Importa que a presente proposta de lei reconheça que existiram situações na 3a
Edição do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central que se configuraram
como vínculo desadequado às funções desempenhadas, que foram de suprimento de
necessidades permanentes dos serviços onde os trabalhos se desenvolveram; que estas
situações decorreram devido às circunstâncias políticas, económicas e sociais que
impossibilitaram os serviços de poderem contratar técnicos superiores para o desempenho
dessas mesmas funções; que é necessário que as CAB desenvolvam critérios de avaliação
uniformes para avaliação dos processos submetidos pelos estagiários; por fim, que todos os
estagiários da 3a Edição do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central que
submeteram um pedido de regularização de vínculo vejam o seu processo apreciado pelas
CAB, independentemente da data de conclusão do seu estágio.

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