As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigadas a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 15 dias depois, ainda não há notícias. O Governo ainda não anunciou quais os números apurados e, de forma geral, as autarquias não deram a conhecer publicamente a sua realidade. A transparência e a demonstração de empenho neste processo são essenciais. A divulgação destes números é especialmente relevante e um sinal importante para os precários das autarquias, sobretudo tendo em conta que o Governo optou por adiar para um período posterior a aplicação do PREVPAP a estes trabalhadores.

O Governo deve divulgar imediatamente os números do levantamento feito pela DGAL, com referência ao apuramento em cada autarquia. Este passo é essencial para lançar finalmente  o processo e conferir a necessária confiança. Sabemos que neste momento estes trabalhadores vivem já uma situação de grande ansiedade e incerteza, algo que podemos confirmar pelo grande volume de contactos e pedidos de esclarecimento de dúvidas que temos recebido.

Recordamos que o relatório do Governo divulgado em fevereiro deste ano apontava para a existência de 26.985 vínculos precários na administração e setor empresarial locais. São muitas pessoas que aguardam a regularização da sua situação e que não esperam menos do que um processo transparente e efetivo.

Sabemos que, por decisão do Governo, o processo para as autarquias apenas terá início em 2018. Esta foi uma opção que sempre contestámos, porque consideramos que a precariedade já dura há demasiado tempo e que nada deve adiar a resolução de uma situação tão grave. Por outro lado, é importante ter em conta que a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que estabelece o presente programa de regularização – já aprovada na Assembleia da República mas ainda não promulgada –, prevê que a regularização no setor local apenas tem início após o referido levantamento (artº 12º nº1).

Adiar mais a revelação dos números é um mau começo num processo que visa finalmente a justiça na vida dos trabalhadores precários do setor local. Esse é o ponto de partida para um programa de regularização claro e justo. Estes trabalhadores têm visto o seu processo de regularização sucessivamente adiado, a que se soma, pelas suas características, uma excessiva arbitrariedade do poder local. Continuaremos a lutar por um processo justo e que inclua todos os trabalhadores em situação de precariedade, tentando apoiar e contribuir para a organização e mobilização dos precários. Porque no setor local também #ninguémficaparatrás!