As concentrações de precários do Estado realizadas este sábado em Lisboa e no Porto deixaram uma mensagem clara ao Governo. Das concentrações, que juntaram várias centenas de pessoas nas duas cidades, saiu um texto, em que se identificam os principais problemas que estão a colocar em causa a real execução do programa e em que se exigem medidas concretas ao Governo (ver abaixo, texto na íntegra). É o Governo que tem a responsabilidade e o dever de terminar com os bloqueios, impedir os boicotes e corrigir os vários problemas. Foi remetido pedido de reunião urgente ao Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que tem particulares responsabilidades na aplicação do PREVPAP. As concentrações apontaram para a continuação da mobilização dos precários do Estado, nomeadamente com a participação nas manifestações do 1º de Maio. Ficaram já agendadas novas reuniões da Plataforma dos Precários do Estado, abertas à participação de todos os colegas, para discutir colectivamente as várias situações e preparar as próximas mobilizações: as reuniões serão em Lisboa, no próximo dia 14 de Abril; e no Porto, a 21 de Abril. Não desistiremos até que se concretize a exigência que se repetiu neste importante dia de mobilização dos precários do Estado: Nem boicotes, nem bloqueios! Ninguém fica para trás!
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O programa em curso para a regularização das situações de precariedade no Estado é um compromisso e uma obrigação do Governo. O objectivo anunciado tem de ser para cumprir: regularizar as situações que resultam de décadas de recurso à precariedade para suprir necessidades permanentes no Estado.
O Governo será julgado pelo resultado do PREVPAP, o programa que desenhou para concretizar este objectivo. E o único resultado que se pode admitir é que a aplicação do programa garanta a regularização de todas as situações irregulares. São milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham.
Mais de um ano depois do lançamento do programa, a sua concretização tarda e persistem dúvidas e inquietações. Revelam-se crescentemente vários tipos de bloqueios e indefinições, o que é inaceitável num programa que se deveria basear na certeza, na confiança e na transparência. O Governo tem responsabilidade directa em todos os problemas na aplicação do programa e tem também o dever de os resolver:
1. – Apesar das sucessivas promessas, mantém-se o atraso na aplicação do programa. A lei previa a concretização da integração dos precários para o início do ano, mas até agora apenas escassas dezenas de concursos foram abertos. A promessa de que haveria avanços até ao final de Março não se cumpriu, a maioria das situações está ainda por decidir e apenas uma pequena parte tem homologação ministerial. O Governo tem de corrigir o atraso, apresentar um calendário para cumprir e actuar para minorar as consequências negativas para quem espera a regularização.
2. – Persiste a falta de transparência. Não são conhecidos em detalhe os números da aplicação do programa e o direito à consulta dos processos é vedado ou dificultado em várias comissões de avaliação. O Governo deve garantir a publicação actualizada de todos os dados relativos à aplicação do programa, nomeadamente quanto às situações avaliadas e às decisões tomadas, por cada comissão de avaliação, bem com garantir o direito pleno de acesso aos processos pelos trabalhadores.
3. – São várias as situações de colegas a serem indevidamente afastados do posto de trabalho, em todos os sectores. O Governo tem de garantir a efectiva aplicação do regime de protecção previsto na lei, impedindo mais despedimentos e fazendo regressar imediatamente ao trabalho todas as pessoas que foram indevidamente despedidas.
4. – Está em curso uma flagrante tentativa de boicote ao programa, em particular em alguns sectores, como é gritante na Ciência e Ensino Superior. A prepotência dos dirigentes dos serviços que tentam colocar-se à margem da lei só pode passar se o Governo permitir. Só há boicote se o Governo for cúmplice. O Governo tem o dever e o poder de parar os boicotes, impondo o cumprimento da lei nas comissões de avaliação, onde tem os votos e a maioria necessária.
5. – Não é aceitável a tentativa de excluir alguns tipos de vínculos precários ou alguns sectores profissionais. A discussão sobre a abrangência do programa foi longa e estabeleceu claramente que o PREVPAP visa a regularização de todas as situações irregulares. São inaceitáveis as dúvidas e pressões para excluir estagiários que cumprem necessidades permanentes, trabalhadores sub-contratados em regime de falso outsourcing ou bolseiros que asseguram as necessidades dos serviços. São também inaceitáveis as tentativas para excluir trabalhadores que asseguram necessidades permanentes com base na natureza das suas funções, como é o caso, por exemplo, de grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social indevidamente intermediadas por IPSS. O Governo deve dar garantias firmes de que serão regularizadas todas as situações, independentemente do tipo de vínculo, das funções ou do serviço em causa.
6.- É evidente a fraca aplicação do programa de regularização nas autarquias, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar. Em alguns casos, a recusa é ostensiva e tornada pública pelos próprios autarcas, sem consequências. A autonomia não pode ser desculpa para as autarquias se colocarem à margem da lei e manter a precariedade. Tem de haver um sinal claro para impedir que uma parte significativa dos precários fique fora do processo. O Governo deve comunicar às autarquias o seu dever de aplicar o Programa, e divulgar dados desagregados sobre a aplicação do programa em cada município e freguesia, permitindo o escrutínio das opções tomadas em cada autarquia.
Dada a importância de todas estas questões por resolver, a Plataforma de Precários do Estado vai endereçar ainda hoje um pedido de reunião ao Ministro Vieira da Silva, que tem particulares responsabilidades na condução e aplicação do programa.
Neste momento crítico da aplicação do programa, enviamos esta mensagem clara ao Governo. Tem o dever de agir rapidamente e corrigir os problemas. Se optar por não agir e assegurar que o programa cumpre integralmente os seus objectivos, ficará com essa responsabilidade.
Sabemos que a nossa mobilização é decisiva. Continuaremos a exigir justiça. Manteremos a solidariedade e o apoio entre quem enfrenta as dúvidas e dificuldades deste processo.
Nem boicotes, nem bloqueios! Ninguém fica para trás!
