PREVPAP: Governo tem de corrigir grande atraso no processo e garantir protecção imediata a todos os trabalhadores

O grande atraso no processo de integração de trabalhadores precários no Estado é cada vez mais evidente e poderá vir a ter consequências graves. Além de colocar em causa os prazos estabelecidos pelo Governo e previstos na lei (que indica o início dos procedimentos concursais já em Fevereiro), adiando a vida de milhares de trabalhadores que aguardam a regularização da sua situação, muitos dos vínculos actuais podem estar em causa.

Conforme é hoje mesmo divulgado na imprensa, muitos trabalhadores podem ver cessados os seus vínculos sem estarem devidamente protegidos, a meio do processo. À plataforma Precários do Estado têm chegado, nos últimos dias, vários testemunhos de pessoas que já foram dispensadas ou estão na iminência de ver os seus vínculos cessar.

Esta situação é grave e só acontece porque todo o processo está atrasado. A legislação que regula o processo e as regras da integração (Lei nº112/2017) está redigida a pensar em prazos que não foram cumpridos: as comissões de avaliação não terminaram o seu trabalho e as decisões ainda não são conhecidas. Assim, apesar de estar previsto um regime de protecção que impede que os vínculos cessem até à conclusão dos processos de regularização, este atraso coloca em causa essa protecção aos trabalhadores.

Esta foi uma das mais importantes conquistas dos precários do Estado na discussão da legislação: a lei prevê (artigo 16º) a prorrogação dos vínculos laborais daqueles para quem já foi reconhecido que as funções exercidas satisfazem necessidades permanentes e que o vínculo actual é inadequado, nomeadamente, mas não só, aqueles que já receberam decisão positiva da respectiva CAB (Comissão de Avaliação Bipartida). Este mecanismo de protecção está em vigor desde o dia seguinte à publicação da Lei, ou seja, desde 30 de Dezembro de 2017.

No momento em que nos encontramos, já todas as CAB deveriam ter notificado os precários do resultado da apreciação do seu caso. Era essa a convicção generalizada por altura da discussão da Lei no Parlamento. De outro modo não teria sido inscrito o prazo de 30 dias (úteis) após a publicação da Lei, ou seja, meados de Fevereiro, para a abertura dos concursos.

A larga maioria dos requerentes continua sem resposta por parte da respectiva CAB, o que é altamente preocupante e condenável. O Governo já deveria ter garantido, há largos meses atrás, que todas as CAB dispunham dos meios necessários para apreciarem todos os casos submetidos entre Maio e Julho.

É necessário que todas as decisões das CAB sejam conhecidas o mais rapidamente possível. Só assim será possível o cabal cumprimento da Lei nº112/2017.

Tendo em conta o atraso considerável nos trabalhos das CAB, e que ao dia de hoje ninguém tem uma homologação Ministerial (que tenhamos conhecimento) é essencial que, para não serem prejudicados por atrasos que não são da sua responsabilidade, todos os que têm o seu caso a ser apreciado por uma CAB, e estejam risco de ter o seu vínculo interrompido a breve prazo, vejam os seus vínculos imediatamente prorrogados. Seria incompreensível que aqueles que, por alguma razão, vão ainda aguardar semanas ou meses pela decisão da respectiva sobre o seu caso CAB caíssem no desemprego apenas porque o Governo não deu condições a todas as CAB para apreciarem todas as situações em tempo útil, como era sua obrigação.