Os precários do Estado divulgaram, ao longo dos últimos dias, vários contributos relativos à Proposta de Lei do Governo para a regularização dos vínculos precários no âmbito do programa PREVPAP. No período de consulta pública da Proposta de Lei 91/XIII, que está ainda em debate de especialidade, além do grande número de pareceres e opiniões, vários grupos de trabalhadores precários do Estado foram ainda ouvidos no parlamento. A plataforma dos Precários do Estado, que junta vários destes grupos de trabalhadores, remeteu a sua análise (ver parecer aqui). Governo deve registar argumentos e estar disposto a fazer alterações à sua proposta. Para que este programa seja justo, nenhum precário do Estado pode ficar para trás!

O contributo da plataforma dos Precários do Estado assinala preocupações e faz propostas concretas:

– eliminar todos os elementos que possam levar à exclusão de precários da regularização, apenas baseado no tipo de vínculo e sem qualquer avaliação, como sugere a redacção do preâmbulo relativamente aos estagiários, corrigindo também a omissão dos bolseiros;

– abandonar o critério do horário completo, que é injusto e resultaria na exclusão injustificada de muitos trabalhadores, mantendo várias situações precárias e ilegais que têm de ser regularizadas;

– implementar de imediato um regime de protecção, que impeça o despedimento de precários a meio do processo, porque esperar até à entrada em vigor da lei, além de tornar ineficaz o mecanismo de protecção, resultaria no despedimento injusto de muitos trabalhadores no decorrer de um programa que visa precisamente terminar com a precariedade;

– assegurar que a integração dos trabalhadores precários se faz com o pleno reconhecimento da sua categoria profissional, antiguidade e remuneração; seria inaceitável que a regularização significasse a imposição de funções diferentes ou condições piores;

– no programa que irá decorrer para as autarquias locais, prever igualmente a possibilidade dos trabalhadores manifestarem autonomamente o seu interesse em regularizar a situação precária, bem como a existência de comissões com a participação de representantes dos trabalhadores.

Além do parecer da plataforma, vários outros contributos foram remetidos na discussão desta proposta de lei (alguns exemplos: Bolseiros FCT, Movimento PEPAC, Rede de investigadores contra a precariedade científica, SNESup). São opiniões relevantes e fundamentadas, que demonstram o empenho e a mobilização dos trabalhadores precários neste processo, na exigência de um programa justo e que efectivamente cumpra o objectivo de regularizar as situações precárias no Estado. O Governo tem de ouvir os precários e corrigir vários aspectos desta proposta.

Recordamos também, uma vez mais, que o Governo não divulgou ainda os números da fase de identificação pelos dirigentes, qual o universo total abrangido pelo processo e qual o ponto de situação dos trabalhos das comissões de avaliação. Este silêncio é incompatível com a necessária transparência e confiança no programa, prejudicando as condições de participação dos trabalhadores precários e os seus direitos.

 

15/09/2017

Ver também:

Vídeo da audição da plataforma dos Precários do Estado no parlamento