PREVPAP: respostas a dúvidas frequentes sobre o novo período para entrega de requerimentos (FAQ)

Estamos nos últimos dias do novo período aberto pelo Governo para entrega de requerimentos com vista à regularização das situações de precariedade, no âmbito do PREVPAP. Até à próxima 6ª feira, dia 17 de Novembro, é importante que todas as pessoas que ainda não o fizeram e estão nas condições previstas entreguem o seu requerimento. Sabemos que subsistem muitas dúvidas, que continuamos a tentar ajudar a esclarecer através da divulgação de informação clara e na resposta a muitas solicitações. Partilhamos aqui algumas repostas sintéticas a dúvidas frequentes.

Por que foi aberto este novo período para entrega de requerimentos?

Como sempre alertámos desde o início, muitos trabalhadores tiveram dúvidas ou simplesmente hesitaram devido a pressões ou informações contraditórias. A abertura deste novo período, prevista na Portaria 331/2017, é o reconhecimento pelo Governo de que faltou empenho e clareza na aplicação do programa: faltou uma comunicação generalizada aos trabalhadores, instruções claras aos dirigentes e uma definição inequívoca das situações abangidas. A lei que enquadra a integração via PREVPAP, entretanto aprovada, veio finalmente esclarecer alguns aspectos importantes e incluir mais claramente algumas situações. Assim, este novo período permite a entrega a quem, por várias razões, não o fez no período inicial (que decorreu entre 11 de Maio e 30 Junho).

Qual é o novo prazo para entrega de requerimentos?

Este novo prazo teve início a 6 de Novembro e termina a 17 de Novembro.

Quem pode entregar requerimento neste novo período?

Todas as pessoas que se encontram numa situação precária cumprindo funções permanentes num serviço / organismo da administração central ou entidade do sector empresarial do Estado (o processo para os trabalhadores das autarquias será apenas em 2018). Em caso de dúvida, deves enviar requerimento e, dessa forma, garantir que a situação é analisada. Mas recomendamos a leitura da lei aprovada no passado dia 13 de Outubro, onde se podem encontrar os critérios de integração dos precários.

É mesmo importante entregar o requerimento. Este processo já demonstrou que só a mobilização e a participação dos trabalhadores dão garantias, como se confirrmou pelo baixo número de situações sinalizadas pelos dirigentes.

Como entregar o requerimento?

Tal como ocorreu no período aberto entre Maio e Junho, também agora estão previstas duas formas entrega do requerimento: em papel; ou no formulário online no site do PREVPAP. Aconselhamos, uma vez mais, a entrega do requerimento em papel, enviando o formulário preenchido via CTT (em correio registado) para a morada da comissão de avaliação bipartida (CAB) correspondente. Só desta forma é possível juntar elementos relevantes para a decisão, que não é possível submeter online. Assim conseguimos garantir que esses elementos ficam no processo e não podem ser ignorados. É importante juntar tudo o que pode comprovar que cumprimos funções subordinadas e de preenchemos necessidades permanentes: “picagens de ponto” ou outros registos de assiduidade, mapas de férias, emails ou ordens superiores que provem uma sujeição hierárquica, cartão da instituição, recibos, contratos, etc.  Indica no próprio requerimento que seguem x paginas em informação anexa para análise da comissão. Guarda também uma cópia de tudo o que envies.

Já entreguei o requerimento em Maio / Junho. Devo entregar novamente?

Se o requerimento já foi entregue, então não é necessário enviar novamente. Esta fase não é para confirmar os requerimentos já entregues, mas sim para abranger novos requerimentos de pessoas que ainda não o fizeram. Entregar novamente seria uma duplicação que poderia até gerar confusão e ser prejudicial.

Ainda não recebi resposta ao requerimento que enviei… É melhor enviar novamente?

Não. Pela informação que temos, infelizmente, é normal que ainda não tenhas recebido resposta ao teu requerimento. Aparentemente, as CAB ainda só comunicaram decisões a pessoas que ficariam liminarmente excluídas do processo, por não cumprirem algum dos critérios básicos. Se ainda não recebeste nenhuma notícia da comissão, apesar da espera e da falta de informação, deverá bom sinal, pois o teu caso deverá estar a ser avaliado. Supostamente, esta avaliação deverá decorrer até ao final do ano. Para saber acerca do andamento do processo, a melhor opção será enviar o pedido consulta / informação por email para a morada geral da secretaria-geral que acolhe a tua CAB. Poderás também ligar para o número geral dessa mesma secretaria-geral e pedir para falar com a CAB, ou então com alguém a quem possas expor a tua situação.

Os trabalhadores em Contrato Emprego Inserção devem entregar requerimento?

Aconselhamos todos os trabalhadores em situação abusiva de Contrato de Emprego Inserção (CEI) na administração central e sector empresarial do Estado a entregar o requerimento. Na Portaria que institui este novo período, apenas se refere que este prazo é para as pessoas que estão na situações gerais abrangidas pelo programa (como previsto no nº2 do artigo 1º da Portaria 150/2017). Assim, a comissão de avaliação fica a conhecer a situação e na posse dos elementos para decidir (ou, pelo menos, para questionar o dirigente do serviço, que está obrigado a comunicar as situações à CAB). E é importante não esquecer que nestas comissões também estão os sindicatos, que têm a possibilidade de sinalizar situações e podem e devem agir para defender os trabalhadores e obrigar a que as situaçõe sejam devidamente avaliadas. Assim, aconselhamos também os trabalhadores CEI a enviar cópia do requerimento aos sindicatos representados na comissão de avaliação, alertando para a situação e solicitando a sua acção para garantir que a situação é avalidada.

Os trabalhadores das autarquias podem apresentar requerimento agora?

A fase destinada aos trabalhadores das autarquias ainda não teve início. O Governo decidiu que as situações nas autarquias são tratadas numa fase posterior, em 2018. Estava previsto um levantamento prévio das situações de precariedade em cada município, que as autarquias tinham de comunicar até ao passado dia 31 de Outubro (e do qual ainda não se conhece qualquer informação). Quanto às regras da integração, a situação dos trabalhadores das autarquias está especificamente prevista na legislação aprovada recentemente (consultar, nomeadamente, os seguintes artigos e pontos: art. 2º, ponto 3; art. 3º, ponto 5; art. 4º, ponto 2; art. 12º). Dada a autonomia do poder local, os processos de regularização serão conduzidos e decididos em cada autarquia. A organização e mobilização dos trabalhadores será decisiva, é fundamental a pressão sobre o executivo de cada município para implementar um programa de regularização e que este seja o mais transparente e justo possível.