Recentemente fomos contactados por um grupo de trabalhadores/as precários/as, da Freguesia do Parque das Nações, que acusam esta junta de freguesia de, até ao momento, não ter ainda regularizado os vínculos precários que durante anos têm garantido funções permanentes. No manifesto destes trabalhadores, que publicamos na íntegra no seguimento deste texto, são identificadas 78 situações de trabalho precário, sendo que algumas terminam os seus contratos já neste mês de junho, sem que tenham a sua situação regularizada.
No mesmo manifesto os trabalhadores relatam uma primeira iniciativa da Junta de Freguesia, em que foi apresentada uma alteração ao mapa de pessoal, para integrar trabalhadores em condições precárias, sem que esta proposta tivesse qualquer relação com o número de trabalhadores que estão efectivamente nesta situação. Esta proposta foi apresentada depois de os trabalhadores terem entregue na junta um requerimento demonstrando interesse na sua regularização. A proposta acabou por ser retirada, mas desde esse momento que o processo não voltou a avançar, deixando em suspenso uma decisão sobre o futuro destes trabalhadores.
Esta é uma situação preocupante e os Precários do Estado irão questionar o executivo deste Junta, no sentido de esclarecer as questões levantadas por estes trabalhadores. Não se compreende como uma Junta de Freguesia do Município de Lisboa, na qual a Câmara está a cumprir os passos exigidos na Lei 112/2017, não siga o mesmo procedimento de justiça para com estes trabalhadores. Exigimos que seja cumprida a Lei, e que todas as situações precárias sejam regularizadas.
MANIFESTO PELOS TRABALHADORES PRECÁRIOS DA JUNTA DE FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES
Por uma causa de todos! Por todos os precários que têm esperança de verem o seu trabalho reconhecido como uma necessidade permanente, terem um vínculo de trabalho adequado e de serem enquadrados na categoria profissional das funções que desempenham.
No passado dia 29 de dezembro de 2017, foi aprovada na Assembleia da República a Lei nº112/2017, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
A referida Lei define que o processo de integração passa pela abertura de um procedimento concursal de regularização que deveria ter acontecido até dia 30 de janeiro, de 2018. Na Freguesia do Parque das Nações não aconteceu! Num prazo de contestação e num ato de coragem, os trabalhadores que reunem as condições apresentaram um requerimento indivídual, demonstrando interesse no enquadramento, em fevereiro. Muitos a trabalhar há muito mais que um par de anos, ao serviço da comunidade do Parque das Nações, viram cada dia passar sem qualquer resposta. Uma carta chegou, só em final de Abril. Era igual para todos e anunciava que seria constituída uma Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), para analisar todos os casos. Tardou mais uma Assembleia de Freguesia onde foi discutido um novo mapa de pessoal, sem correspondência com os trabalhadores a integrar, com a listagem entregue à Direcção Geral da Administração Autárquica (DGAL), concordância com organograma ou orçamento. Um grande número de trabalhadores precários marcaram presença, membros da comunidade pediram a palavra e tudo terminou com uma proposta de novo mapa de pessoal a apresentar, num futuro próximo, com colaboração dos restantes eleitos em Assembleia que deram voz aos trabalhadores e… nada mais!
O tempo passa sem resposta e sem dia decretado para terminar o procedimento de regularização dos vínculos precários na Administração Pública, de Autarquias Locais. Os contratos de prestação de serviços dos 78 trabalhadores precários terminam em junho e julho. Haverá lugar a dispensas como aconteceu em dezembro de 2017, com os 8 trabalhadores que viram os seus contratos não serem renovados?
Para quando o cumprimento da Lei?
Quando é que poderemos contar com um Estado justo? Ainda vamos a tempo ou já é tarde para se fazer justiça?