No âmbito do programa de regularização das situações de precariedade no Estado (PREVPAP), após uma primeira fase de sinalização pelos trabalhadores através da entrega de requerimentos, seguiu-se uma fase complementar em que os dirigentes tinham o dever de sinalizar todas as situações com vista a serem avaliadas pelas comissões. Este período terminou a 11 de Agosto, mas, passado um mês, não é ainda conhecido o número de situações identificadas pelos dirigentes. Da mesma forma, não é também conhecido o ponto em que se encontra o trabalho das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) que, por cada área ministerial, vão dar o seu parecer às situações de precariedade identificadas. O Governo tem o dever de divulgar estes números e informar sobre o andamento do programa. A transparência e a confiança são essenciais neste processo.
Como sempre alertámos, a falta de informação, as dúvidas, as pressões ou simplesmente o desconhecimento afastaram muitas pessoas na primeira fase de identificação, em que muitos trabalhadores acabaram por não entregar o seu requerimento. Esta realidade tornou ainda mais relevante a fase de identificação pelos dirigentes, que tinham obrigação legal de o fazer e receberam ordens específicas do Governo para o efeito. Estes números têm de ser agora divulgados, de forma transparente e detalhada: quantos trabalhadores precários foram identificados pelos dirigentes, cada área ministerial e serviço? Qual o número total de situações em avaliação pelas Comissões de Avaliação? Estes esclarecimentos são essenciais, até porque a fase de identificação pelos dirigentes decorreu sem a possibilidade dos próprios trabalhadores terem acesso a qualquer informação sobre a sua situação.
O Governo deve ainda informar sobre o ponto de situação do trabalho das comissões de avaliação e qual a previsão para a sua conclusão. Estando previsto para o início de 2018 o arranque dos procedimentos para concretizar a regularização, os pareceres das comissões devem ser conhecidos atempadamente e os trabalhadores têm o direito de conhecer os prazos e as condições em que se desenrola um processo tão importante para as suas vidas, até para poderem pronunciar-se sobre as decisões.
A plataforma dos Precários do Estado estará no parlamento esta terça-feira, dia 12 de Setembro, para ser ouvida pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Esta audição decorre no âmbito da discussão da proposta de lei do Governo sobre as regras em que irá decorrer a integração dos precários do Estado. Reafirmaremos a exigência de que todas as situações de precariedade sejam regularizadas: sem exclusões arbitrárias de tipos de vínculos ou profissões, sem a introdução de critérios injustos e incompreensíveis (como a exigência do horário completo ou qualquer outro), com a imediata aplicação de mecanismos de protecção para impedir que cessem vínculos a meio do processo e com o total reconhecimento da carreira e da antiguidade.