A Plataforma Precários do Estado vai reunir hoje, dia 6 de Fevereiro, com a Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, com o objectivo de obter respostas para os problemas que persistem na concretização do programa de regularização da precariedade no Estado, o PREVPAP. Esta reunião foi agendada na sequência de pedido remetido Ministra no passado dia 22 de Janeiro, acompanhado do “Manifesto dos Precários do Estado não resolvidos”.

O PREVPAP deveria ter sido concluído no final de 2018, mas continuam ainda muitos milhares de processos por encerrar. Apesar do atraso e das várias irregularidades na sua aplicação, o Governo omitiu o compromisso com uma conclusão justa e efectiva do PREVPAP do seu Programa de Governo. Perante a pressão, limitou-se agora a incluir na proposta de Orçamento do Estado, como já tinha feito em 2019, a conclusão do PREVPAP até final do ano, mas foram rejeitadas propostas para responder a vários problemas concretos na execução do Programa.

Tendo em conta os vários problemas e injustiças que persistem no PREVPAP, a delegação da Plataforma Precários do Estado levará questões concretas e espera obter respostas para cada uma delas:

1) Quando prevê o Governo que as Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) terminem a apreciação de todos os processos e das audiências de interessados?

2) Perante a não aplicação do regime de protecção em muitas situações, previsto na Lei 112/2017, em que trabalhadores precários com parecer positivo ficam indevidamente sem o seu emprego, o que está o Governo a fazer para garantir que este mecanismo é efectivamente aplicado?

3) Como vai ser garantido o recurso hierárquico, legalmente previsto, para uma entidade que não as CAB, paritária, de modo a corrigir todas as situações de aplicação de critérios que não constam da Lei 112/2017, bem como a integração na carreira correspondente às funções exercidas?

4) Garante o Governo que serão realizados concursos com vagas suficientes para a integração de todos os trabalhadores com parecer positivo? Qual a data com que se compromete para abertura dos concursos ainda não realizados?

5) Qual o acompanhamento que está a ser feito pelo Governo da regularização de vínculos precários na Administração Local? Quantos dos mais de 15 mil trabalhadores sinalizados para regularização em 2017 foram integrados e como tenciona o Governo garantir que as Autarquias aplicam o programa?

6) A bem da transparência do processo, compromete-se o Governo a divulgar, com actualizações frequentes, os números detalhados de pessoas com contrato por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do PREVPAP?

7) Perante a desigualdade e morosidade introduzida com a inclusão do Ministério da Administração Pública nas CAB e no processo de homologação (Portaria 23/2020), como garante o Governo a não alteração da representatividade de elementos do Governo vs. elementos representativos dos trabalhadores?

8) Como pretende o Governo regularizar as situações de precariedade iniciadas após Maio de 2017?

Esperamos obter da Ministra respostas concretas a estas questões. Não se espera menos do que um compromisso claro por parte do Governo, dado o enorme atraso na execução do programa e as consequências das injustiças e problemas identificados. Após esta audiência, revelaremos as respostas que recebermos por parte da Ministra, ou a ausência delas, e a nossa posição sobre o que nos for transmitido.