Comunicado Imprensa: Novas infos do Programa de Regularização dos Precários do Estado não pode deixar ninguém para trás

A notícia avançada pelo jornal Público, que descreve a Portaria do Governo para implementar Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP),dá conta de um passo importante, mas que ainda revela algumas lacunas passíveis de ser solucionadas pelo Governo.

Em primeiro lugar, é inaceitável que os professores fiquem de fora deste processo. São trabalhadores imprescindíveis para o funcionamento da escola pública, muitos deles com vários anos de atividade. Os professores não podem ficar de fora deste processo e devem ver, como os restantes, clarificada a forma de acederem ao PREVPAP.

Em segundo lugar, apesar do Governo garantir o alargamento do “programa de regularização de precários a todas as carreiras da função pública”, não dá garantias de que as pessoas que estão a trabalhar em regime de falso outsourcing, ou através de empresas de trabalho temporário para funções permanentes, sejam incluídas no processo. Esta é uma garantia que, apesar de aparentemente positiva, é na realidade tão pouco credível quanto vaga. Carece, por isso, de clarificação.

De igual modo, a integração dos Contratos Emprego Inserção (CEI), usados em centenas de escolas, autarquias locais e mesmo em serviços da Segurança Social, é também muito pouco clara. Muitas destas pessoas trabalham há anos em funções permanentes para o Estado sem receberem salário. Não podem ficar para trás.

Preocupa-nos também que este processo só dure 60 dias e consideramos que o papel do Dirigente máximo dos serviços no processo é demasiado discricionário. Especialmente em casos de trabalhadores cuja natureza dos seus vínculos precários os coloca numa situação de clara vulnerabilidade a partir do momento em que se apresentem perante as comissões para regularização da sua situação contratual, como os CEI ou os bolseiros, por exemplo.

Acreditamos que todo este processo tem de ser transparente, que as comissões de avaliação bipartida têm de ser paritárias entre membros do Governo e representantes dos trabalhadores e que se tem de dar garantias a todos os trabalhadores que não serão alvo de represálias por sinalizarem a sua situação e que pode haver recurso caso as comissões decidam não dar provimento às suas alegações.

Finalmente, os Precários do Estado consideram que esta Portaria quando publicada é um passo importante e uma enorme vitória para os movimentos de precários. De acordo com os dados do próprio Governo há mais de 100 mil precários do Estado e este passo pode trazer legalidade e justiça. Desde já há milhares de pessoas a contratos a termo e falsos recibos verdes para o Estado que verão a sua situação regularizada, mas não se pode deixar ninguém para trás.

Notícia Público aqui e fac símile do documento a preencher.

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