Desde 1982, que as Amas têm formalmente trabalhado para o Instituto de Segurança Social através de Falsos Recibos Verdes, como se de prestadoras de serviços se tratassem, o que não corresponde à realidade nem nunca correspondeu, isto porque:

  • Todas as condições de acesso, permanência e cessação são definidas pelo Instituto da Segurança Social;
  • O horário, local de trabalho e retribuição é fixado unilateralmente pelo Instituto da Segurança Social – as Amas estão obrigadas ao cumprimento de uma jornada diária de trabalho de 11 horas, em função das necessidades das famílias e sem qualquer contrapartida remuneratória;
  • As Amas têm que apresentar justificação de faltas sempre que estejam impedidas de prestar o seu trabalho e, apesar de as faltas poderem ser consideradas justificadas, implicam sempre perda de retribuição;
  • O desenvolvimento do seu trabalho é feito de acordo com diretivas claras e específicas do Instituto da Segurança Social, Instituições Privadas de Solidariedade Social, Santa Casa da Misericórdia que fiscalizam o seu cumprimento, com total subordinação jurídico;
  • Os equipamentos e instrumentos de trabalho são definidos pelas Instituições de Enquadramento (ISS, IPSS, SCM.).

Por isso, as condições objetivas da sua atividade demonstram claramente que são desde sempre trabalhadoras por contra de outrem. As Amas surgem como a única categoria profissional cuja prestação de trabalho é feita em regime de prestação de serviços, o que irá eternizar os falsos recibos verdes. Há décadas que estas profissionais prestam um bom serviço às comunidades onde vivem. Têm formação contínua e competência para exercer a sua atividade, não são respeitadas no seu conhecimento, nem na sua longa experiência de cuidadoras. O Estado não pode deixar de reconhecer a sua longa, situação precária.

― Amas da Segurança Social: falsos recibos no Estado desde 1982