PREVPAP: passados 6 meses governo continua a não dar informação

Os Precários do Estado têm contestado sucessivas vezes as atitudes do Governo, a propósito do PREVPAP, que não são de todo compatíveis com a transparência que o processo exige. Mais uma vez, o Governo insiste em não divulgar o andamento dos trabalhos das CAB, o número de requerimentos entregues no segundo período nem o levantamento do número de precários nas autarquias. A clareza destas informações é essencial para os milhares de trabalhadores que aguardam há meses por uma resposta sobre a sua situação.

Seis meses decorridos após o arranque do PREVPAP, não há ainda qualquer indicação sobre o ponto de situação do trabalho das CAB. Várias dezenas de trabalhadores têm questionado a respetiva CAB sobre o estado do seu processo e a única resposta que obtêm é um ultrajante silêncio. Temos conhecimento de que as várias CAB não seguem os mesmos critérios de avaliação, o que introduz arbitrariedade num processo que tem de ser justo e com regras uniformes. O combate à precariedade passa necessariamente por acabar com critérios arbitrários e avaliações pouco claras. As CAB têm de divulgar imediatamente o número de processos analisados, o número de processos com parecer positivo para integração e a fundamentação da sua análise. Têm também o dever de responder aos pedidos de informação dos trabalhadores, conforme legislado no Código do Procedimento Administrativo. É incompreensível que esteja ainda por promulgar a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que regula o presente programa de regularização, e que viria clarificar o processo.

Mais de uma semana após o segundo período de entrega de requerimentos, que decorreu entre 6 e 17 de novembro, o Governo ainda não divulgou o número de requerimentos entregues, apesar da insistência dos Precários do Estado. Esta segunda fase foi um reconhecimento de que o Executivo não conduziu o processo com o empenho necessário desde o início, optando por uma campanha de desinformação dos trabalhadores e por não dar indicações claras aos dirigentes máximos e aos serviços. O Governo não pode deixar os trabalhadores mais uma vez sem resposta. Tem de divulgar o número de requerimentos entregues e garantir a validade desta segunda fase.

As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigados a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 1 mês depois, o Governo ainda não se pronunciou sobre a informação prestada pelas autarquias. Relembramos que foi opção do Governo adiar a regularização dos vínculos precários no setor local para um período posterior, decisão que sempre contestámos. O Governo e a Administração Local devem agora dar sinais claros do seu empenho e tornar público o número de precários das autarquias e setor empresarial local. Esta é uma condição essencial para devolver a confiança aos trabalhadores do setor local. Não é compreensível que estes milhares de trabalhadores continuem a ver o seu processo de regularização sucessivamente adiado.

Continuaremos a lutar para acabar de vez com a precariedade no Estado. Nunca deixaremos de exigir do Governo e da Administração Local um processo de regularização transparente e justo, onde #ninguémficaparatrás.

PREVPAP no setor local: onde está o levantamento dos precários das autarquias?

As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigadas a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 15 dias depois, ainda não há notícias. O Governo ainda não anunciou quais os números apurados e, de forma geral, as autarquias não deram a conhecer publicamente a sua realidade. A transparência e a demonstração de empenho neste processo são essenciais. A divulgação destes números é especialmente relevante e um sinal importante para os precários das autarquias, sobretudo tendo em conta que o Governo optou por adiar para um período posterior a aplicação do PREVPAP a estes trabalhadores.

O Governo deve divulgar imediatamente os números do levantamento feito pela DGAL, com referência ao apuramento em cada autarquia. Este passo é essencial para lançar finalmente  o processo e conferir a necessária confiança. Sabemos que neste momento estes trabalhadores vivem já uma situação de grande ansiedade e incerteza, algo que podemos confirmar pelo grande volume de contactos e pedidos de esclarecimento de dúvidas que temos recebido.

Recordamos que o relatório do Governo divulgado em fevereiro deste ano apontava para a existência de 26.985 vínculos precários na administração e setor empresarial locais. São muitas pessoas que aguardam a regularização da sua situação e que não esperam menos do que um processo transparente e efetivo.

Sabemos que, por decisão do Governo, o processo para as autarquias apenas terá início em 2018. Esta foi uma opção que sempre contestámos, porque consideramos que a precariedade já dura há demasiado tempo e que nada deve adiar a resolução de uma situação tão grave. Por outro lado, é importante ter em conta que a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que estabelece o presente programa de regularização – já aprovada na Assembleia da República mas ainda não promulgada –, prevê que a regularização no setor local apenas tem início após o referido levantamento (artº 12º nº1).

Adiar mais a revelação dos números é um mau começo num processo que visa finalmente a justiça na vida dos trabalhadores precários do setor local. Esse é o ponto de partida para um programa de regularização claro e justo. Estes trabalhadores têm visto o seu processo de regularização sucessivamente adiado, a que se soma, pelas suas características, uma excessiva arbitrariedade do poder local. Continuaremos a lutar por um processo justo e que inclua todos os trabalhadores em situação de precariedade, tentando apoiar e contribuir para a organização e mobilização dos precários. Porque no setor local também #ninguémficaparatrás!

PREVPAP: respostas a dúvidas frequentes sobre o novo período para entrega de requerimentos (FAQ)

Estamos nos últimos dias do novo período aberto pelo Governo para entrega de requerimentos com vista à regularização das situações de precariedade, no âmbito do PREVPAP. Até à próxima 6ª feira, dia 17 de Novembro, é importante que todas as pessoas que ainda não o fizeram e estão nas condições previstas entreguem o seu requerimento. Sabemos que subsistem muitas dúvidas, que continuamos a tentar ajudar a esclarecer através da divulgação de informação clara e na resposta a muitas solicitações. Partilhamos aqui algumas repostas sintéticas a dúvidas frequentes.

Por que foi aberto este novo período para entrega de requerimentos?

Como sempre alertámos desde o início, muitos trabalhadores tiveram dúvidas ou simplesmente hesitaram devido a pressões ou informações contraditórias. A abertura deste novo período, prevista na Portaria 331/2017, é o reconhecimento pelo Governo de que faltou empenho e clareza na aplicação do programa: faltou uma comunicação generalizada aos trabalhadores, instruções claras aos dirigentes e uma definição inequívoca das situações abangidas. A lei que enquadra a integração via PREVPAP, entretanto aprovada, veio finalmente esclarecer alguns aspectos importantes e incluir mais claramente algumas situações. Assim, este novo período permite a entrega a quem, por várias razões, não o fez no período inicial (que decorreu entre 11 de Maio e 30 Junho).

Qual é o novo prazo para entrega de requerimentos?

Este novo prazo teve início a 6 de Novembro e termina a 17 de Novembro.

Quem pode entregar requerimento neste novo período?

Todas as pessoas que se encontram numa situação precária cumprindo funções permanentes num serviço / organismo da administração central ou entidade do sector empresarial do Estado (o processo para os trabalhadores das autarquias será apenas em 2018). Em caso de dúvida, deves enviar requerimento e, dessa forma, garantir que a situação é analisada. Mas recomendamos a leitura da lei aprovada no passado dia 13 de Outubro, onde se podem encontrar os critérios de integração dos precários.

É mesmo importante entregar o requerimento. Este processo já demonstrou que só a mobilização e a participação dos trabalhadores dão garantias, como se confirrmou pelo baixo número de situações sinalizadas pelos dirigentes.

Como entregar o requerimento?

Tal como ocorreu no período aberto entre Maio e Junho, também agora estão previstas duas formas entrega do requerimento: em papel; ou no formulário online no site do PREVPAP. Aconselhamos, uma vez mais, a entrega do requerimento em papel, enviando o formulário preenchido via CTT (em correio registado) para a morada da comissão de avaliação bipartida (CAB) correspondente. Só desta forma é possível juntar elementos relevantes para a decisão, que não é possível submeter online. Assim conseguimos garantir que esses elementos ficam no processo e não podem ser ignorados. É importante juntar tudo o que pode comprovar que cumprimos funções subordinadas e de preenchemos necessidades permanentes: “picagens de ponto” ou outros registos de assiduidade, mapas de férias, emails ou ordens superiores que provem uma sujeição hierárquica, cartão da instituição, recibos, contratos, etc.  Indica no próprio requerimento que seguem x paginas em informação anexa para análise da comissão. Guarda também uma cópia de tudo o que envies.

Já entreguei o requerimento em Maio / Junho. Devo entregar novamente?

Se o requerimento já foi entregue, então não é necessário enviar novamente. Esta fase não é para confirmar os requerimentos já entregues, mas sim para abranger novos requerimentos de pessoas que ainda não o fizeram. Entregar novamente seria uma duplicação que poderia até gerar confusão e ser prejudicial.

Ainda não recebi resposta ao requerimento que enviei… É melhor enviar novamente?

Não. Pela informação que temos, infelizmente, é normal que ainda não tenhas recebido resposta ao teu requerimento. Aparentemente, as CAB ainda só comunicaram decisões a pessoas que ficariam liminarmente excluídas do processo, por não cumprirem algum dos critérios básicos. Se ainda não recebeste nenhuma notícia da comissão, apesar da espera e da falta de informação, deverá bom sinal, pois o teu caso deverá estar a ser avaliado. Supostamente, esta avaliação deverá decorrer até ao final do ano. Para saber acerca do andamento do processo, a melhor opção será enviar o pedido consulta / informação por email para a morada geral da secretaria-geral que acolhe a tua CAB. Poderás também ligar para o número geral dessa mesma secretaria-geral e pedir para falar com a CAB, ou então com alguém a quem possas expor a tua situação.

Os trabalhadores em Contrato Emprego Inserção devem entregar requerimento?

Aconselhamos todos os trabalhadores em situação abusiva de Contrato de Emprego Inserção (CEI) na administração central e sector empresarial do Estado a entregar o requerimento. Na Portaria que institui este novo período, apenas se refere que este prazo é para as pessoas que estão na situações gerais abrangidas pelo programa (como previsto no nº2 do artigo 1º da Portaria 150/2017). Assim, a comissão de avaliação fica a conhecer a situação e na posse dos elementos para decidir (ou, pelo menos, para questionar o dirigente do serviço, que está obrigado a comunicar as situações à CAB). E é importante não esquecer que nestas comissões também estão os sindicatos, que têm a possibilidade de sinalizar situações e podem e devem agir para defender os trabalhadores e obrigar a que as situaçõe sejam devidamente avaliadas. Assim, aconselhamos também os trabalhadores CEI a enviar cópia do requerimento aos sindicatos representados na comissão de avaliação, alertando para a situação e solicitando a sua acção para garantir que a situação é avalidada.

Os trabalhadores das autarquias podem apresentar requerimento agora?

A fase destinada aos trabalhadores das autarquias ainda não teve início. O Governo decidiu que as situações nas autarquias são tratadas numa fase posterior, em 2018. Estava previsto um levantamento prévio das situações de precariedade em cada município, que as autarquias tinham de comunicar até ao passado dia 31 de Outubro (e do qual ainda não se conhece qualquer informação). Quanto às regras da integração, a situação dos trabalhadores das autarquias está especificamente prevista na legislação aprovada recentemente (consultar, nomeadamente, os seguintes artigos e pontos: art. 2º, ponto 3; art. 3º, ponto 5; art. 4º, ponto 2; art. 12º). Dada a autonomia do poder local, os processos de regularização serão conduzidos e decididos em cada autarquia. A organização e mobilização dos trabalhadores será decisiva, é fundamental a pressão sobre o executivo de cada município para implementar um programa de regularização e que este seja o mais transparente e justo possível.

PREVPAP: Abriu esta segunda-feira a nova fase de requerimentos. Infos para as entregas

Abriu esta segunda-feira uma nova fase de entrega de requerimentos para a regularização dos vínculos precários do Estado. O prazo é entre 6 a 17 de novembro.
Podem entregar o requerimentos todas as pessoas que trabalhem na Administração Pública, quer seja Administração Central ou Setor Empresarial do Estado. Esta fase ainda não contempla os trabalhadores das autarquias locais.
Não interessa o tipo de vínculo que se tem – falso recibo verde, falso outsourcing, estágio PEPAC, bolsa para funções permanentes – se o posto de trabalho que estás a ocupar é permanente deves apresentar o requerimento. Não interessa se estás a tempo inteiro, mesmo os trabalhadores a part-time estão incluídos no PREVPAP.
As pessoas contratadas através de Contratos de Emprego Inserção (CEI) supostamente não deveriam entregar requerimentos porque a responsabilidade da entrega estava a cargo dos dirigentes máximos. No entanto, abriu-se esta nova fase de requerimentos também porque os dirigentes máximos não sinalizaram os casos que deveriam sinalizar. Assim, sugerimos que os CEI entreguem os requerimentos porque esta fase também é para eles (previsto no nº2 do artigo 1º da Portaria 150/2017 ) como forma de forçar os dirigentes a sinalizarem a sua situação. Devem também enviar o requerimento ao sindicato representado na CAB respetiva porque também os sindicatos têm o poder se sinalizar os CEI.
As entregas podem ser feitas via on-line ou em papel. A plataforma dos precários do Estado aconselha a que se façam as entregas em papel (via CTT para a morada da CAB respetiva) para que possas anexar todas as informações que provam o vínculo com o Estado e desde o seu início, mesmo que em outro organismo. Tudo deve ser anexado: emails, marcações de férias, ordens escritas, etc.
O governo sugere que se já entregaste, mesmo fora de fora do período anterior até 30 de junho não o voltes a fazer. Mas se tens dúvidas sobre se foi recebido não hesites em voltar a apresentar.
Todas as informações estão disponíveis em https://prevpap.gov.pt/
Se tiveres dúvidas contacta-nos!
(informação publicada também no facebook dos Precários do Estado)

Governo cedeu no critério do horário completo, mas ainda há várias questões essenciais por resolver

Conforme já tínhamos anunciado e foi notícia esta 3ª feira, há novidades relevantes nas propostas de alteração à legislação PREVPAP apresentadas até ao momento. A eliminação do critério injusto do horário completo é uma mudança importante e demonstra que a mobilização dos trabalhadores precários faz a diferença. No entanto, olhando para as propostas de alteração no seu conjunto, há muitos aspectos que não estão ainda resolvidos e deixam grandes preocupações. Há soluções, em parte já previstas em algumas das propostas em apreciação. Continuaremos a mobilizar e a lutar por soluções justas: a discussão na especialidade só terminará no dia 3 de Outubro, com a apreciação das diferentes propostas em Comissão, resultando uma versão final para posterior votação em plenário no parlamento.

Avaliando o conjunto das propostas, constatamos que as negociações até ao momento entre as forças que apoiam este processo, embora já tenham melhorado a proposta inicial do Governo, deixam ainda muita apreensão em questões essenciais.

É preciso eliminar todos elementos que possam excluir situações precárias do âmbito do programa. É inaceitável que a legislação possa excluir situações, de forma mais ou menos explícita, com base no tipo de vínculo. O âmbito do PREVPAP é precisamente a regularização de situações precárias, inadequadas e irregulares. A proposta inicial do Governo, contrariando os princípios do programa, sugeria a exclusão dos estagiários, sendo omissa relativamente a vínculos como as bolsas ou a situações como as dos formadores do IEFP.

A proposta actual do Partido Socialista, embora inclua os estágios no âmbito do programa, tem ainda uma formulação muito restritiva. Definir as situações elegíveis as que correspondem a “contratos de estágio com a exclusiva finalidade de suprir necessidades permanentes” é ambíguo onde devia ser concreto. Todas as necessidades permanentes que são satisfeitas com recurso abusivo à figura do estágio têm de ser regularizadas.

As situações de bolsa, estranhamente omitidas na enumeração do preâmbulo, continuam também a não ser referidas na proposta do Partido Socialista. Esta questão tem de ser corrigida, sobretudo tendo em conta que se tem verificado uma grande resistência dos responsáveis das instituições na regularização destas situações e que o próprio ministro Manuel Heitor tem sugerido, em declarações lamentáveis e à revelia das regras previstas, a exclusão destes profissionais.

Aos formadores do IEFP, agora finalmente incluídos, pretende aplicar-se regras diferentes e mais restritivas. Seria impensável que, depois de anos a falsos recibos verdes no organismo público de emprego, o Governo pretenda deixar de fora muitos profissionais que desempenham funções essenciais e cumprem necessidades permanentes.

É preciso garantir de imediato a aplicação do mecanismo de protecção dos trabalhadores. O programa de regularização tem de dar garantias e defender os trabalhadores que nele estão incluídos. É elementar garantir a protecção face à cessação de vínculos ou ao afastamento de funções até ao programa estar concluído. As pressões exercidas sobre trabalhadores do Ministério da Saúde, recentemente divulgadas, são a demonstração de que tem de vigorar um mecanismo de protecção que, além de prolongar contratos que finalizam, impeça o abuso dos dirigentes. Este mecanismo é inadiável e deveria estar em aplicação desde o momento em que arrancou a fase de entrega de requerimentos. A proposta do Partido Socialista continua a remeter a sua aplicação apenas para Janeiro, o que é totalmente inaceitável. O Governo deveria, com urgência, legislar em diploma próprio a aplicação imediata de um mecanismo de protecção.

É preciso garantir que a regularização reconhece a categoria profissional e a antiguidade. Seria injusto e incompreensível que o programa de regularização ignorasse a situação profissional e a experiência nas funções, gerando desigualdade que agravaria ainda mais a injustiça e as consequências de anos de precariedade. Assim, não é aceitável que se estabeleça a regra de integração pela base das carreiras, sem garantias de imediato reconhecimento da antiguidade – a aplicação deste princípio não faz sentido, até porque antecipa decisões que estão a ser negociadas para o Orçamento de Estado para 2018, em que se perspectiva o fim deste tipo de restrições. Por outro lado, é igualmente imprescindível prever a criação de novas carreiras, nos casos em que as funções não têm actualmente carreira equivalente – este elemento é essencial em muitas situações, para as quais nenhuma outra solução faz sentido. Em qualquer caso, a referência das remunerações actuais dos trabalhadores não pode ser ignorada e deve ser respeitada.

É preciso assegurar que todos os precários na administração local possam beneficiar de um processo com as mesmas garantias. Assinalamos a nossa preocupação com o programa a ser aplicado às situações de precariedade nas autarquias. As campanhas eleitorais em curso não apresentaram qualquer garantia ou compromisso para terminar com as situações de precariedade em cada município. Insistimos que a proposta de lei em discussão preveja concretamente que, em cada autarquia, se realize um processo com possibilidade de requerimentos pelos interessados e comissões de avaliação paritárias. Não faz sentido que, para o âmbito das autarquias locais e do setor empresarial local, a lei deposite no órgão executivo autárquico a responsabilidade exclusiva e não partilhada de reconhecer se um trabalhador precário corresponde a uma necessidade permanente e que o seu vínculo jurídico é inadequado.

Relembramos a importância desta legislação, não apenas porque regulará a forma como vai ser concretizada a integração dos trabalhadores precários a partir de Janeiro de 2018, mas também porque constitui inevitavelmente uma referência para o trabalho das comissões de avaliação, ainda em curso. Até por isso, o debate sobre a legislação (e, sobretudo, o seu desfecho) responsabiliza particularmente os seus intervenientes.

Reafirmamos ainda várias preocupações relacionadas com o desenvolvimento do processo.

Desde logo, preocupa o funcionamento pouco coerente e pouco transparente das Comissões de Avaliação Bipartidas. Continua a haver muito pouca informação sobre a evolução dos trabalhos nas CAB e barreiras aos próprios interessados. É hoje perceptível que coexistem situações bastante desiguais, em que algumas comissões estão bastante mais atrasadas, circunstância que não contribui para a coerência do processo. Sabemos também que algumas CAB estão a impedir o acesso dos trabalhadores aos seus processos, enquanto outras acedem às solicitações de consulta.

Igualmente preocupante é o facto de não existir, ou não ter sido anunciado, nenhum mecanismo que garanta a coerência e comparabilidade das decisões tomadas pelas comissões de avaliação. Este elemento é essencial para a transparência do processo e deveria ser imediatamente resolvido.

O Governo tem de divulgar dados detalhados sobre o processo. Apesar de ter finalmente anunciado números gerais há alguns dias atrás, a transparência e a confiança no processo exigem bastante mais: o Governo deve divulgar de imediato os números das situações em avaliação, em cada CAB e por tipo de vínculo. E ainda que tipo de monitorização ao cumprimento da obrigação dos dirigentes foi aplicado, tendo em conta o número aparentemente baixo de situações sinalizadas.

Finalmente, consideramos que deveria ser criado um mecanismo que previna a continuação do recurso à precariedade ilegal na Administração Pública. Sabemos que as contratações precárias para funções permanentes não terminaram com o início deste programa, demonstrando claramente que é preciso actuar para combater rotinas e para enfrentar a origem do problema. Esta oportunidade deve ser aproveitada para criar uma nova referência no Estado: além de terminar com as restrições que levam a contornar as regras e a desrespeitar direitos, impedir novas admissões em situação de precariedade, mas também o reforço das medidas de fiscalização e de responsabilização por recurso indevido a formas precárias de trabalho no Estado.