Comunicado de Imprensa: Governo deve divulgar imediatamente relatório com levantamento das situações e preparar processo de regularização

O anunciado plano de regularização das situações de precariedade no Estado terá o seu primeiro passo formal com a divulgação do relatório com o levantamento das situações de precariedade, da responsabilidade do Governo. Milhares de trabalhadores precários esperam pela divulgação desse relatório, com muita expectativa e ansiedade. Este documento já deveria ser conhecido há muito tempo, pelo que o Governo não pode adiar mais a divulgação do relatório e dos passos que pretende dar no processo de regularização.

O Governo não pode adiar mais, até porque já se comprometeu com sucessivos prazos para o efeito: a divulgação deste levantamento já esteve prometida para Junho e, mais tarde, para Outubro. Depois de falhar estas duas datas, o Governo comprometeu-se recentemente, uma vez mais, em divulgar o relatório em breve prazo – mais concretamente, até ao final deste ano. Tem, por isso, o dever de divulgar o relatório de imediato, cumprindo, pelo menos, o terceiro prazo que foi prometido.

Nos últimos dias, o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado do Emprego Público admitiram mesmo que o relatório já está concluído, estando apenas a ser alvo de acertos “para ser útil” e tornar possível a “caracterização das situações precárias”. Esperamos que o Governo cumpra e partilhe finalmente a informação detalhada, com o levantamento de todas as situações. Não será aceitável que, tanto tempo depois, seja divulgado um documento que mantenha as mesmas dúvidas que afectam hoje cada trabalhador, que mantenha a angústia de quem está a desempenhar funções permanentes no Estado e espera pela justa regularização do vínculo laboral.

O relatório, para ser um instrumento útil, tem de clarificar o que se passa em cada serviço: todas as situações de precariedade, independentemente do tipo de vínculo, de quem está a assegurar funções permanentes no Estado, nos vários sectores e níveis da Administração.

Continuaremos a lutar por uma verdadeira regularização das situações de precariedade do Estado. São muitos milhares de pessoas, que todos os dias garantem os serviços públicos para toda a população. Não é possível aceitar menos do que isto: acabar com a vergonha da precariedade no Estado, regularizar todas as situações. Ninguém fica para trás!