Abriu esta segunda-feira uma nova fase de entrega de requerimentos para a regularização dos vínculos precários do Estado. O prazo é entre 6 a 17 de novembro.
Podem entregar o requerimentos todas as pessoas que trabalhem na Administração Pública, quer seja Administração Central ou Setor Empresarial do Estado. Esta fase ainda não contempla os trabalhadores das autarquias locais.
Não interessa o tipo de vínculo que se tem – falso recibo verde, falso outsourcing, estágio PEPAC, bolsa para funções permanentes – se o posto de trabalho que estás a ocupar é permanente deves apresentar o requerimento. Não interessa se estás a tempo inteiro, mesmo os trabalhadores a part-time estão incluídos no PREVPAP.
As pessoas contratadas através de Contratos de Emprego Inserção (CEI) supostamente não deveriam entregar requerimentos porque a responsabilidade da entrega estava a cargo dos dirigentes máximos. No entanto, abriu-se esta nova fase de requerimentos também porque os dirigentes máximos não sinalizaram os casos que deveriam sinalizar. Assim, sugerimos que os CEI entreguem os requerimentos porque esta fase também é para eles (previsto no nº2 do artigo 1º da Portaria 150/2017 ) como forma de forçar os dirigentes a sinalizarem a sua situação. Devem também enviar o requerimento ao sindicato representado na CAB respetiva porque também os sindicatos têm o poder se sinalizar os CEI.
As entregas podem ser feitas via on-line ou em papel. A plataforma dos precários do Estado aconselha a que se façam as entregas em papel (via CTT para a morada da CAB respetiva) para que possas anexar todas as informações que provam o vínculo com o Estado e desde o seu início, mesmo que em outro organismo. Tudo deve ser anexado: emails, marcações de férias, ordens escritas, etc.
O governo sugere que se já entregaste, mesmo fora de fora do período anterior até 30 de junho não o voltes a fazer. Mas se tens dúvidas sobre se foi recebido não hesites em voltar a apresentar.
Todas as informações estão disponíveis em https://prevpap.gov.pt/
Se tiveres dúvidas contacta-nos!
(informação publicada também no facebook dos Precários do Estado)