Em todas as áreas, nas mais diversas funções, em todo o país, a precariedade instalou-se
fortemente no Estado ao longo das últimas décadas. Este foi o resultado da passividade, do
conformismo e de uma crescente facilidade em conviver com a ilegalidade. Mas foi, sobretudo, a
forma dos serviços contornarem regras injustas e absurdas, que impedem formalmente a
contratação de profissionais que são necessários: regras impossíveis de cumprir sem o recurso à
precariedade à margem da lei, ou seja, sem o recurso a trabalhadores em situação precária.
Esta realidade é inegável, de conhecimento geral e reconhecido pelos diferentes agentes políticos.
Este reconhecimento, em si mesmo, deveria ser um ponto de partida suficiente para que a
existência de um programa de regularização fosse consensual.

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