Lutar por todos, ninguém fica para trás!

Este texto foi aprovado no plenário de trabalhadores precários do Estado no Centro Escolar Republicano Almirante Reis, em Lisboa:

A Administração Pública tem vindo a acumular, ao longo dos anos, milhares de trabalhadores em situações precárias, quase sempre em incumprimento da Lei. Esta deformação das formas de contratação tem impacto na qualidade dos serviços públicos e na vida destas pessoas que trabalham, algumas há décadas, para os vários sectores e níveis do Estado sem verem os seus direitos reconhecidos.

No início de 2016 foi aprovada na Assembleia da República uma norma que prevê a regularização das situações de precariedade no Estado. Este é um dos compromissos previstos nos acordos estabelecidos entre as forças políticas que suportam o Governo. Desde o início que temos acompanhado todos os desenvolvimentos deste processo de regularização e a nossa principal exigência é clara: neste processo ninguém pode ficar para trás.

Este processo envolve três fases: o diagnóstico da situação, através da apresentação de um relatório; a apresentação (e apreciação pelo parlamento) de um programa extraordinário de regularização, até final de Março de 2017; e o início da execução desse programa, até Outubro seguinte. Destas três etapas já é conhecido o resultado da primeira e uma Resolução do Conselho de Ministros que aponta um caminho para a segunda e terceira fase. O relatório elaborado confirma a grande dimensão do problema mas não aponta soluções, e o levantamento que aí se faz continua a excluir situações de contratação precária e ilegal na Administração.

A Resolução do Conselho de Ministros determina as bases do Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e estabelece, para já, garantias muito importantes: não há situações excluídas à partida e todas serão analisadas;

será feita uma avaliação efectiva da situação de precariedade, em cada caso, com vista à sua regularização; a avaliação vai ponderar a natureza permanente das funções e a existência da relação laboral, com recurso à verificação dos indícios já previstos na lei laboral; a avaliação será concretizada por comissões bipartidas em cada ministério (constituídas por membros do Governo e por representantes sindicais), que avaliarão todas as situações que forem assinaladas pelos trabalhadores.

O programa de regularização, a  executar entre 31 de Outubro de 2017 e 31 de Dezembro de 2018, abrange todas as esferas e sectores da Administração Pública, incluindo o sector empresarial do Estado; embora reconhecendo e salvaguardando a sua autonomia, confirma-se a aplicação deste programa à Administração Local.

No entanto, existem ainda algumas dúvidas por responder e exigências que temos de ver cumpridas, em particular tendo em conta a apresentação da proposta de programa de regularização a apresentar pelo Governo até ao final do mês:

– A Resolução do Governo exclui do programa as “carreiras com regime especial”, sem esclarecer a que situações correspondem, nem como serão tratadas. O diploma a ser apresentado à Assembleia da República terá que especificar que situações são estas e o procedimento a seguir nestes casos. Pode ser necessário, em alguns casos, adaptar o programa de regularização às características específicas das funções, nomeadamente quanto às regras de admissão e progressão na carreira. Mas seria totalmente inaceitável a simples exclusão de milhares de pessoas em situação precária que estão a desempenhar funções que não correspondem às carreiras gerais. O Governo deve clarificar esta questão e encontrar soluções para incluir todas as pessoas;

– Não está ainda definido um necessário período transitório, que garanta a manutenção dos postos de trabalho a todos os trabalhadores abrangidos, e que impeça a alteração ou extinção do vínculo durante o processo de regularização – sem esta disposição, este processo não será nem justo nem transparente, podendo até ser contraproducente.

– Não está ainda estabelecida qualquer regra sobre o reconhecimento da antiguidade a quem é abrangido pelo processo, com as devidas consequências nos direitos e garantias de todos os trabalhadores;

Não estão ainda detalhados os procedimentos concretos em que vão consistir a avaliação e o programa: de que forma será feita a inscrição dos trabalhadores no programa? Quais vão ser os critérios usados para a avaliação do carácter permanente de cada posto de trabalho? Que formas assumirá o processo de contratação dos trabalhadores? E como será assegurado que a enorme diversidade de situações de precariedade se veja reflectida na variedade de soluções encontradas? Um esclarecimento quanto a estas questões é necessário.

E voltemos ao início.

Ninguém fica para trás!

De acordo com o relatório divulgado pelo Governo, foram identificadas mais de 116.000 pessoas que trabalham para o Estado, sem o devido vínculo, isto apesar de o relatório não ter incluído muitas situações como quem trabalha em regime de subcontratação. Muitas destas pessoas, podemos acrescentar, há dezenas de anos. Este processo criou, assim, expectativas legítimas em todos nós. É urgente um processo de regularização exigente e completo, que reconheça os direitos dos trabalhadores, que anseiam por este momento há anos! É urgente que esse processo dignifique o trabalho e rompa com a rotina da criação de novas situações de precariedade! E é urgente, então, que a proposta a ser apresentada até ao final do mês elimine as dúvidas existentes e seja um garante de justiça e transparência em todo este processo!

Este programa de regularização é uma oportunidade real, que em muito dependerá da nossa capacidade de mobilização e organização. Continuaremos a nossa luta pela integração de todos os precários no Estado, exigindo e confrontando quem tem a responsabilidade política. Continuaremos a tentar apoiar quem está mais isolado, a denunciar situações concretas, a partilhar informação. E vamos preparar as necessárias respostas e acções colectivas, para lutar por todos neste processo de regularização.

Precisamos da mobilização de todas e todos – precárias e não precários. Pela defesa dos nossos direitos e dos serviços públicos.

E que ninguém fique para trás!