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Na sequência do pedido de reunião urgente dirigido à ministra do Trabalho para obter respostas para os problemas na execução e conclusão do programa de regularização da precariedade no Estado (PREVPAP), uma delegação da Plataforma Precários do Estado foi esta quinta-feira, dia 6 de Fevereiro, recebida por uma equipa governamental constituída pelas ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e o Presidente da Comissão Coordenadora das CAB, Fernando Ribeiro Lopes. Tal como anunciamos previamente, levamos questões concretas para obter as respostas urgentes que milhares de trabalhadores aguardam, tendo em conta os problemas e injustiças que persistem na aplicação do PREVPAP. As respostas que obtivemos foram insuficientes, não tendo as sras. Ministras assumido compromissos concretos para a maioria das questões.

A reunião, que decorreu sempre num tom cordial e com disponibilidade para analisar as diferentes preocupações levantadas, abordou as várias questões que elencámos previamente. Não foram apontadas soluções concretas para as questões mais críticas, relacionadas com a correcção das decisões injustas (das quais foram dados os mais variados exemplos) e com as garantias de que todas as situações precárias serão regularizadas. A nossa delegação deixou claro, como sempre afirmamos, que o Governo tem a responsabilidade exclusiva de garantir que o programa é concluído de forma plena e justa, regularizando todas as situações e corrigindo as decisões injustas.

O elemento mais concreto transmitido pelo Governo foi relativo à recente Portaria 23/2020, que suscitou dúvidas pelos possíveis efeitos negativos sobre os processos ainda em avaliação. Foi garantido que, apesar da inclusão do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, se manterá a proporção de 4 para 3 votos (3 para 2, no Sector Empresarial do Estado) entre Governo e Organizações Sindicais nas Comissões de Avaliação Bipartidas.

Relativamente à transparência do processo, foi acolhida pelo Governo a exigência da Plataforma para a divulgação sobre os contratos celebrados ao abrigo do PREVPAP, discriminados por ministério/área de governo e por entidade.

Para as restantes questões por nós colocadas, não houve garantias do parte do Governo de que os problemas identificados venham a ser corrigidos:

– conclusão do programa: apesar do enorme atraso, o Governo apenas se compromete a concluir o programa nos prazos recentemente assumidos no Parlamento (1º semestre para conclusão das avaliações) e no Orçamento de Estado (final do ano para conclusão das integrações). Não foram dadas garantias em como os concursos ao abrigo do PREVPAP terão sempre carácter de urgência, como previsto na Lei do PREVPAP (Lei 112/2017), podendo continuar a ser atrasados devido aos pedidos de cabimentação junto do Ministério das Finanças (que não deviam sequer ter lugar, tendo em conta o estipulado na Lei);

– não aplicação do regime de protecção para impedir despedimento de quem aguarda regularização: o Governo reconhece que o problema existe, mas não pretende mandatar uma entidade que controle a sua aplicação, nem tão pouco emitir diretrizes a todos os organismos. O Secretário de Estado José Couto garantiu apenas dar sequência a todas as situações que sejam do seu conhecimento, confirmando uma atitude passiva e um compromisso claramente insuficiente;

– indefinição sobre o exercício do direito ao recurso hierárquico: o Governo considera que não há lugar a recurso hierárquico, previsto para os procedimentos administrativos (artigos 166º a 175º do CPA), para as decisões das CAB. Discordamos totalmente desta interpretação e consideramos esta situação muito grave. Não desistiremos desta questão a bem da correção do enorme número de decisões contrárias à Lei tomadas por várias CABs, como vimos a alertar há muito tempo;

– exclusão de situações com decisão favorável: o Governo insiste em não se comprometer com a abertura de concursos para a integração de quem, tendo parecer positivo, tem a regularização da sua situação em causa por falta de vagas em número suficiente (nomeadamente, o caso dos formadores do IEFP);

– perda salarial devido à conversão de bolsas em contratos individuais: o Governo remete a correcção destas situações para a Autoridade para as Condições no Trabalho;

– aplicação do programa nas autarquias: o Governo não se compromete, como seria exigível, em acompanhar a regularização nas entidades da Administração Local, nem com a recolha e divulgação de informação acerca das situações regularizadas nas autarquias no âmbito do programa;

– acabar com o recurso à precariedade no Estado: o Governo instituiu competências para o Ministério da Administração Pública definir “directrizes e orientações” sobre as formas de contratação no Estado (nº 3 do Art. 20 do OE 2020, ontem aprovado), mas, perante as questões directas da Plataforma Precários do Estado, não se compromete com a definição de limites à contratação no Estado através de vínculos precários no futuro;

– direito à informação e contestação de decisões: perante os problemas que têm ocorrido quanto ao acesso aos processos individuais, a outros processos da mesma CAB que são importantes para a aferição de tratamento equitativo e às Atas das CAB, não houve nenhum compromisso concreto com a sua resolução. Foi apenas transmitido pelos representantes do Governo que as CAB ainda em funcionamento devem responder aos pedidos de acesso, enquanto para as CAB já encerradas esses pedidos devem ser dirigidos às Secretarias-Gerais dos Ministérios, as quais estão na posse dos processos da respetiva CAB sectorial ou então encaminharão o pedido para a entidade que os detém.

São demasiadas questões importantes para as quais o Governo prefere não assumir o compromisso. Problemas que se arrastam e que são da exclusiva responsabilidade do Governo. Continuaremos a lutar pela regularização da situação de todas as pessoas que, suprindo necessidades permanentes, assegurando serviços públicos essenciais à comunidade, trabalham há anos ou décadas para o Estado com vínculos precários. Infelizmente, o Governo, que é o único responsável pela implementação do Programa, continua a não reconhecer a necessidade de corrigir as múltiplas arbitrariedades que foram ontem demonstradas com casos concretos por parte da delegação da Plataforma. Continuaremos a lutar e acreditamos que é ainda possível corrigir essas situações. Foi essa mobilização que, desde o início desta longa batalha, ainda antes mesmo de estar aprovado o PREVPAP, conseguiu vencer várias resistências e bloqueios à aplicação do programa. Não desistimos até que ninguém fique para trás.

Foi esta quarta-feira publicada a Portaria 23/2020, que altera a constituição das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) do PREVPAP ainda em funcionamento, bem como o processo de homologação das muitas decisões remanescentes, de modo a incluir o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, de Alexandra Leitão, nos processos de avaliação e respectiva homologação.

Esta alteração do processo de avaliação e homologação poderá ter efeitos bastante negativos na avaliação dos casos de muitos trabalhadores que ainda aguardam uma decisão, pois acentua o desequilíbrio entre representantes do governo e da administração (5 em vez de 4) face aos representantes das frentes sindicais (3). Também o aumento do número de ministérios que passam a homologar cada processo implicará que vai decorrer ainda mais tempo entre a decisão da CAB e a integração do trabalhador, algo que é grave num programa que já devia estar concluído há mais de dois anos, mantendo milhares de vidas adiadas.

Não é aceitável que, à boleia de uma alteração na tutela da Administração Pública, de decisão exclusiva do Governo, se desequilibre ainda mais o processo, com perspectiva de mais demoras e complexidade. Transmitiremos estas preocupações à sra ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, na reunião que já agendada para o próximo dia 6 de Fevereiro, na sequência do Manifesto divulgado no passado dia 22 (ver aqui).

Os trabalhadores precários da RTP concentram-se hoje a partir das 10 horas, em frente à sede da empresa, em Lisboa, em protesto contra a não integração no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Na RTP trabalham centenas de pessoas como prestadores de serviços, entre jornalistas, administrativos e pessoal da área da técnica. São pessoas que cumprem necessidades permanentes como falsos recibos verdes numa das empresas mais sensíveis do Estado e da nossa democracia.

A grande maioria recebeu parecer negativo da Comissão de Avaliação Bipartida e até hoje nenhum destes trabalhadores foi integrado. Para além disso, a RTP continua a admitir funcionários como falsos recibos verdes, em pleno decurso do PREVPAP.

A Administração da RTP e os Ministros da Cultura, da Segurança Social e das Finanças têm de assumir as suas responsabilidades neste processo. Não podem continuar a negar a vergonha da precariedade que todos os dias a televisão nos faz entrar pelas nossas casas. As centenas de precários da RTP têm de ser regularizados imediatamente e as novas contratações têm de corresponder a um contrato. O Governo não pode permitir a descredibilização do PREVPAP.

Os Precários do Estado estão solidários com os precários da RTP e apoiam a sua luta, para que #ninguémfiqueparatrás!

Recentemente fomos contactados por um grupo de trabalhadores/as precários/as, da Freguesia do Parque das Nações, que acusam esta junta de freguesia de, até ao momento, não ter ainda regularizado os vínculos precários que durante anos têm garantido funções permanentes. No manifesto destes trabalhadores, que publicamos na íntegra no seguimento deste texto, são identificadas 78 situações de trabalho precário, sendo que algumas terminam os seus contratos já neste mês de junho, sem que tenham a sua situação regularizada.

No mesmo manifesto os trabalhadores relatam uma primeira iniciativa da Junta de Freguesia, em que  foi apresentada uma alteração ao mapa de pessoal, para integrar trabalhadores em condições precárias, sem que esta proposta tivesse qualquer relação com o número de trabalhadores que estão efectivamente nesta situação. Esta proposta foi apresentada depois de os trabalhadores terem entregue na junta um requerimento demonstrando interesse na sua regularização. A proposta acabou por ser retirada, mas desde esse momento que o processo não voltou a avançar, deixando em suspenso uma decisão sobre o futuro destes trabalhadores.

Esta é uma situação preocupante e os Precários do Estado irão questionar o executivo deste Junta, no sentido de esclarecer as questões levantadas por estes trabalhadores. Não se compreende como uma Junta de Freguesia do Município de Lisboa, na qual a Câmara está a cumprir os passos exigidos na Lei 112/2017, não siga o mesmo procedimento de justiça para com estes trabalhadores. Exigimos que seja cumprida a Lei, e que todas as situações precárias sejam regularizadas.

MANIFESTO PELOS TRABALHADORES PRECÁRIOS DA JUNTA DE FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES

Por uma causa de todos! Por todos os precários que têm esperança de verem o seu trabalho reconhecido como uma necessidade permanente, terem um vínculo de trabalho adequado e de serem enquadrados na categoria profissional das funções que desempenham.

No passado dia 29 de dezembro de 2017, foi aprovada na Assembleia da República a Lei nº112/2017, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

A referida Lei define que o processo de integração passa pela abertura de um procedimento concursal de regularização que deveria ter acontecido até dia 30 de janeiro, de 2018. Na Freguesia do Parque das Nações não aconteceu! Num prazo de contestação e num ato de coragem, os trabalhadores que reunem as condições apresentaram um requerimento indivídual, demonstrando interesse no enquadramento, em fevereiro. Muitos a trabalhar há muito mais que um par de anos, ao serviço da comunidade do Parque das Nações, viram cada dia passar sem qualquer resposta. Uma carta chegou, só em final de Abril. Era igual para todos e anunciava que seria constituída uma Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), para analisar todos os casos. Tardou mais uma Assembleia de Freguesia onde foi discutido um novo mapa de pessoal, sem correspondência com os trabalhadores a integrar, com a listagem entregue à Direcção Geral da Administração Autárquica (DGAL), concordância com organograma ou orçamento. Um grande número de trabalhadores precários marcaram presença, membros da comunidade pediram a palavra e tudo terminou com uma proposta de novo mapa de pessoal a apresentar, num futuro próximo, com colaboração dos restantes eleitos em Assembleia que deram voz aos trabalhadores e… nada mais!

O tempo passa sem resposta e sem dia decretado para terminar o procedimento de regularização dos vínculos precários na Administração Pública, de Autarquias Locais. Os contratos de prestação de serviços dos 78 trabalhadores precários terminam em junho e julho. Haverá lugar a dispensas como aconteceu em dezembro de 2017, com os 8 trabalhadores que viram os seus contratos não serem renovados?

Para quando o cumprimento da Lei?

Quando é que poderemos contar com um Estado justo? Ainda vamos a tempo ou já é tarde para se fazer justiça?