Comunicado de Imprensa: Relatório confirma grande dimensão do problema mas não aponta soluções; Levantamento continua a excluir situações de contratação precária na Administração Pública

O Governo divulgou hoje o relatório com o levantamento dos Precários no Estado. O documento pode ser consultado na íntegra aqui. Este relatório é, antes de mais, o reconhecimento e uma vitória para o movimento de precários que luta há anos contra a precariedade no Estado e no sector privado. Os primeiros números, revelados por este documento, confirmam a dimensão gigantesca da precariedade no Estado e a urgência de um processo de regularização exigente e completo: não pode manter-se esta vergonha, o Estado não pode manter mais de 100 mil pessoas a trabalhar de forma precária. Este número resulta da estratégia utilizada, durante anos, nos vários sectores do Estado, de precarização dos vínculos. Uma estratégia agravada nos últimos anos, através de uma política de mentira: o impedimento de contratação por parte do Estado foi, na verdade, um atalho para a precarização. Alguns destes trabalhadores, indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos, esperam há anos, alguns há décadas, pelo reconhecimento dos seus direitos.

Ainda assim, e apesar da brutalidade dos números apresentados, afirmamos que estes estão ainda aquém da realidade, pois não constam do relatório nem os trabalhadores contratados através de Empresas de Trabalho Temporário, nem aqueles que trabalham em regime de falso outsourcing. Este relatório não pode servir para legitimar estas formas de precariedade e por isso exigimos que estes trabalhadores sejam incluídos no relatório, já que asseguram funções indispensáveis para o Estado. Além disso, eliminar estas formas de contratação, intermediadas por empresas externas, significa também uma real poupança para o Estado, como foi demonstrado no caso dos trabalhadores do Centro Hospitalar do Oeste. Esta deveria ser uma prioridade para o Governo e por isso não percebemos a ausência deste tipo de contratação no levantamento divulgado.

Em segundo lugar, este relatório não esclarece, com rigor, qual a metodologia seguida para a definição do universo incluído neste levantamento, nem como pretende o Governo aferir as situações a regularizar. Este processo  tem de ser realizado com garantias para quem está nesta situação, e numa real perspectiva de regularização de todas as situações já identificadas, ou que venham a ser entretanto sinalizadas por trabalhadores ou organizações que os representem. O universo da regularização tem de corresponder à realidade e não a qualquer tecto definido pelo Governo ou sugerido por responsáveis de serviços habituados à precariedade.

O essencial deste processo começa agora. Como dissemos anteriormente, este é um processo que milhares de pessoas esperam há anos, e por isso tem de valer a pena. Esta é uma grande oportunidade para regularizar a situação de muitos milhares de pessoas. O documento agora apresentado, bem como as declarações de membros do Governo, confirma que este é um processo em aberto, que dependerá da mobilização dos trabalhadores precários do Estado e do conjunto das forças sociais que defendem os serviços públicos e o trabalho com direitos. Lutaremos e apelamos à mobilização pela integração de todos os trabalhadores, sem excepção. Todos juntos, porque ninguém pode ficar para trás.