Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo (Terceira, Açores), em que nos comunica simplesmente que “nesta autarquia não há qualquer precário”. Não tendo sido transmitida mais nenhuma informação, percebemos que o município não pretende instituir o processo de regularização. Ao não prever, pelo menos, um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que considerem que a sua situação é irregular e precária, a autarquia está voluntariamente a passar ao lado de um programa de âmbito nacional e que permite corrigir o inaceitável recurso à precariedade para assegurar o trabalho em funções públicas.

Dada a generalização da precariedade nas autarquias, esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.