Comunicado de Imprensa :: Precários do Estado Portaria dos Precários do Estado exige clarificações

Foi hoje publicada a Portaria 150/2017 (vê aqui) que regula o procedimento de avaliação das situações de precariedade no Estado. É uma enorme vitória dos movimentos de trabalhadores precários. O documento publicado hoje confirma, no essencial, aquilo que já sabíamos e que tem vindo a ser divulgado na comunicação social. Mas existem, no entanto, algumas novidades que nos preocupam.
Em primeiro lugar consideramos curto o prazo estipulado na portaria para entrega do requerimento por parte do trabalhador, definido a partir de 11 de maio até 30 de junho. Além disso não é clara a forma como o trabalhador ou trabalhadora pode contestar a decisão, caso considere necessário: qual o modo e as condições para pedido de recurso? Também ainda não é claro como este processo se estende à administração local. O Governo tem de clarificar estas questões.
Em segundo lugar, parece-nos grave que as Comissões de Avaliação Bipartida não sejam paritárias, tendo na sua composição menos elementos representativos dos trabalhadores face aos que representam o Estado. A paridade é garantia de transparência do processo.
Em terceiro lugar, a portaria não abrange: “Situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada.”  Este facto preocupa-nos uma vez que muitos casos de vínculos precários existem actualmente através de uma subversão da legislação especifica e recurso abusivo à utilização de vínculos desajustados para a contratação de pessoas que, efectivamente, desempenham funções em posições permanentes. Havendo legislação especifica que regula estes casos, faz com que seja muito possível que se invoque esta mesma legislação para inviabilizar a regularização de situações de precariedade
Finalmente, relembramos o compromisso que o Primeiro Ministro, António Costa, fez esta semana, num artigo na imprensa, no qual se compromete a pôr fim às situações de precariedade no sector público.
Pela nossa parte iremos lutar por todas as pessoas, caso a caso, porque ninguém pode ficar para trás.