PREVPAP: atraso no processo mantém-se, números divulgados pelo Governo são preocupantes e pouco claros

Depois de muita pressão, o Governo divulgou finalmente uma actualização dos números da execução do programa de regularização da precariedade no Estado (PREVPAP). O anúncio foi feito pelo ministro Vieira da Silva esta quarta-feira, no parlamento. Depois das promessas de que o trabalho nas comissões de avaliação iria avançar muito até ao final do mês de Março, ficamos a saber que as situações com parecer favorável representam apenas um terço do universo total em avaliação e que apenas foram abertos 43 concursos. Mais preocupante é o facto de não se saber quantos casos foram já avaliados. E, quanto à aplicação do programa nas autarquias, continua a não haver informação, apesar dos sinais preocupantes. A poucos dias da mobilização de precários do Estado, com as concentrações de Lisboa e Porto no próximo sábado, o Governo sentiu a necessidade de passar a ideia de que o programa está a avançar e tudo está a correr bem. Mas, como os números confirmam, apesar da tentativa de tranquilizar os precários, a realidade não é essa. Sabemos há muito que este processo não vai correr bem só por si, não basta ficarmos simplesmente à espera da sua aplicação. A nossa mobilização é mais importante que nunca e este sábado temos de enviar uma mensagem clara ao Governo.

Segundo os números anunciados pelo ministro Vieira da Silva, do universo total de cerca de 32 mil processos em apreciação nas comissões de avaliação, há 10.394 decisões favoráveis. No entanto, além do atraso persistir, estes números não são claros: dado que nada é dito sobre quantos processos foram avaliados, não sabemos a que universo de avaliação correspondem estas decisões. Assim, fica por esclarecer se o Governo, através do trabalho nas comissões, está ou não a cumprir a palavra e a regularizar todas as situações de precariedade no Estado. Certo é que, destas decisões favoráveis, apenas 2.338 foram homologadas pelos ministros. Ou seja, apenas cerca de 22%. E, numa demonstração ainda mais gritante do atraso de todo o processo, segundo os números do próprio ministro, apenas foram ainda lançados 43 concursos.

Vieira da Silva optou por destacar o facto de, finalmente, o site oficial do PREVPAP começar (a partir desta quinta-feira, diz o ministo) a divulgar os concursos aberto no âmbito do programa. Mas estamos ainda bastante longe do mínimo de transparência exigível a um processo como este. A transparência exige a divulgação permanentemente actualizada dos números dos casos avaliados e das decisões favoráveis e desfavoráveis, por cada comissão de avaliação que analisa as situações na Administração Central. E que seja finalmente divulgada a realidade da aplicação do programa nas autarquias, com os números por cada município e freguesia.

O Governo tem de alterar a sua postura na condução e aplicação deste processo. O atraso tem de ser corrigido, a protecção tem de ser garantida a quem aguarda a regularização, têm de parar os despedimentos a meio do processo, têm de ser eliminados os vários bloqueios e os boicotes organizados com o silêncio e cumplicidade do Governo, a transparência tem de ser finalmente um elemento central do processo. É o Governo que tem a responsabilidade e o dever de garantir que o programa é aplicado de forma justa e sem exclusões. E, como ficou bastante claro desde o início, este processo e a responsabilização do Governo dependem da nossa mobilização. Sábado temos de fazer ouvir a nossa voz. Nem boicotes, nem bloqueios! Ninguém fica para trás!

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal de Aveiro diz que inicialmente “não foram identificados precários”, mas acabou por encontrar uma situação

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Aveiro. Mais concretamente, a missiva que recebemos foi-nos remetida pela Assembleia Municipal de Aveiro, que nos comunica informação solicitada e remetida pela CMA (Divisão de Recursos Humanos). Na resposta, informam-nos que “não foram identificados, nem comunicados, quaisquer trabalhadores precários”, aquando do levantamento no âmbito do inquérito realizado pela Direcção Geral das Autarquias Locais. Diz-nos ainda que, mais tarde, acabou por encontrar um posto de trabalho por regularizar, que justifica com uma alteração: “a renovação por mais um ano de uma prestação de serviços”, após a saída de outros profissionais na área jurídica, cujas razões não nos comunica, que terão resultado num “ajustamento prático das funções desempenhadas no âmbito do contrato de prestação de serviços”. O processo para regularização deste posto de trabalho já está em curso e resultará na integração de um profissional na carreira de técnico superior.

Na resposta, a CMA informa-nos ainda que não pretende abrir um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados, nem constituir comissões de avaliação, que, a existirem, poderiam aferir a existência de situações a regularizar. Lamentamos, em particular num município com a dimensão de Aveiro, que a autarquia prescinda dos instrumentos de transparência que são proporcionados pelo programa. Ainda para mais, quando foi a própria Câmara a corrigir a sua sinalização inicial, demonstrando que se justifica a instituição de um processo rigoroso e transparente. Aliás, a realidade no país demonstra que a precariedade é um dado transversal nas autarquias – caso a Câmara Municipal de Aveiro fosse uma excepção, como diz ser, isso seria certamente notícia há muito tempo.

Dado que consideramos esta situação pouco clara, enviaremos esta informação à Assembleia Municipal de Aveiro, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal de Aveiro, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

PREVPAP nas autaquias: Câmara Municipal de Santiago do Cacém diz que “não foi identificada” nenhuma situação de precariedade

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Santiago do Cacém (distrito de Setúbal), em que nos comunica que “não foi identificado nenhum posto de trabalho correspondente a necessidades permanentes dos serviços, no período de 1 de Janeiro a 4 de Maio de 2017, sem o adequado vínculo jurídico”. No ofício que recebemos, remetido por ordem do Presidente da Câmara, a autarquia diz-nos que esta foi a sua resposta no âmbito do inquérito realizado pela Direcção Geral das Autarquias Locais. Não tendo sido transmitida mais informação, concluímos que o município está a comunicar-nos que não pretende instituir o processo de regularização, baseando-se apenas na sua apreciação e decisão unilateral sobre a adequação dos eventuais vínculos precários na CMSC. A confirmar-se, ao não prever, pelo menos, como parece indicar a resposta, um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados, a autarquia está voluntariamente a colocar-se à margem de um programa de âmbito nacional que visa terminar com a precariedade no Estado, em que as autarquias não podem ser excepção.

Dada a generalização da precariedade nas autarquias, esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

Encontro de precários decide concentração no Porto a dia 7 de Abril

O encontro de precários do Estado realizado esta terça-feira no Porto, decidiu juntar-se à mobilização já agendada para Lisboa no dia 7 de Abril, para exigir ao Governo que assuma as suas responsabilidades na concretização do programa de regularização.  A concentração de precários do Estado no Porto será na Praça dos Poveiros, a partir das 15h. Ver evento aqui.

Várias dezenas de precários estiveram presentes no encontro desta terça-feira no Porto. Foi debatida a situação actual no programa de regularização, as várias ameaças e dificuldades, os casos concretos em diferentes sectores e tipos de vínculo. Sendo este um momento crítico da todo o processo, em que a nossa mobilização é crucial, foi tomada a decisão de avançar com uma concentração também no Porto. Com a mobilização já agendada para Lisboa, juntam-se assim dois pontos de mobilização no próximo dia 7 de Abril, em que os precários do Estado vão fazer ouvir a sua voz e exigir ao Governo uma verdadeira concretização do programa de regularização. Nem bloqueios, nem boicotes! Ninguém fica para trás!

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal de Vinhais diz que “processo de regularização já está a decorrer”

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Vinhais (distrito de Bragança), em que nos comunica que foram identificadas 63 situações de precariedade pela autarquia no âmbito do inquérito da Direcção Geral das Autarquias Locais. Essas situações correspondem a “11 trabalhadores em regime de avença, na categoria de Técnico Superior, e 52 trabalhadores ao abrigo dos contratos emprego inserção”. Quanto à execução do programa, a CMV diz-nos  apenas que “o processo de regularização já está a decorrer” e que não constituiu comissões de avaliação, tendo a decisão sido simplesmente tomada pelo órgão deliberativo.

Verificámos que houve, de facto, uma deliberação em reunião de Câmara no passado dia 31 de Janeiro, em que foi decidido avançar com a regularização de 25 situações de precariedade (conforme descrito na acta da reunião, entre as páginas 14 e 38), tendo sido decidida a respectiva alteração do mapa de pessoal em reunião posterior (ver acta da reunião de 19 de Fevereiro, na página 48). Não dispomos de mais informação e não sabemos se outras decisões foram ou estão a ser tomadas, uma vez que, na sua resposta, a Câmara Municipal de Vinhais não nos comunicou quantas situações pretende incluir no processo. A confirmar-se, fica por explicar a diferença entre o número de situações identificadas e as que a autarquia se propõe regularizar.

Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em cada localidade do país, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.