na Praça de Londres, em Lisboa, a partir das 15h. Estaremos em frente ao Ministério do Trabalho, que tem particulares responsabilidades neste processo e onde funciona também a coordenação das comissões de avaliação, para deixar uma mensagem clara a todo o Governo. Ninguém fica para trás!

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal do Cartaxo iniciou regularização de 36 situações de precariedade

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal do Cartaxo (distrito de Santarém), em que nos comunica que irá regularizar 36 situações de precariedade, conforme deliberação em reunião de Câmara no passado dia 29 de Janeiro. Entretanto, conforme a autarquia também nos informou, avançaram já os respectivos procedimentos concursais (ver Aviso de 20 de Fevereiro, aqui), não tendo sido aberto período para apresentação de requerimentos ou constituídas comissões de avaliação. Todas as situações correspondem a postos de trabalho em funções de assistente operacional, em várias áreas do município, cujas necessidades são supridas com recurso a contratos emprego inserção.

Algumas questões importantes ficam, no entanto, por esclarecer. Desde logo, porque a autarquia nos informa que “foram comunicados à DGAL, em outubro de 2017, 56 postos de trabalho” em situação de precariedade, sem esclarecer por que razão apenas reconhece 36 dessas situações no âmbito do processo de regularização que iniciou. A CMC diz ainda que, em relação aos 36 postos de trabalho a regularizar, foram “reconhecidos 151 elementos como exercendo as funções correspondentes àqueles postos de trabalho”. Embora não a CMC não o refira na sua resposta, a deliberação da Câmara parece indicar uma explicação para esta diferença: sendo funções em contrato emprego inserção, a autarquia identifica o conjunto dos trabalhadores que já cumpriram aquelas funções e que reúnem os critérios para concorrer à integração.

Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, no Cartaxo e em cada localidade do país, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal da Amadora diz que não tem precários

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal da Amadora (distrito de Lisboa), em que nos comunica que “não foram identificados trabalhadores precários” no inquérito da Direcção Geral das Autarquias Locais. A autarquia diz-nos mesmo que considera “que o pessoal não docente, contratado em regime de contrato a termo certo nos agrupamentos escolares, se destina à satisfação de necessidades transitórias dos serviços e não permanentes, possuindo assim o adequado vínculo jurídico, não sendo considerados como precários”. Isto apesar do pessoal não docente estar claramente incluído no âmbito do PREVPAP, como não podia deixar de ser: as escolas necessitam destes profissionais para funcionar e assegurar o serviço público na Educação. Aliás, isso mesmo foi reconhecido publicamente durante o debate político para a definição das regras e da abrangência do programa de regularização.

Com esta resposta, não tendo sido transmitida mais informação, o município está também a dizer-nos que não pretende promover o processo de regularização. Lamentamos que a autarquia não tenha, pelo menos, tomado a iniciativa de abrir um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que consideram que a sua situação é precária. Esta decisão não é aceitável nem transparente, uma vez que a CMA está excluir os trabalhadores da autarquia de um programa nacional e que abrange todas as situações no Estado Central e Local. Pretende, portanto, passar ao lado de um processo que permite corrigir o inaceitável recurso à precariedade para assegurar o trabalho em funções públicas.

Esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal da Amadora, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal da Amadora, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.