Diploma do Governo assegura que serão analisadas e regularizadas todas as situações de precariedade no Estado. Subsistem interrogações importantes.

O diploma que determina as bases do processo de regularização das situações de precariedade no Estado já foi divulgado (Resolução do Conselho de Ministros disponível aqui). Embora as linhas gerais tivessem já sido anunciadas, na sequência da reunião do Governo do passado dia 9 de Fevereiro, o diploma agora publicado estabelece garantias que são muito importantes. Fica definido que não há situações excluídas à partida e que todas serão analisadas. E fica também o compromisso de que este processo consistirá na avaliação da efectiva situação de precariedade, em cada caso, com vista à sua regularização. Até ao final do mês de Março será apresentada uma proposta no parlamento, que vai estabelecer “os termos e condições de acesso” ao programa.

A mais importante novidade é mesmo a garantia de que a avaliação terá como critério fundamental a natureza permanente das funções e também o reconhecimento da existência da relação laboral. Ou seja, o Governo compromete-se com a vinculação definitiva para quem, desempenhando funções permanentes, está a trabalhar com um contrato a prazo; e também com o reconhecimento do vínculo para quem actualmente está a trabalhar sem ter sequer direito a um contrato de trabalho (falsos recibos verdes, estágios para funções permanentes, contratos emprego-inserção, bolsas, etc.), aplicando-se os indícios já previstos na legislação (no artigo 12º do Código do Trabalho). Este aspecto é importante e corresponde à nossa exigência por um processo transparente e efectivo: o único critério relevante e justo é o da laboralidade, a existência de uma relação laboral que tem de ser reconhecida.

O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), a  realizar entre 31 de Outubro de 2017 e 31 de Dezembro de 2018, será concretizado por comissões bipartidas em cada ministério (constituídas por membros do Governo e por representantes sindicais), que avaliarão todas as situações que forem assinaladas pelos trabalhadores. O programa abrange todas as esferas e sectores da Administração Pública, incluindo o sector empresarial do Estado. O diploma confirma a aplicação deste programa à Administração Local, onde se verificam muitas das situações de precariedade, que será alvo de um levantamento próprio. Os representantes dos municípios afirmaram já o seu compromisso com o processo e que a integração deve começar ainda este ano (mesmo que a rotina da ilegalidade tenha levado o presidente da Associação de Municípios a recorrer recentemente a dezenas de Contratos Emprego Inserção).

Existem ainda, no entanto, algumas questões importantes que ficam por responder. Desde logo, o diploma exclui do programa “as carreiras com regime especial”, sem esclarecer a que situações corresponde nem como serão tratadas. O Governo deve justificar esta diferenciação e rapidamente esclarecer como pretende actuar. Mesmo admitindo que se podem colocar questões relevantes em algumas funções (nas necessária equidade e transparência nas regras de admissão, por exemplo), o que não seria aceitável é que não se encontrassem soluções e se insistisse na ilegalidade.

A Resolução não define ainda um necessário período transitório, que garanta a manutenção de todos as situações que estão abrangidas e cujos vínculos cessem durante o processo de regularização – sem esta disposição, este processo não seria justo nem teria a necessária transparência. Também não é estabelecida qualquer regra sobre o reconhecimento da antiguidade a quem é abrangido pelo processo, com as devidas consequências nos direitos e garantias destes trabalhadores já tão prejudicados pela precariedade. E, finalmente, não são detalhados os procedimentos concretos em que vai consistir o programa. São questões que devem estar escalarecidas rapidamente e obviamente incluídas na propostas que será aparesentada pelo Governo até ao final do mês.

Este diploma demonstra que está a valer a pena lutar pela regularização e que este processo é uma oportunidade real. Dependerá da nossa capacidade de mobilização e organização, como sempre afirmámos. A partir de agora será ainda mais importante partilhar informação, preparar respostas e acções colectivas, mobilizar todas as pessoas para a defender os direitos e os serviços públicos. Ninguém fica trás!