Face às sucessivas falhas e bloqueios do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e na sequência de resolução saída da concentração de dia 7 de Abril, a plataforma Precários do Estado pediu uma reunião urgente ao ministro Vieira da Silva. Passado um mês, continuamos à espera de uma resposta do Ministro.
Passado um mês, o Governo continua a não responder a nenhum dos 6 tipos de problemas que identificámos e remetemos ao ministro Vieira da Silva. Continua a não responder à exigência para que sejam corrigidas estas falhas, que colocam em causa os direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que aguardam a devida regularização. Passado um mês, todos os problemas se mantêm. Ou seja, a situação é ainda pior, porque o tempo agrava os efeitos de todos os problemas e as suas consequências para os trabalhadores.
Os Precários do Estado têm vindo a alertar para estes problemas graves do processo, mas o Governo, em vez de os corrigir, responde às dúvidas e anseios com um completo silêncio. Silêncio relativamente ao atraso na aplicação do programa de regularização. Silêncio quanto à falta de transparência dos números do programa, dos critérios de avaliação e bloqueio da consulta de processos. Silêncio sobre a não aplicação do regime de protecção que deveria impedir os despedimentos de todas as pessoas que aguardam um resposta ao seu requerimento. Silêncio acerca das sucessivas tentativas de boicote ao programa por parte dos dirigentes de diversos sectores, como é o caso gritante da Ciência e Ensino Superior. Silêncio quanto às inaceitáveis tentativas de exclusão de alguns tipos de vínculos (como as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso outsourcing) e sectores profissionais (como uma grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social), que são situações irregulares e necessidades permanentes abrangidas pela legislação do programa. E silêncio face à muito tímida aplicação do programa de regularização nas autarquias e sector empresarial do estado, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar.
A regularização de todas as situações de precariedade no Estado é um compromisso e uma obrigação do Governo. O único resultado que se pode admitir é que a aplicação do programa garanta a regularização de todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham.
Mais de um ano depois do lançamento do programa, a sua concretização tarda e persistem dúvidas e inquietações. Revelam-se crescentemente vários tipos de bloqueios e indefinições, o que é inaceitável num programa que se deveria basear na certeza, na confiança e na transparência. O Governo tem responsabilidade directa em todos os problemas na aplicação do programa e tem também o dever de os resolver. E por isso exigimos ao Governo que quebre o silêncio de uma vez. E, em concreto, que o ministro Vieira da Silva responda ao pedido de reunião da plataforma Precários do Estado, aceitando discutir a resolução dos problemas e avançando definitivamente na justa e transparente execução do programa de regularização.
