PREVPAP: Governo tem de divulgar números, dirigentes têm dever de identificar todas as situações

Passadas cerca de três semanas desde que terminou a fase anterior, no final do passado mês de Junho, não sabemos ainda qual o número total de trabalhadores precários do Estado que entregaram o seu requerimento. O Governo ainda anunciou, uma semana depois e na sequência de alguma pressão, um número provisório de cerca de 26 mil requerimentos entregues. No entanto, este número não inclui ainda a contabilização dos requerimentos entregues em papel. O Governo tem de divulgar estes dados rapidamente. Não só a transparência é um elemento essencial de todo este processo, como este dado é relevante para a fase de identificação que está agora em curso.

Apesar de o Governo não ter demonstrado o empenho que se exigia, os trabalhadores mobilizaram-se fortemente, numa prova de que a organização e o apoio dos vários movimentos e grupos profissionais foi fundamental. Mesmo sem conhecermos os números finais, é já certo que a maioria dos trabalhadores que podia entregar requerimento submeteu a sua situação para regularização.

Ainda assim, a falta de informação, as dúvidas ou situações menos claras, as pressões ou simplesmente o desconhecimento levaram a que muitos casos de precariedade estejam ainda por identificar. Por isso, a fase que está em curso neste momento é tão importante como a anterior. E responsabiliza ainda mais o Governo e os dirigentes dos vários organismos. E é também por isso que é fundamental conhecer o universo de situações já sinalizadas pelos próprios trabalhadores.

Em qualquer caso, os dirigentes têm o dever de sinalizar, durante as próximas semanas, todas as situações que estão por identificar e remetê-las para as comissões de avaliação respectivas. É um dever que decorre da lei e também das indicações dadas pelo próprio Governo. Como já foi dito publicamente, um eventual incumprimento é faltar à lei e uma clara desobediência, que tem implicações disciplinares.

Apelamos, por isso, a quem, por algum motivo, não entregou o seu requerimento, para pressionar o dirigente máximo do seu organismo – para comunicar a sua situação e saber se está ou não a ser encaminhada para a comissão. Sabemos que é complicado fazê-lo directamente, em muitos casos. Por isso, apelamos à comunicação das situações aos sindicatos que estão representados na comissão respectiva e à pressão junto da própria CAB. Os sindicatos, sendo parte integrante das comissões, podem fiscalizar e garantir que nenhuma situação fica por sinalizar por omissão dos dirigentes.