PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal das Lajes das Flores diz que vai regularizar 6 situações de precariedade, mas pode estar a excluir mais de uma centena

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal das Lajes das Flores (Flores, Açores), em que nos comunica que irá regularizar 6 situações de precariedade. O município diz-nos que “iniciou o processo a 8 de Fevereiro de 2018”, referindo-se à reunião de Câmara (ver acta aqui) em que foi aprovada a decisão de avançar com a regularização e alterar o mapa de pessoal. A CMLF informa-nos ainda que as situações a regularizar correspondem a 3 técnicos superiores (nas áreas da Engenharia Civil, Saúde Ambiental e Solicitadoria), a 2 assistentes técnicos (nas áreas da Higiene e Segurança no Trabalho e Tesouraria) e 1 assistente operacional (na área da Limpeza de Edifícios). Estes postos de trabalho são actualmente satisfeitos com recurso a trabalhadores com contratos a prazo (4) e ao abrigo do Programa “PROSA” (2), um programa ocupacional de âmbito regional semelhante aos Contratos Emprego Inserção. Verificámos que foram já lançados concursos relativos a cinco destas situações (avisos aqui e aqui).

Apesar de não nos ter sido comunicado pelo município na sua resposta, verificámos que podem existir mais de uma centena de situações que não estão a ser consideradas pela Câmara Municipal. Em reunião realizada a 8 de Março (ver acta aqui), em que foi novamente discutida a aplicação do programa de regularização e a sua abrangência, o Presidente da Câmara admitiu que existem 25 situações de aparente falso outsourcing (através da empresa “Segmento Pacífico”) que não foram incluídas, mas refere a existência de um compromisso entre as forças políticas representadas no executivo para ainda “fazer concursos para regularizar” estas situações. O Presidente reconheceu também que “a Câmara tem perto de 80 pessoas em programas de inserção profissional”, mas afirma claramente que considera que “não tem meios para regularizar todos” –  ou seja, aparentemente, o executivo deixa de fora estas situações que reconhece como irregulares, apenas com o argumento financeiro e apesar de o programa prever cobertura para a regularização e estabelecer claramente que as restrições orçamentais não são obstáculo.

Tendo em conta as preocupantes dúvidas suscitadas pelas decisões tomadas pelo executivo, vamos solicitar esclarecimentos adicionais ao município e pedir que esta informação seja remetida ao conjunto dos deputados municipais. Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal das Lajes das Flores, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

Precários do Estado: vários sectores e profissões, muitas razões de uma luta comum

As concentrações de precários do Estado do passado dia 7 de Abril, em Lisboa e no Porto, foram uma importante mobilização para exigir que o Governo cumpra o seu dever e garanta a real concretização do programa de regularização. Vozes de vários sectores e profissões, que deixaram os seus testemunhos da dura realidade da precariedade em todas as áreas do Estado. Em comum, a determinação para continuar esta luta pela regularização, pelo reconhecimento do vínculo e dos direitos. Partilhamos aqui as intervenções dos vários colegas na concentração de Lisboa – carrega nas imagens abaixo para ver os vídeos.

Intervenção de abertura de Marco Marques e Nuno Mendes, com a leitura do texto remetido ao Ministro do Trabalho, exigindo que o Governo acabe com os boicotes e bloqueios ao programa:

Francesco Vachianno, da Rede de Investigadores contra a Precariedade na Ciência:

Romana Sousa e Soraia Patel, da APRA – Associação das Profissionais do Regime de Amas:

Susana Jorge, da Associação Portuguesa de Formadores:

Ana Ferreira, do Núcleo de Bolseiros, Investigadores e Gestores de Ciência da FCSH:

Luís Rodrigues, do Movimento de Estagiários PEPAC:

Rui Brejo, formador do IEFP:

Rosário Mauritti do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP):

Manuel Bernardes, precário das Agências ERASMUS +:

João Cruz, do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL):

Inês Bernardes, técnica superior do IEFP:

Inês Farias, bolseira precária do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA):

João Torgal, do Sindicatos dos Jornalistas:

Manuel Gama, dos Técnicos Especializados Precários do Ministério da Educação:

Daniel Carapau, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis:

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal de Angra do Heroísmo diz que não tem precários

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo (Terceira, Açores), em que nos comunica simplesmente que “nesta autarquia não há qualquer precário”. Não tendo sido transmitida mais nenhuma informação, percebemos que o município não pretende instituir o processo de regularização. Ao não prever, pelo menos, um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que considerem que a sua situação é irregular e precária, a autarquia está voluntariamente a passar ao lado de um programa de âmbito nacional e que permite corrigir o inaceitável recurso à precariedade para assegurar o trabalho em funções públicas.

Dada a generalização da precariedade nas autarquias, esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

Concentrações de precários do Estado deixam exigências claras ao Governo e apontam para nova mobilização

As concentrações de precários do Estado realizadas este sábado em Lisboa e no Porto deixaram uma mensagem clara ao Governo. Das concentrações, que juntaram várias centenas de pessoas nas duas cidades, saiu um texto, em que se identificam os principais problemas que estão a colocar em causa a real execução do programa e em que se exigem medidas concretas ao Governo (ver abaixo, texto na íntegra). É o Governo que tem a responsabilidade e o dever de terminar com os bloqueios, impedir os boicotes e corrigir os vários problemas. Foi remetido pedido de reunião urgente ao Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que tem particulares responsabilidades na aplicação do PREVPAP. As concentrações apontaram para a continuação da mobilização dos precários do Estado, nomeadamente com a participação nas manifestações do 1º de Maio. Ficaram já agendadas novas reuniões da Plataforma dos Precários do Estado, abertas à participação de todos os colegas, para discutir colectivamente as várias situações e preparar as próximas mobilizações: as reuniões serão em Lisboa, no próximo dia 14 de Abril; e no Porto, a 21 de Abril. Não desistiremos até que se concretize a exigência que se repetiu neste importante dia de mobilização dos precários do Estado: Nem boicotes, nem bloqueios! Ninguém fica para trás!

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O programa em curso para a regularização das situações de precariedade no Estado é um compromisso e uma obrigação do Governo. O objectivo anunciado tem de ser para cumprir: regularizar as situações que resultam de décadas de recurso à precariedade para suprir necessidades permanentes no Estado.

O Governo será julgado pelo resultado do PREVPAP, o programa que desenhou para concretizar este objectivo. E o único resultado que se pode admitir é que a aplicação do programa garanta a regularização de todas as situações irregulares. São milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham.

Mais de um ano depois do lançamento do programa, a sua concretização tarda e persistem dúvidas e inquietações. Revelam-se crescentemente vários tipos de bloqueios e indefinições, o que é inaceitável num programa que se deveria basear na certeza, na confiança e na transparência. O Governo tem responsabilidade directa em todos os problemas na aplicação do programa e tem também o dever de os resolver:

1. – Apesar das sucessivas promessas, mantém-se o atraso na aplicação do programa. A lei previa a concretização da integração dos precários para o início do ano, mas até agora apenas escassas dezenas de concursos foram abertos. A promessa de que haveria avanços até ao final de Março não se cumpriu, a maioria das situações está ainda por decidir e apenas uma pequena parte tem homologação ministerial. O Governo tem de corrigir o atraso, apresentar um calendário para cumprir e actuar para minorar as consequências negativas para quem espera a regularização.

2. – Persiste a falta de transparência. Não são conhecidos em detalhe os números da aplicação do programa e o direito à consulta dos processos é vedado ou dificultado em várias comissões de avaliação. O Governo deve garantir a publicação actualizada de todos os dados relativos à aplicação do programa, nomeadamente quanto às situações avaliadas e às decisões tomadas, por cada comissão de avaliação, bem com garantir o direito pleno de acesso aos processos pelos trabalhadores.

3. – São várias as situações de colegas a serem indevidamente afastados do posto de trabalho, em todos os sectores. O Governo tem de garantir a efectiva aplicação do regime de protecção previsto na lei, impedindo mais despedimentos e fazendo regressar imediatamente ao trabalho todas as pessoas que foram indevidamente despedidas.

4. – Está em curso uma flagrante tentativa de boicote ao programa, em particular em alguns sectores, como é gritante na Ciência e Ensino Superior. A prepotência dos dirigentes dos serviços que tentam colocar-se à margem da lei só pode passar se o Governo permitir. Só há boicote se o Governo for cúmplice. O Governo tem o dever e o poder de parar os boicotes, impondo o cumprimento da lei nas comissões de avaliação, onde tem os votos e a maioria necessária.

5. – Não é aceitável a tentativa de excluir alguns tipos de vínculos precários ou alguns sectores profissionais. A discussão sobre a abrangência do programa foi longa e estabeleceu claramente que o PREVPAP visa a regularização de todas as situações irregulares. São inaceitáveis as dúvidas e pressões para excluir estagiários que cumprem necessidades permanentes, trabalhadores sub-contratados em regime de falso outsourcing ou bolseiros que asseguram as necessidades dos serviços. São também inaceitáveis as tentativas para excluir trabalhadores que asseguram necessidades permanentes com base na natureza das suas funções, como é o caso, por exemplo, de grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social indevidamente intermediadas por IPSS. O Governo deve dar garantias firmes de que serão regularizadas todas as situações, independentemente do tipo de vínculo, das funções ou do serviço em causa.

6.- É evidente a fraca aplicação do programa de regularização nas autarquias, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar. Em alguns casos, a recusa é ostensiva e tornada pública pelos próprios autarcas, sem consequências. A autonomia não pode ser desculpa para as autarquias se colocarem à margem da lei e manter a precariedade. Tem de haver um sinal claro para impedir que uma parte significativa dos precários fique fora do processo. O Governo deve comunicar às autarquias o seu dever de aplicar o Programa, e divulgar dados desagregados sobre a aplicação do programa em cada município e freguesia, permitindo o escrutínio das opções tomadas em cada autarquia.

Dada a importância de todas estas questões por resolver, a Plataforma de Precários do Estado vai endereçar ainda hoje um pedido de reunião ao Ministro Vieira da Silva, que tem particulares responsabilidades na condução e aplicação do programa.

Neste momento crítico da aplicação do programa, enviamos esta mensagem clara ao Governo. Tem o dever de agir rapidamente e corrigir os problemas. Se optar por não agir e assegurar que o programa cumpre integralmente os seus objectivos, ficará com essa responsabilidade.

Sabemos que a nossa mobilização é decisiva. Continuaremos a exigir justiça. Manteremos a solidariedade e o apoio entre quem enfrenta as dúvidas e dificuldades deste processo.

Nem boicotes, nem bloqueios! Ninguém fica para trás!

PREVPAP: atraso no processo mantém-se, números divulgados pelo Governo são preocupantes e pouco claros

Depois de muita pressão, o Governo divulgou finalmente uma actualização dos números da execução do programa de regularização da precariedade no Estado (PREVPAP). O anúncio foi feito pelo ministro Vieira da Silva esta quarta-feira, no parlamento. Depois das promessas de que o trabalho nas comissões de avaliação iria avançar muito até ao final do mês de Março, ficamos a saber que as situações com parecer favorável representam apenas um terço do universo total em avaliação e que apenas foram abertos 43 concursos. Mais preocupante é o facto de não se saber quantos casos foram já avaliados. E, quanto à aplicação do programa nas autarquias, continua a não haver informação, apesar dos sinais preocupantes. A poucos dias da mobilização de precários do Estado, com as concentrações de Lisboa e Porto no próximo sábado, o Governo sentiu a necessidade de passar a ideia de que o programa está a avançar e tudo está a correr bem. Mas, como os números confirmam, apesar da tentativa de tranquilizar os precários, a realidade não é essa. Sabemos há muito que este processo não vai correr bem só por si, não basta ficarmos simplesmente à espera da sua aplicação. A nossa mobilização é mais importante que nunca e este sábado temos de enviar uma mensagem clara ao Governo.

Segundo os números anunciados pelo ministro Vieira da Silva, do universo total de cerca de 32 mil processos em apreciação nas comissões de avaliação, há 10.394 decisões favoráveis. No entanto, além do atraso persistir, estes números não são claros: dado que nada é dito sobre quantos processos foram avaliados, não sabemos a que universo de avaliação correspondem estas decisões. Assim, fica por esclarecer se o Governo, através do trabalho nas comissões, está ou não a cumprir a palavra e a regularizar todas as situações de precariedade no Estado. Certo é que, destas decisões favoráveis, apenas 2.338 foram homologadas pelos ministros. Ou seja, apenas cerca de 22%. E, numa demonstração ainda mais gritante do atraso de todo o processo, segundo os números do próprio ministro, apenas foram ainda lançados 43 concursos.

Vieira da Silva optou por destacar o facto de, finalmente, o site oficial do PREVPAP começar (a partir desta quinta-feira, diz o ministo) a divulgar os concursos aberto no âmbito do programa. Mas estamos ainda bastante longe do mínimo de transparência exigível a um processo como este. A transparência exige a divulgação permanentemente actualizada dos números dos casos avaliados e das decisões favoráveis e desfavoráveis, por cada comissão de avaliação que analisa as situações na Administração Central. E que seja finalmente divulgada a realidade da aplicação do programa nas autarquias, com os números por cada município e freguesia.

O Governo tem de alterar a sua postura na condução e aplicação deste processo. O atraso tem de ser corrigido, a protecção tem de ser garantida a quem aguarda a regularização, têm de parar os despedimentos a meio do processo, têm de ser eliminados os vários bloqueios e os boicotes organizados com o silêncio e cumplicidade do Governo, a transparência tem de ser finalmente um elemento central do processo. É o Governo que tem a responsabilidade e o dever de garantir que o programa é aplicado de forma justa e sem exclusões. E, como ficou bastante claro desde o início, este processo e a responsabilização do Governo dependem da nossa mobilização. Sábado temos de fazer ouvir a nossa voz. Nem boicotes, nem bloqueios! Ninguém fica para trás!