PREVPAP nas autaquias: Câmara Municipal de Santiago do Cacém diz que “não foi identificada” nenhuma situação de precariedade

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Santiago do Cacém (distrito de Setúbal), em que nos comunica que “não foi identificado nenhum posto de trabalho correspondente a necessidades permanentes dos serviços, no período de 1 de Janeiro a 4 de Maio de 2017, sem o adequado vínculo jurídico”. No ofício que recebemos, remetido por ordem do Presidente da Câmara, a autarquia diz-nos que esta foi a sua resposta no âmbito do inquérito realizado pela Direcção Geral das Autarquias Locais. Não tendo sido transmitida mais informação, concluímos que o município está a comunicar-nos que não pretende instituir o processo de regularização, baseando-se apenas na sua apreciação e decisão unilateral sobre a adequação dos eventuais vínculos precários na CMSC. A confirmar-se, ao não prever, pelo menos, como parece indicar a resposta, um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados, a autarquia está voluntariamente a colocar-se à margem de um programa de âmbito nacional que visa terminar com a precariedade no Estado, em que as autarquias não podem ser excepção.

Dada a generalização da precariedade nas autarquias, esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal de Vinhais diz que “processo de regularização já está a decorrer”

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Vinhais (distrito de Bragança), em que nos comunica que foram identificadas 63 situações de precariedade pela autarquia no âmbito do inquérito da Direcção Geral das Autarquias Locais. Essas situações correspondem a “11 trabalhadores em regime de avença, na categoria de Técnico Superior, e 52 trabalhadores ao abrigo dos contratos emprego inserção”. Quanto à execução do programa, a CMV diz-nos  apenas que “o processo de regularização já está a decorrer” e que não constituiu comissões de avaliação, tendo a decisão sido simplesmente tomada pelo órgão deliberativo.

Verificámos que houve, de facto, uma deliberação em reunião de Câmara no passado dia 31 de Janeiro, em que foi decidido avançar com a regularização de 25 situações de precariedade (conforme descrito na acta da reunião, entre as páginas 14 e 38), tendo sido decidida a respectiva alteração do mapa de pessoal em reunião posterior (ver acta da reunião de 19 de Fevereiro, na página 48). Não dispomos de mais informação e não sabemos se outras decisões foram ou estão a ser tomadas, uma vez que, na sua resposta, a Câmara Municipal de Vinhais não nos comunicou quantas situações pretende incluir no processo. A confirmar-se, fica por explicar a diferença entre o número de situações identificadas e as que a autarquia se propõe regularizar.

Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em cada localidade do país, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal de Alvito diz que já iniciou a regularização de 2 situações de precariedade

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal de Alvito (distrito de Beja), em que nos comunica que irá regularizar 2 situações de precariedade. Apesar de apenas ter comunicado uma situação no âmbito do inquérito promovido pela Direcção Geral das Autarquias Locais, mas, segundo a CMA, “feito novo levantamento e analisada a questão”, reconheceu a existência de “dois postos de trabalho em situação precária mas que são postos de trabalho permanentes”. A autarquia informou-nos ainda que já houve “deliberação do órgão executivo e deliberativo”, tendo sido alterado o mapa de pessoal. Verificámos, de facto, a existência de uma deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no passado dia 14 de Fevereiro (ver acta aqui). A Câmara Municipal de Alvito garantiu ainda que os procedimentos já estão em curso: “já está autorizada a abertura do procedimento concursal, que contamos estar concluído até final do mês de maio”.

A CMA não nos remeteu informação sobre os tipos de vínculos ou funções do postos de trabalho alvo de regularização.

Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em cada localidade do país, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal do Cartaxo iniciou regularização de 36 situações de precariedade

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal do Cartaxo (distrito de Santarém), em que nos comunica que irá regularizar 36 situações de precariedade, conforme deliberação em reunião de Câmara no passado dia 29 de Janeiro. Entretanto, conforme a autarquia também nos informou, avançaram já os respectivos procedimentos concursais (ver Aviso de 20 de Fevereiro, aqui), não tendo sido aberto período para apresentação de requerimentos ou constituídas comissões de avaliação. Todas as situações correspondem a postos de trabalho em funções de assistente operacional, em várias áreas do município, cujas necessidades são supridas com recurso a contratos emprego inserção.

Algumas questões importantes ficam, no entanto, por esclarecer. Desde logo, porque a autarquia nos informa que “foram comunicados à DGAL, em outubro de 2017, 56 postos de trabalho” em situação de precariedade, sem esclarecer por que razão apenas reconhece 36 dessas situações no âmbito do processo de regularização que iniciou. A CMC diz ainda que, em relação aos 36 postos de trabalho a regularizar, foram “reconhecidos 151 elementos como exercendo as funções correspondentes àqueles postos de trabalho”. Embora não a CMC não o refira na sua resposta, a deliberação da Câmara parece indicar uma explicação para esta diferença: sendo funções em contrato emprego inserção, a autarquia identifica o conjunto dos trabalhadores que já cumpriram aquelas funções e que reúnem os critérios para concorrer à integração.

Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, no Cartaxo e em cada localidade do país, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal da Amadora diz que não tem precários

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal da Amadora (distrito de Lisboa), em que nos comunica que “não foram identificados trabalhadores precários” no inquérito da Direcção Geral das Autarquias Locais. A autarquia diz-nos mesmo que considera “que o pessoal não docente, contratado em regime de contrato a termo certo nos agrupamentos escolares, se destina à satisfação de necessidades transitórias dos serviços e não permanentes, possuindo assim o adequado vínculo jurídico, não sendo considerados como precários”. Isto apesar do pessoal não docente estar claramente incluído no âmbito do PREVPAP, como não podia deixar de ser: as escolas necessitam destes profissionais para funcionar e assegurar o serviço público na Educação. Aliás, isso mesmo foi reconhecido publicamente durante o debate político para a definição das regras e da abrangência do programa de regularização.

Com esta resposta, não tendo sido transmitida mais informação, o município está também a dizer-nos que não pretende promover o processo de regularização. Lamentamos que a autarquia não tenha, pelo menos, tomado a iniciativa de abrir um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que consideram que a sua situação é precária. Esta decisão não é aceitável nem transparente, uma vez que a CMA está excluir os trabalhadores da autarquia de um programa nacional e que abrange todas as situações no Estado Central e Local. Pretende, portanto, passar ao lado de um processo que permite corrigir o inaceitável recurso à precariedade para assegurar o trabalho em funções públicas.

Esta decisão é preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal da Amadora, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal da Amadora, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.