Comunicado de Imprensa: Governo falha prazo pela terceira vez. Relatório com levantamento das situações deve ser divulgado

O ano de 2016 terminou sem que o relatório com o levantamento das situações de precariedade no Estado tenha sido divulgado. É a terceira vez que o Governo falha o prazo com que se comprometeu. Recordamos que a divulgação deste levantamento esteve inicialmente prometida para o Verão, depois para Outubro e, mais tarde, até ao final do ano: prazos que correspondem a um compromisso, que foram definidos pelo Governo, mas que falharam sucessivamente. Desta vez, o Governo não justificou nem definiu um novo prazo. Os precários do Estado não podem continuar na dúvida, o Governo deve divulgar de imediato o relatório e preparar o processo de regularização de todas as situações de precariedade no Estado.
Além de reiterado, este novo atraso é incompreensível, até porque é público que o relatório está pronto. Isso mesmo foi afirmado recentemente por diversos membros do Governo, nomeadamente o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado do Emprego Público, que afirmaram que o relatório já está concluído e prometeram a sua divulgação até ao final de 2016. Em causa estariam apenas, segundo estes responsáveis, pequenos acertos para tornar possível a “caracterização das situações precárias”. Mais de seis meses depois, não se compreende o que atrasa o Governo, nem que acertos podem estar a ser feitos num documento que deve ser o espelho da realidade que se vive nos serviços.
Com estas hesitações, o Governo não contribui para a necessária transparência neste processo. O relatório deve ser claro, deve constituir uma base sólida para identificar todas as situações de precariedade de quem está a assegurar funções permanentes no Estado, nos vários sectores e níveis da Administração, independentemente do tipo de vínculo.
Este processo está a gerar fortes e legítimas expectativas, depois de anos de vergonha, de incumprimento da lei, e de desrespeito pelo Estado dos direitos de quem trabalha para assegurar todos os dias os serviços públicos ao conjunto da população. Sabemos que o fim da nossa precariedade é também a defesa dos serviços públicos. Somos muitos milhares, exigimos regularizar todas as situações. Ninguém fica para trás!