Na sequência do pedido de reunião urgente dirigido à ministra do Trabalho para obter respostas para os problemas na execução e conclusão do programa de regularização da precariedade no Estado (PREVPAP), uma delegação da Plataforma Precários do Estado foi esta quinta-feira, dia 6 de Fevereiro, recebida por uma equipa governamental constituída pelas ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e o Presidente da Comissão Coordenadora das CAB, Fernando Ribeiro Lopes. Tal como anunciamos previamente, levamos questões concretas para obter as respostas urgentes que milhares de trabalhadores aguardam, tendo em conta os problemas e injustiças que persistem na aplicação do PREVPAP. As respostas que obtivemos foram insuficientes, não tendo as sras. Ministras assumido compromissos concretos para a maioria das questões.

A reunião, que decorreu sempre num tom cordial e com disponibilidade para analisar as diferentes preocupações levantadas, abordou as várias questões que elencámos previamente. Não foram apontadas soluções concretas para as questões mais críticas, relacionadas com a correcção das decisões injustas (das quais foram dados os mais variados exemplos) e com as garantias de que todas as situações precárias serão regularizadas. A nossa delegação deixou claro, como sempre afirmamos, que o Governo tem a responsabilidade exclusiva de garantir que o programa é concluído de forma plena e justa, regularizando todas as situações e corrigindo as decisões injustas.

O elemento mais concreto transmitido pelo Governo foi relativo à recente Portaria 23/2020, que suscitou dúvidas pelos possíveis efeitos negativos sobre os processos ainda em avaliação. Foi garantido que, apesar da inclusão do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, se manterá a proporção de 4 para 3 votos (3 para 2, no Sector Empresarial do Estado) entre Governo e Organizações Sindicais nas Comissões de Avaliação Bipartidas.

Relativamente à transparência do processo, foi acolhida pelo Governo a exigência da Plataforma para a divulgação sobre os contratos celebrados ao abrigo do PREVPAP, discriminados por ministério/área de governo e por entidade.

Para as restantes questões por nós colocadas, não houve garantias do parte do Governo de que os problemas identificados venham a ser corrigidos:

conclusão do programa: apesar do enorme atraso, o Governo apenas se compromete a concluir o programa nos prazos recentemente assumidos no Parlamento (1º semestre para conclusão das avaliações) e no Orçamento de Estado (final do ano para conclusão das integrações). Não foram dadas garantias em como os concursos ao abrigo do PREVPAP terão sempre carácter de urgência, como previsto na Lei do PREVPAP (Lei 112/2017), podendo continuar a ser atrasados devido aos pedidos de cabimentação junto do Ministério das Finanças (que não deviam sequer ter lugar, tendo em conta o estipulado na Lei);

não aplicação do regime de protecção para impedir despedimento de quem aguarda regularização: o Governo reconhece que o problema existe, mas não pretende mandatar uma entidade que controle a sua aplicação, nem tão pouco emitir diretrizes a todos os organismos. O Secretário de Estado José Couto garantiu apenas dar sequência a todas as situações que sejam do seu conhecimento, confirmando uma atitude passiva e um compromisso claramente insuficiente;

indefinição sobre o exercício do direito ao recurso hierárquico: o Governo considera que não há lugar a recurso hierárquico, previsto para os procedimentos administrativos (artigos 166º a 175º do CPA), para as decisões das CAB. Discordamos totalmente desta interpretação e consideramos esta situação muito grave. Não desistiremos desta questão a bem da correção do enorme número de decisões contrárias à Lei tomadas por várias CABs, como vimos a alertar há muito tempo;

exclusão de situações com decisão favorável: o Governo insiste em não se comprometer com a abertura de concursos para a integração de quem, tendo parecer positivo, tem a regularização da sua situação em causa por falta de vagas em número suficiente (nomeadamente, o caso dos formadores do IEFP);

perda salarial devido à conversão de bolsas em contratos individuais: o Governo remete a correcção destas situações para a Autoridade para as Condições no Trabalho;

aplicação do programa nas autarquias: o Governo não se compromete, como seria exigível, em acompanhar a regularização nas entidades da Administração Local, nem com a recolha e divulgação de informação acerca das situações regularizadas nas autarquias no âmbito do programa;

acabar com o recurso à precariedade no Estado: o Governo instituiu competências para o Ministério da Administração Pública definir “directrizes e orientações” sobre as formas de contratação no Estado (nº 3 do Art. 20 do OE 2020, ontem aprovado), mas, perante as questões directas da Plataforma Precários do Estado, não se compromete com a definição de limites à contratação no Estado através de vínculos precários no futuro;

direito à informação e contestação de decisões: perante os problemas que têm ocorrido quanto ao acesso aos processos individuais, a outros processos da mesma CAB que são importantes para a aferição de tratamento equitativo e às Atas das CAB, não houve nenhum compromisso concreto com a sua resolução. Foi apenas transmitido pelos representantes do Governo que as CAB ainda em funcionamento devem responder aos pedidos de acesso, enquanto para as CAB já encerradas esses pedidos devem ser dirigidos às Secretarias-Gerais dos Ministérios, as quais estão na posse dos processos da respetiva CAB sectorial ou então encaminharão o pedido para a entidade que os detém.

São demasiadas questões importantes para as quais o Governo prefere não assumir o compromisso. Problemas que se arrastam e que são da exclusiva responsabilidade do Governo. Continuaremos a lutar pela regularização da situação de todas as pessoas que, suprindo necessidades permanentes, assegurando serviços públicos essenciais à comunidade, trabalham há anos ou décadas para o Estado com vínculos precários. Infelizmente, o Governo, que é o único responsável pela implementação do Programa, continua a não reconhecer a necessidade de corrigir as múltiplas arbitrariedades que foram ontem demonstradas com casos concretos por parte da delegação da Plataforma. Continuaremos a lutar e acreditamos que é ainda possível corrigir essas situações. Foi essa mobilização que, desde o início desta longa batalha, ainda antes mesmo de estar aprovado o PREVPAP, conseguiu vencer várias resistências e bloqueios à aplicação do programa. Não desistimos até que ninguém fique para trás.