Foi esta quarta-feira publicada a Portaria 23/2020, que altera a constituição das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) do PREVPAP ainda em funcionamento, bem como o processo de homologação das muitas decisões remanescentes, de modo a incluir o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, de Alexandra Leitão, nos processos de avaliação e respectiva homologação.

Esta alteração do processo de avaliação e homologação poderá ter efeitos bastante negativos na avaliação dos casos de muitos trabalhadores que ainda aguardam uma decisão, pois acentua o desequilíbrio entre representantes do governo e da administração (5 em vez de 4) face aos representantes das frentes sindicais (3). Também o aumento do número de ministérios que passam a homologar cada processo implicará que vai decorrer ainda mais tempo entre a decisão da CAB e a integração do trabalhador, algo que é grave num programa que já devia estar concluído há mais de dois anos, mantendo milhares de vidas adiadas.

Não é aceitável que, à boleia de uma alteração na tutela da Administração Pública, de decisão exclusiva do Governo, se desequilibre ainda mais o processo, com perspectiva de mais demoras e complexidade. Transmitiremos estas preocupações à sra ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, na reunião que já agendada para o próximo dia 6 de Fevereiro, na sequência do Manifesto divulgado no passado dia 22 (ver aqui).