PREVPAP: Governo tem de divulgar informações

O PREVPAP apresenta-se como um processo cada vez menos transparente, e responsabilizamos o Governo por isso. O Governo continua a insistir em não divulgar: o andamento dos trabalhos das CAB; os critérios utilizados por estas na análise de casos de precariedade; o número de requerimentos entregues em papel no segundo período de submissão, o número de requerimentos existentes por CAB; ou ainda o número discriminado por autarquia no levantamento de precários do poder local terminado no passado mês. A clareza destas informações é essencial para os milhares de trabalhadores que aguardam há muito por uma resposta sobre a sua situação.

Estamos já em Dezembro, 6 meses depois do começo do PREVPAP, e sabemos que os concursos para a integração dos precários estão agendados para o início de 2018. São muitos os trabalhadores que têm questionado as CAB sobre o estado do seu processo, sendo que da parte das CAB há apenas um ultrajante silêncio. Temos também conhecimento de que as CAB não seguem os mesmos critérios de avaliação, o que introduz arbitrariedade num processo que tem de ser justo e uniforme. Para além da obrigação legal de responder aos pedidos de informação, cada CAB deve divulgar o número de processos para análise e já analisados, indicando para cada parecer a fundamentação da análise. É fundamental que o Governo dê informação e garantias.

Para mais, terminado a 17 de novembro o segundo período de entrega do PREVPAP, o Governo não divulgou ainda o número de requerimentos entregues em papel. Se esta segunda fase foi um reconhecimento de que o Executivo não conduziu o processo com o empenho ou transparência necessários desde o início, o Governo terá agora de divulgar o número total de requerimentos entregues e garantir a validade do processo.

De igual modo, as autarquias e o setor empresarial local estavam obrigados a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade a seu cargo. Contudo, não obstante a divulgação dos números apurados com este levantamento, o Governo insiste em omitir a origem desses números, não discriminando o número de precários por autarquias. Quais as autarquias que não apresentaram o seu levantamento à DGAL? O que vai acontecer a esses executivos camarários? Só uma divulgação total e discriminada do apuramento feito permite a transparência e a legítima fiscalização social e política deste processo.

Não é compreensível que milhares de trabalhadores continuem a ver o seu processo de regularização adiado. Foi opção do Governo abrir uma segunda fase de submissão de requerimentos ao PREVPAP e adiar a regularização dos vínculos precários no setor local para um período mais tardio, decisão que sempre contestámos. O Governo e a Administração Local devem dar sinais de empenho e compromisso sobre as suas intenções, tornando público o número de precários sob a sua tutela funcional.

Os Precários do Estado continuarão a lutar para acabar de vez com a precariedade no Estado. Nunca deixaremos de exigir do Governo e da Administração Local um processo de regularização transparente e justo, onde #ninguémficaparatrás.

PREVPAP: passados 6 meses governo continua a não dar informação

Os Precários do Estado têm contestado sucessivas vezes as atitudes do Governo, a propósito do PREVPAP, que não são de todo compatíveis com a transparência que o processo exige. Mais uma vez, o Governo insiste em não divulgar o andamento dos trabalhos das CAB, o número de requerimentos entregues no segundo período nem o levantamento do número de precários nas autarquias. A clareza destas informações é essencial para os milhares de trabalhadores que aguardam há meses por uma resposta sobre a sua situação.

Seis meses decorridos após o arranque do PREVPAP, não há ainda qualquer indicação sobre o ponto de situação do trabalho das CAB. Várias dezenas de trabalhadores têm questionado a respetiva CAB sobre o estado do seu processo e a única resposta que obtêm é um ultrajante silêncio. Temos conhecimento de que as várias CAB não seguem os mesmos critérios de avaliação, o que introduz arbitrariedade num processo que tem de ser justo e com regras uniformes. O combate à precariedade passa necessariamente por acabar com critérios arbitrários e avaliações pouco claras. As CAB têm de divulgar imediatamente o número de processos analisados, o número de processos com parecer positivo para integração e a fundamentação da sua análise. Têm também o dever de responder aos pedidos de informação dos trabalhadores, conforme legislado no Código do Procedimento Administrativo. É incompreensível que esteja ainda por promulgar a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que regula o presente programa de regularização, e que viria clarificar o processo.

Mais de uma semana após o segundo período de entrega de requerimentos, que decorreu entre 6 e 17 de novembro, o Governo ainda não divulgou o número de requerimentos entregues, apesar da insistência dos Precários do Estado. Esta segunda fase foi um reconhecimento de que o Executivo não conduziu o processo com o empenho necessário desde o início, optando por uma campanha de desinformação dos trabalhadores e por não dar indicações claras aos dirigentes máximos e aos serviços. O Governo não pode deixar os trabalhadores mais uma vez sem resposta. Tem de divulgar o número de requerimentos entregues e garantir a validade desta segunda fase.

As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigados a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 1 mês depois, o Governo ainda não se pronunciou sobre a informação prestada pelas autarquias. Relembramos que foi opção do Governo adiar a regularização dos vínculos precários no setor local para um período posterior, decisão que sempre contestámos. O Governo e a Administração Local devem agora dar sinais claros do seu empenho e tornar público o número de precários das autarquias e setor empresarial local. Esta é uma condição essencial para devolver a confiança aos trabalhadores do setor local. Não é compreensível que estes milhares de trabalhadores continuem a ver o seu processo de regularização sucessivamente adiado.

Continuaremos a lutar para acabar de vez com a precariedade no Estado. Nunca deixaremos de exigir do Governo e da Administração Local um processo de regularização transparente e justo, onde #ninguémficaparatrás.

PREVPAP no setor local: onde está o levantamento dos precários das autarquias?

As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigadas a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 15 dias depois, ainda não há notícias. O Governo ainda não anunciou quais os números apurados e, de forma geral, as autarquias não deram a conhecer publicamente a sua realidade. A transparência e a demonstração de empenho neste processo são essenciais. A divulgação destes números é especialmente relevante e um sinal importante para os precários das autarquias, sobretudo tendo em conta que o Governo optou por adiar para um período posterior a aplicação do PREVPAP a estes trabalhadores.

O Governo deve divulgar imediatamente os números do levantamento feito pela DGAL, com referência ao apuramento em cada autarquia. Este passo é essencial para lançar finalmente  o processo e conferir a necessária confiança. Sabemos que neste momento estes trabalhadores vivem já uma situação de grande ansiedade e incerteza, algo que podemos confirmar pelo grande volume de contactos e pedidos de esclarecimento de dúvidas que temos recebido.

Recordamos que o relatório do Governo divulgado em fevereiro deste ano apontava para a existência de 26.985 vínculos precários na administração e setor empresarial locais. São muitas pessoas que aguardam a regularização da sua situação e que não esperam menos do que um processo transparente e efetivo.

Sabemos que, por decisão do Governo, o processo para as autarquias apenas terá início em 2018. Esta foi uma opção que sempre contestámos, porque consideramos que a precariedade já dura há demasiado tempo e que nada deve adiar a resolução de uma situação tão grave. Por outro lado, é importante ter em conta que a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que estabelece o presente programa de regularização – já aprovada na Assembleia da República mas ainda não promulgada –, prevê que a regularização no setor local apenas tem início após o referido levantamento (artº 12º nº1).

Adiar mais a revelação dos números é um mau começo num processo que visa finalmente a justiça na vida dos trabalhadores precários do setor local. Esse é o ponto de partida para um programa de regularização claro e justo. Estes trabalhadores têm visto o seu processo de regularização sucessivamente adiado, a que se soma, pelas suas características, uma excessiva arbitrariedade do poder local. Continuaremos a lutar por um processo justo e que inclua todos os trabalhadores em situação de precariedade, tentando apoiar e contribuir para a organização e mobilização dos precários. Porque no setor local também #ninguémficaparatrás!

PREVPAP: respostas a dúvidas frequentes sobre o novo período para entrega de requerimentos (FAQ)

Estamos nos últimos dias do novo período aberto pelo Governo para entrega de requerimentos com vista à regularização das situações de precariedade, no âmbito do PREVPAP. Até à próxima 6ª feira, dia 17 de Novembro, é importante que todas as pessoas que ainda não o fizeram e estão nas condições previstas entreguem o seu requerimento. Sabemos que subsistem muitas dúvidas, que continuamos a tentar ajudar a esclarecer através da divulgação de informação clara e na resposta a muitas solicitações. Partilhamos aqui algumas repostas sintéticas a dúvidas frequentes.

Por que foi aberto este novo período para entrega de requerimentos?

Como sempre alertámos desde o início, muitos trabalhadores tiveram dúvidas ou simplesmente hesitaram devido a pressões ou informações contraditórias. A abertura deste novo período, prevista na Portaria 331/2017, é o reconhecimento pelo Governo de que faltou empenho e clareza na aplicação do programa: faltou uma comunicação generalizada aos trabalhadores, instruções claras aos dirigentes e uma definição inequívoca das situações abangidas. A lei que enquadra a integração via PREVPAP, entretanto aprovada, veio finalmente esclarecer alguns aspectos importantes e incluir mais claramente algumas situações. Assim, este novo período permite a entrega a quem, por várias razões, não o fez no período inicial (que decorreu entre 11 de Maio e 30 Junho).

Qual é o novo prazo para entrega de requerimentos?

Este novo prazo teve início a 6 de Novembro e termina a 17 de Novembro.

Quem pode entregar requerimento neste novo período?

Todas as pessoas que se encontram numa situação precária cumprindo funções permanentes num serviço / organismo da administração central ou entidade do sector empresarial do Estado (o processo para os trabalhadores das autarquias será apenas em 2018). Em caso de dúvida, deves enviar requerimento e, dessa forma, garantir que a situação é analisada. Mas recomendamos a leitura da lei aprovada no passado dia 13 de Outubro, onde se podem encontrar os critérios de integração dos precários.

É mesmo importante entregar o requerimento. Este processo já demonstrou que só a mobilização e a participação dos trabalhadores dão garantias, como se confirrmou pelo baixo número de situações sinalizadas pelos dirigentes.

Como entregar o requerimento?

Tal como ocorreu no período aberto entre Maio e Junho, também agora estão previstas duas formas entrega do requerimento: em papel; ou no formulário online no site do PREVPAP. Aconselhamos, uma vez mais, a entrega do requerimento em papel, enviando o formulário preenchido via CTT (em correio registado) para a morada da comissão de avaliação bipartida (CAB) correspondente. Só desta forma é possível juntar elementos relevantes para a decisão, que não é possível submeter online. Assim conseguimos garantir que esses elementos ficam no processo e não podem ser ignorados. É importante juntar tudo o que pode comprovar que cumprimos funções subordinadas e de preenchemos necessidades permanentes: “picagens de ponto” ou outros registos de assiduidade, mapas de férias, emails ou ordens superiores que provem uma sujeição hierárquica, cartão da instituição, recibos, contratos, etc.  Indica no próprio requerimento que seguem x paginas em informação anexa para análise da comissão. Guarda também uma cópia de tudo o que envies.

Já entreguei o requerimento em Maio / Junho. Devo entregar novamente?

Se o requerimento já foi entregue, então não é necessário enviar novamente. Esta fase não é para confirmar os requerimentos já entregues, mas sim para abranger novos requerimentos de pessoas que ainda não o fizeram. Entregar novamente seria uma duplicação que poderia até gerar confusão e ser prejudicial.

Ainda não recebi resposta ao requerimento que enviei… É melhor enviar novamente?

Não. Pela informação que temos, infelizmente, é normal que ainda não tenhas recebido resposta ao teu requerimento. Aparentemente, as CAB ainda só comunicaram decisões a pessoas que ficariam liminarmente excluídas do processo, por não cumprirem algum dos critérios básicos. Se ainda não recebeste nenhuma notícia da comissão, apesar da espera e da falta de informação, deverá bom sinal, pois o teu caso deverá estar a ser avaliado. Supostamente, esta avaliação deverá decorrer até ao final do ano. Para saber acerca do andamento do processo, a melhor opção será enviar o pedido consulta / informação por email para a morada geral da secretaria-geral que acolhe a tua CAB. Poderás também ligar para o número geral dessa mesma secretaria-geral e pedir para falar com a CAB, ou então com alguém a quem possas expor a tua situação.

Os trabalhadores em Contrato Emprego Inserção devem entregar requerimento?

Aconselhamos todos os trabalhadores em situação abusiva de Contrato de Emprego Inserção (CEI) na administração central e sector empresarial do Estado a entregar o requerimento. Na Portaria que institui este novo período, apenas se refere que este prazo é para as pessoas que estão na situações gerais abrangidas pelo programa (como previsto no nº2 do artigo 1º da Portaria 150/2017). Assim, a comissão de avaliação fica a conhecer a situação e na posse dos elementos para decidir (ou, pelo menos, para questionar o dirigente do serviço, que está obrigado a comunicar as situações à CAB). E é importante não esquecer que nestas comissões também estão os sindicatos, que têm a possibilidade de sinalizar situações e podem e devem agir para defender os trabalhadores e obrigar a que as situaçõe sejam devidamente avaliadas. Assim, aconselhamos também os trabalhadores CEI a enviar cópia do requerimento aos sindicatos representados na comissão de avaliação, alertando para a situação e solicitando a sua acção para garantir que a situação é avalidada.

Os trabalhadores das autarquias podem apresentar requerimento agora?

A fase destinada aos trabalhadores das autarquias ainda não teve início. O Governo decidiu que as situações nas autarquias são tratadas numa fase posterior, em 2018. Estava previsto um levantamento prévio das situações de precariedade em cada município, que as autarquias tinham de comunicar até ao passado dia 31 de Outubro (e do qual ainda não se conhece qualquer informação). Quanto às regras da integração, a situação dos trabalhadores das autarquias está especificamente prevista na legislação aprovada recentemente (consultar, nomeadamente, os seguintes artigos e pontos: art. 2º, ponto 3; art. 3º, ponto 5; art. 4º, ponto 2; art. 12º). Dada a autonomia do poder local, os processos de regularização serão conduzidos e decididos em cada autarquia. A organização e mobilização dos trabalhadores será decisiva, é fundamental a pressão sobre o executivo de cada município para implementar um programa de regularização e que este seja o mais transparente e justo possível.

PREVPAP: Abriu esta segunda-feira a nova fase de requerimentos. Infos para as entregas

Abriu esta segunda-feira uma nova fase de entrega de requerimentos para a regularização dos vínculos precários do Estado. O prazo é entre 6 a 17 de novembro.
Podem entregar o requerimentos todas as pessoas que trabalhem na Administração Pública, quer seja Administração Central ou Setor Empresarial do Estado. Esta fase ainda não contempla os trabalhadores das autarquias locais.
Não interessa o tipo de vínculo que se tem – falso recibo verde, falso outsourcing, estágio PEPAC, bolsa para funções permanentes – se o posto de trabalho que estás a ocupar é permanente deves apresentar o requerimento. Não interessa se estás a tempo inteiro, mesmo os trabalhadores a part-time estão incluídos no PREVPAP.
As pessoas contratadas através de Contratos de Emprego Inserção (CEI) supostamente não deveriam entregar requerimentos porque a responsabilidade da entrega estava a cargo dos dirigentes máximos. No entanto, abriu-se esta nova fase de requerimentos também porque os dirigentes máximos não sinalizaram os casos que deveriam sinalizar. Assim, sugerimos que os CEI entreguem os requerimentos porque esta fase também é para eles (previsto no nº2 do artigo 1º da Portaria 150/2017 ) como forma de forçar os dirigentes a sinalizarem a sua situação. Devem também enviar o requerimento ao sindicato representado na CAB respetiva porque também os sindicatos têm o poder se sinalizar os CEI.
As entregas podem ser feitas via on-line ou em papel. A plataforma dos precários do Estado aconselha a que se façam as entregas em papel (via CTT para a morada da CAB respetiva) para que possas anexar todas as informações que provam o vínculo com o Estado e desde o seu início, mesmo que em outro organismo. Tudo deve ser anexado: emails, marcações de férias, ordens escritas, etc.
O governo sugere que se já entregaste, mesmo fora de fora do período anterior até 30 de junho não o voltes a fazer. Mas se tens dúvidas sobre se foi recebido não hesites em voltar a apresentar.
Todas as informações estão disponíveis em https://prevpap.gov.pt/
Se tiveres dúvidas contacta-nos!
(informação publicada também no facebook dos Precários do Estado)