Precários do Estado: Governo não cumpre prazo, proposta do processo de regularização ainda não foi divulgada

O Governo falhou o prazo previsto para a entrega do diploma que deverá definir e fazer iniciar o processo de regularização da precariedade no Estado. Apesar de estar previsto na Lei do Orçamento de Estado de 2017 para o primeiro trimestre e em Resolução do Conselho de Ministros, confirmado em várias declarações do primeiro-ministro António Costa e do ministro Vieira da Silva nos últimos dias, a proposta do Governo não foi divulgada durante o mês de Março. Mais um atraso incompreensível e que não foi sequer justificado, que causa ansiedade a milhares de precários e não ajuda à necessária confiança num processo tão sensível.

O Governo falhou o que estava definido em decisões legais e em repetidos compromissos políticos.

As informações que vieram a público esta sexta-feira sobre o processo de regularização não justificam e não compensam o atraso. Aliás, as dúvidas adensam-se, porque não há informação sobre bolseiros, estagiários e outsourcing.

Recordemos, este diploma, além de permitir finalmente o arranque do processo, é também a promessa do esclarecimento de várias dúvidas que persistem.

Como vão funcionar as comissões ministeriais que irão avaliar as situações? Como vão os trabalhadores solicitar a avaliação da sua situação? Como serão operacionalizados os critérios para essa avaliação, como será ponderada a existência da necessidade permanente? Como vão ser resolvidas as diferentes condições de precariedade, que exigem que essa avaliação e o respectivo reconhecimento do vínculo se adapte à diversidade de situações? Qual o prazo de referência para as situações abrangidas pelo processo de regularização? Que período de protecção do posto de trabalho será definido, como garantia essencial a quem pediu avaliação da sua situação?

São dúvidas que não podem subsistir mais tempo. O Governo tem o dever de apresentar a sua proposta de imediato, garantindo toda a informação e um processo transparente.
Apesar de não haver comunicação oficial por parte do Governo, várias notícias garantem que as comissões ministeriais vão arrancar durante o mês de Abril. Esperamos que esse compromisso seja cumprido, mas exigimos também que se faça com a devida informação e transparência.

Este processo tem de garantir que todas as situações de precariedade no Estado são regularizadas, independentemente da modalidade de precariedade ou da função desempenhada. Ninguém pode ficar excluído, o processo terá de se adaptar às diferentes situações e servir de facto para acabar com a vergonha da precariedade no Estado. Continuaremos a organizar-nos para exigir um processo justo e encontrar respostas colectivas. Ninguém fica para trás!