Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal das Lajes das Flores (Flores, Açores), em que nos comunica que irá regularizar 6 situações de precariedade. O município diz-nos que “iniciou o processo a 8 de Fevereiro de 2018”, referindo-se à reunião de Câmara (ver acta aqui) em que foi aprovada a decisão de avançar com a regularização e alterar o mapa de pessoal. A CMLF informa-nos ainda que as situações a regularizar correspondem a 3 técnicos superiores (nas áreas da Engenharia Civil, Saúde Ambiental e Solicitadoria), a 2 assistentes técnicos (nas áreas da Higiene e Segurança no Trabalho e Tesouraria) e 1 assistente operacional (na área da Limpeza de Edifícios). Estes postos de trabalho são actualmente satisfeitos com recurso a trabalhadores com contratos a prazo (4) e ao abrigo do Programa “PROSA” (2), um programa ocupacional de âmbito regional semelhante aos Contratos Emprego Inserção. Verificámos que foram já lançados concursos relativos a cinco destas situações (avisos aqui e aqui).

Apesar de não nos ter sido comunicado pelo município na sua resposta, verificámos que podem existir mais de uma centena de situações que não estão a ser consideradas pela Câmara Municipal. Em reunião realizada a 8 de Março (ver acta aqui), em que foi novamente discutida a aplicação do programa de regularização e a sua abrangência, o Presidente da Câmara admitiu que existem 25 situações de aparente falso outsourcing (através da empresa “Segmento Pacífico”) que não foram incluídas, mas refere a existência de um compromisso entre as forças políticas representadas no executivo para ainda “fazer concursos para regularizar” estas situações. O Presidente reconheceu também que “a Câmara tem perto de 80 pessoas em programas de inserção profissional”, mas afirma claramente que considera que “não tem meios para regularizar todos” –  ou seja, aparentemente, o executivo deixa de fora estas situações que reconhece como irregulares, apenas com o argumento financeiro e apesar de o programa prever cobertura para a regularização e estabelecer claramente que as restrições orçamentais não são obstáculo.

Tendo em conta as preocupantes dúvidas suscitadas pelas decisões tomadas pelo executivo, vamos solicitar esclarecimentos adicionais ao município e pedir que esta informação seja remetida ao conjunto dos deputados municipais. Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal das Lajes das Flores, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.