Precários do Centro Hospitalar do Oeste completaram processo e entregaram últimos requerimentos em papel para a sua regularização através do PREVPAP

Depois dos posicionamentos públicos do Ministro da Saúde, do Secretário de Estado, do Conselho de Administração do CHO e da ACT, não esperamos outra decisão que não seja a integração de todos os trabalhadores precários nos quadros dos hospitais.

Somos Precários do Centro Hospitalar do Oeste, auxiliares de ação médica, técnicos de terapêutica e diagnóstico, enfermeiros, entre outros, totalizamos aproximadamente 200 trabalhadores precários. Trabalhamos há vários anos nos hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche, sempre numa situação de precariedade, mediados por empresas de prestação de serviços. Uns a recibos verdes, outros com contratos a prazo, o nosso trabalho foi sempre subordinado à estrutura hierárquica do CHO. Desconhecemos os responsáveis pelas diversas empresas que já nos mediaram. As empresas mudaram, nós continuamos. A precariedade em que trabalhamos e vivemos destrói as nossas vidas e destrói também a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

Há muito que estamos em luta por direitos iguais aos nossos colegas que são diretamente contratados pelo CHO e que fazem parte dos quadros dos hospitais. Desempenhamos as mesmas funções, mas temos horários, salários e vínculos de trabalho diferentes. Por esta causa já fizemos greves, concentrações, debates, manifestos e arruadas. Pelo caminho muita gente se pronunciou: o ministro da saúde, os representantes do Conselho de Administração do CHO, os sindicatos, presidentes de câmaras municipais e dirigentes nacionais de vários partidos políticos. Todos se manifestaram de acordo com a ideia de que a situação irregular em que trabalhamos se arrasta há demasiado tempo e que devíamos todos fazer parte dos quadros do CHO, dada a natureza das funções que desempenhamos. Relembramos o comunicado do Conselho de Administração do CHO, de 12 de Outubro de 2016, que informava do pedido à tutela para realização urgente de concursos para regularizar a nossa situação. Relembramos também: as palavras do Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, a 24 de Outubro de 2016, que considerava lamentável a situação de precariedade dos 180 precários do CHO, afirmando a necessidade da nossa integração; o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que considerava a 20 de Janeiro, que todos os precários do CHO devem ser integrados nos quadros da instituição. Recentemente, também a Autoridade para as Condições do Trabalho produziu um relatório que conclui que devemos todos ser integrados nos quadros do CHO, fazendo mesmo referência ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Hoje, completamos a entrega dos requerimentos, com mais de 30 processos em papel, que se juntarão aos restantes que já foram submetidos de forma digital. Dado o acordo, prévia e publicamente manifestado pelas diversas entidades que compõem a Comissão Bipartida que decidirá, não esperamos outra decisão que não seja a integração de todos os trabalhadores precários nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste. O Sr. Ministro da Saúde, o Secretário de Estado e o Conselho de Administração do CHO têm hoje todas as condições para tomar a decisão para a nossa regularização. Essa será a única decisão justa para trabalhadores e utentes destes três hospitais.

 Ninguém pode ficar para trás!

Comunicado de Imprensa: Governo falha prazo pela terceira vez. Relatório com levantamento das situações deve ser divulgado

O ano de 2016 terminou sem que o relatório com o levantamento das situações de precariedade no Estado tenha sido divulgado. É a terceira vez que o Governo falha o prazo com que se comprometeu. Recordamos que a divulgação deste levantamento esteve inicialmente prometida para o Verão, depois para Outubro e, mais tarde, até ao final do ano: prazos que correspondem a um compromisso, que foram definidos pelo Governo, mas que falharam sucessivamente. Desta vez, o Governo não justificou nem definiu um novo prazo. Os precários do Estado não podem continuar na dúvida, o Governo deve divulgar de imediato o relatório e preparar o processo de regularização de todas as situações de precariedade no Estado.
Além de reiterado, este novo atraso é incompreensível, até porque é público que o relatório está pronto. Isso mesmo foi afirmado recentemente por diversos membros do Governo, nomeadamente o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado do Emprego Público, que afirmaram que o relatório já está concluído e prometeram a sua divulgação até ao final de 2016. Em causa estariam apenas, segundo estes responsáveis, pequenos acertos para tornar possível a “caracterização das situações precárias”. Mais de seis meses depois, não se compreende o que atrasa o Governo, nem que acertos podem estar a ser feitos num documento que deve ser o espelho da realidade que se vive nos serviços.
Com estas hesitações, o Governo não contribui para a necessária transparência neste processo. O relatório deve ser claro, deve constituir uma base sólida para identificar todas as situações de precariedade de quem está a assegurar funções permanentes no Estado, nos vários sectores e níveis da Administração, independentemente do tipo de vínculo.
Este processo está a gerar fortes e legítimas expectativas, depois de anos de vergonha, de incumprimento da lei, e de desrespeito pelo Estado dos direitos de quem trabalha para assegurar todos os dias os serviços públicos ao conjunto da população. Sabemos que o fim da nossa precariedade é também a defesa dos serviços públicos. Somos muitos milhares, exigimos regularizar todas as situações. Ninguém fica para trás!

Comunicado de Imprensa: Governo deve divulgar imediatamente relatório com levantamento das situações e preparar processo de regularização

O anunciado plano de regularização das situações de precariedade no Estado terá o seu primeiro passo formal com a divulgação do relatório com o levantamento das situações de precariedade, da responsabilidade do Governo. Milhares de trabalhadores precários esperam pela divulgação desse relatório, com muita expectativa e ansiedade. Este documento já deveria ser conhecido há muito tempo, pelo que o Governo não pode adiar mais a divulgação do relatório e dos passos que pretende dar no processo de regularização.

O Governo não pode adiar mais, até porque já se comprometeu com sucessivos prazos para o efeito: a divulgação deste levantamento já esteve prometida para Junho e, mais tarde, para Outubro. Depois de falhar estas duas datas, o Governo comprometeu-se recentemente, uma vez mais, em divulgar o relatório em breve prazo – mais concretamente, até ao final deste ano. Tem, por isso, o dever de divulgar o relatório de imediato, cumprindo, pelo menos, o terceiro prazo que foi prometido.

Nos últimos dias, o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado do Emprego Público admitiram mesmo que o relatório já está concluído, estando apenas a ser alvo de acertos “para ser útil” e tornar possível a “caracterização das situações precárias”. Esperamos que o Governo cumpra e partilhe finalmente a informação detalhada, com o levantamento de todas as situações. Não será aceitável que, tanto tempo depois, seja divulgado um documento que mantenha as mesmas dúvidas que afectam hoje cada trabalhador, que mantenha a angústia de quem está a desempenhar funções permanentes no Estado e espera pela justa regularização do vínculo laboral.

O relatório, para ser um instrumento útil, tem de clarificar o que se passa em cada serviço: todas as situações de precariedade, independentemente do tipo de vínculo, de quem está a assegurar funções permanentes no Estado, nos vários sectores e níveis da Administração.

Continuaremos a lutar por uma verdadeira regularização das situações de precariedade do Estado. São muitos milhares de pessoas, que todos os dias garantem os serviços públicos para toda a população. Não é possível aceitar menos do que isto: acabar com a vergonha da precariedade no Estado, regularizar todas as situações. Ninguém fica para trás!