Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal da Praia da Vitória (Terceira, Açores), em que nos comunica simplesmente que “não existem nesta Câmara Municipal trabalhadores precários”. Além desta lacónica afirmação, apenas nos diz que foi essa a resposta que remeteu à Direcção Geral das Autarquias Locais, no âmbito do inquérito realizado por esta entidade para levantamento das situações de precariedade. Não tendo sido transmitida mais nenhuma informação, fica claro que o município não pretende instituir o processo de regularização. Ao não prever, pelo menos, um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que considerem que a sua situação é irregular e precária, a autarquia está ostensivamente a passar ao lado de um programa de âmbito nacional e que permite corrigir o inaceitável recurso à precariedade.

Dada a generalização da precariedade nas autarquias, consideramos esta decisão preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal da Praia da Vitória, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal da Praia da Vitória, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.