PREVPAP: passados 6 meses governo continua a não dar informação

Os Precários do Estado têm contestado sucessivas vezes as atitudes do Governo, a propósito do PREVPAP, que não são de todo compatíveis com a transparência que o processo exige. Mais uma vez, o Governo insiste em não divulgar o andamento dos trabalhos das CAB, o número de requerimentos entregues no segundo período nem o levantamento do número de precários nas autarquias. A clareza destas informações é essencial para os milhares de trabalhadores que aguardam há meses por uma resposta sobre a sua situação.

Seis meses decorridos após o arranque do PREVPAP, não há ainda qualquer indicação sobre o ponto de situação do trabalho das CAB. Várias dezenas de trabalhadores têm questionado a respetiva CAB sobre o estado do seu processo e a única resposta que obtêm é um ultrajante silêncio. Temos conhecimento de que as várias CAB não seguem os mesmos critérios de avaliação, o que introduz arbitrariedade num processo que tem de ser justo e com regras uniformes. O combate à precariedade passa necessariamente por acabar com critérios arbitrários e avaliações pouco claras. As CAB têm de divulgar imediatamente o número de processos analisados, o número de processos com parecer positivo para integração e a fundamentação da sua análise. Têm também o dever de responder aos pedidos de informação dos trabalhadores, conforme legislado no Código do Procedimento Administrativo. É incompreensível que esteja ainda por promulgar a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que regula o presente programa de regularização, e que viria clarificar o processo.

Mais de uma semana após o segundo período de entrega de requerimentos, que decorreu entre 6 e 17 de novembro, o Governo ainda não divulgou o número de requerimentos entregues, apesar da insistência dos Precários do Estado. Esta segunda fase foi um reconhecimento de que o Executivo não conduziu o processo com o empenho necessário desde o início, optando por uma campanha de desinformação dos trabalhadores e por não dar indicações claras aos dirigentes máximos e aos serviços. O Governo não pode deixar os trabalhadores mais uma vez sem resposta. Tem de divulgar o número de requerimentos entregues e garantir a validade desta segunda fase.

As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigados a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 1 mês depois, o Governo ainda não se pronunciou sobre a informação prestada pelas autarquias. Relembramos que foi opção do Governo adiar a regularização dos vínculos precários no setor local para um período posterior, decisão que sempre contestámos. O Governo e a Administração Local devem agora dar sinais claros do seu empenho e tornar público o número de precários das autarquias e setor empresarial local. Esta é uma condição essencial para devolver a confiança aos trabalhadores do setor local. Não é compreensível que estes milhares de trabalhadores continuem a ver o seu processo de regularização sucessivamente adiado.

Continuaremos a lutar para acabar de vez com a precariedade no Estado. Nunca deixaremos de exigir do Governo e da Administração Local um processo de regularização transparente e justo, onde #ninguémficaparatrás.