PREVPAP: problemas agravam-se, Governo continua em silêncio perante os boicotes e bloqueios ao programa

Face às sucessivas falhas e bloqueios do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e na sequência de resolução saída da concentração de dia 7 de Abril, a plataforma Precários do Estado pediu uma reunião urgente ao ministro Vieira da Silva. Passado um mês, continuamos à espera de uma resposta do Ministro.

Passado um mês, o Governo continua a não responder a nenhum dos 6 tipos de problemas que identificámos e remetemos ao ministro Vieira da Silva. Continua a não responder à exigência para que sejam corrigidas estas falhas, que colocam em causa os direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que aguardam a devida regularização. Passado um mês, todos os problemas se mantêm. Ou seja, a situação é ainda pior, porque o tempo agrava os efeitos de todos os problemas e as suas consequências para os trabalhadores.

Os Precários do Estado têm vindo a alertar para estes problemas graves do processo, mas o Governo, em vez de os corrigir, responde às dúvidas e anseios com um completo silêncio. Silêncio relativamente ao atraso na aplicação do programa de regularização. Silêncio quanto à falta de transparência dos números do programa, dos critérios de avaliação e bloqueio da consulta de processos. Silêncio sobre a não aplicação do regime de protecção que deveria impedir os despedimentos de todas as pessoas que aguardam um resposta ao seu requerimento. Silêncio acerca das sucessivas tentativas de boicote ao programa por parte dos dirigentes de diversos sectores, como é o caso gritante da Ciência e Ensino Superior. Silêncio quanto às inaceitáveis tentativas de exclusão de alguns tipos de vínculos (como as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso outsourcing) e sectores profissionais (como uma grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social), que são situações irregulares e necessidades permanentes abrangidas pela legislação do programa. E silêncio face à muito tímida aplicação do programa de regularização nas autarquias e sector empresarial do estado, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar.

A regularização de todas as situações de precariedade no Estado é um compromisso e uma obrigação do Governo. O único resultado que se pode admitir é que a aplicação do programa garanta a regularização de todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham.

Mais de um ano depois do lançamento do programa, a sua concretização tarda e persistem dúvidas e inquietações. Revelam-se crescentemente vários tipos de bloqueios e indefinições, o que é inaceitável num programa que se deveria basear na certeza, na confiança e na transparência. O Governo tem responsabilidade directa em todos os problemas na aplicação do programa e tem também o dever de os resolver. E por isso exigimos ao Governo que quebre o silêncio de uma vez. E, em concreto, que o ministro Vieira da Silva responda ao pedido de reunião da plataforma Precários do Estado, aceitando discutir a resolução dos problemas e avançando definitivamente na justa e transparente execução do programa de regularização.

PREVPAP nas autarquias: relatos asseguram que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses está a bloquear regularização

Chegou ao nosso conhecimento uma situação na Câmara Municipal de Marco de Canaveses que parece reflectir a falta de transparência que o processo de regularização de precários nas autarquias está a passar um pouco por todo o país. Trata-se, segundo os relatos que nos chegaram, de uma trabalhadora precária em funções há mais de 8 anos, em situação de prestação de serviços e sempre a suprir necessidades diárias permanentes, com cumprimento de horário completo de trabalho nas instalações da Câmara Municipal e com sujeição ao poder hierárquico. Relatos que nos asseguram que, neste período de tempo, esta funcionária viu o seu trabalho reconhecido diversas vezes pela autarquia, na medida em que foi acumulando funções cada vez mais exigentes e de maior responsabilidade na sua área de trabalho, sendo actualmente representante do município na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Marco de Canaveses, que actua igualmente como Presidente da Comissão.

A actual presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Cristina Vieira, eleita pelo partido que dirige o Governo que tem a responsabilidade da implementação do PREVPAP, foi precisamente confrontada com esta situação em reunião de Câmara realizada no passado dia 26 de Março. E reconheceu que a mesma funcionária, ligada à CPCJ, teve um vínculo à autarquia, a recibos verdes, ao longo destes 8 anos. Contudo, não obstante este reconhecimento, a mesma afirma depois que esta funcionária deixou de ser considerada uma necessidade permanente porque nos últimos meses a equipa ligada à CPCJ foi reforçada com mais dois trabalhadores por mobilidade interna. A acta da reunião de Câmara que está na origem deste relato revela ainda que o reforço da equipa teve problemas: um destes novos trabalhadores não tem formação de base na área social, uma das funcionárias saiu através de mobilidade e uma outra viu negado um pedido idêntico de mobilidade para uma área mais próxima do seu local de residência. Parece claro que, perante as dificuldades na equipa de trabalho da CPCJ, foi essencial o trabalho e o conhecimento acumulado ao longo de 8 anos por uma funcionária precária a quem a Presidente de Câmara recusa a regularização. Isto apesar de o anterior executivo camarário, através do seu Presidente de Câmara, ter remetido resposta ao inquérito realizado pela Direcção-Geral da Administração Local, identificando esta trabalhadora como uma das situações correspondentes a necessidades permanentes do município sem o adequado vínculo jurídico.

Os humores dos executivos não podem ser critério para cumprir a lei, independentemente do grau de autonomia de que goza o poder local. A Lei que regula a regularização de precários no Estado é muito clara acerca de quais as situações abrangidas.

Da nossa parte, continuaremos a procurar escrutinar e divulgar, como até aqui, a aplicação do PREVPAP nas autarquias. Tendo em conta a situação que aqui divulgamos a partir dos relatos e elementos que nos chegaram, remeteremos esta informação à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, solicitando a sua confirmação e mais esclarecimentos. Remeteremos também à Assembleia Municipal, para que seja dado conhecimento a todos os grupos municipais.

Comunicado de Imprensa: Precários do Estado – ampla participação e proposta na discussão da lei PREVPAP, Governo deve ouvir precários e fazer alterações

Os precários do Estado divulgaram, ao longo dos últimos dias, vários contributos relativos à Proposta de Lei do Governo para a regularização dos vínculos precários no âmbito do programa PREVPAP. No período de consulta pública da Proposta de Lei 91/XIII, que está ainda em debate de especialidade, além do grande número de pareceres e opiniões, vários grupos de trabalhadores precários do Estado foram ainda ouvidos no parlamento. A plataforma dos Precários do Estado, que junta vários destes grupos de trabalhadores, remeteu a sua análise (ver parecer aqui). Governo deve registar argumentos e estar disposto a fazer alterações à sua proposta. Para que este programa seja justo, nenhum precário do Estado pode ficar para trás!

O contributo da plataforma dos Precários do Estado assinala preocupações e faz propostas concretas:

– eliminar todos os elementos que possam levar à exclusão de precários da regularização, apenas baseado no tipo de vínculo e sem qualquer avaliação, como sugere a redacção do preâmbulo relativamente aos estagiários, corrigindo também a omissão dos bolseiros;

– abandonar o critério do horário completo, que é injusto e resultaria na exclusão injustificada de muitos trabalhadores, mantendo várias situações precárias e ilegais que têm de ser regularizadas;

– implementar de imediato um regime de protecção, que impeça o despedimento de precários a meio do processo, porque esperar até à entrada em vigor da lei, além de tornar ineficaz o mecanismo de protecção, resultaria no despedimento injusto de muitos trabalhadores no decorrer de um programa que visa precisamente terminar com a precariedade;

– assegurar que a integração dos trabalhadores precários se faz com o pleno reconhecimento da sua categoria profissional, antiguidade e remuneração; seria inaceitável que a regularização significasse a imposição de funções diferentes ou condições piores;

– no programa que irá decorrer para as autarquias locais, prever igualmente a possibilidade dos trabalhadores manifestarem autonomamente o seu interesse em regularizar a situação precária, bem como a existência de comissões com a participação de representantes dos trabalhadores.

Além do parecer da plataforma, vários outros contributos foram remetidos na discussão desta proposta de lei (alguns exemplos: Bolseiros FCT, Movimento PEPAC, Rede de investigadores contra a precariedade científica, SNESup). São opiniões relevantes e fundamentadas, que demonstram o empenho e a mobilização dos trabalhadores precários neste processo, na exigência de um programa justo e que efectivamente cumpra o objectivo de regularizar as situações precárias no Estado. O Governo tem de ouvir os precários e corrigir vários aspectos desta proposta.

Recordamos também, uma vez mais, que o Governo não divulgou ainda os números da fase de identificação pelos dirigentes, qual o universo total abrangido pelo processo e qual o ponto de situação dos trabalhos das comissões de avaliação. Este silêncio é incompatível com a necessária transparência e confiança no programa, prejudicando as condições de participação dos trabalhadores precários e os seus direitos.

 

15/09/2017

Ver também:

Vídeo da audição da plataforma dos Precários do Estado no parlamento

Precários do Centro Hospitalar do Oeste completaram processo e entregaram últimos requerimentos em papel para a sua regularização através do PREVPAP

Depois dos posicionamentos públicos do Ministro da Saúde, do Secretário de Estado, do Conselho de Administração do CHO e da ACT, não esperamos outra decisão que não seja a integração de todos os trabalhadores precários nos quadros dos hospitais.

Somos Precários do Centro Hospitalar do Oeste, auxiliares de ação médica, técnicos de terapêutica e diagnóstico, enfermeiros, entre outros, totalizamos aproximadamente 200 trabalhadores precários. Trabalhamos há vários anos nos hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche, sempre numa situação de precariedade, mediados por empresas de prestação de serviços. Uns a recibos verdes, outros com contratos a prazo, o nosso trabalho foi sempre subordinado à estrutura hierárquica do CHO. Desconhecemos os responsáveis pelas diversas empresas que já nos mediaram. As empresas mudaram, nós continuamos. A precariedade em que trabalhamos e vivemos destrói as nossas vidas e destrói também a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

Há muito que estamos em luta por direitos iguais aos nossos colegas que são diretamente contratados pelo CHO e que fazem parte dos quadros dos hospitais. Desempenhamos as mesmas funções, mas temos horários, salários e vínculos de trabalho diferentes. Por esta causa já fizemos greves, concentrações, debates, manifestos e arruadas. Pelo caminho muita gente se pronunciou: o ministro da saúde, os representantes do Conselho de Administração do CHO, os sindicatos, presidentes de câmaras municipais e dirigentes nacionais de vários partidos políticos. Todos se manifestaram de acordo com a ideia de que a situação irregular em que trabalhamos se arrasta há demasiado tempo e que devíamos todos fazer parte dos quadros do CHO, dada a natureza das funções que desempenhamos. Relembramos o comunicado do Conselho de Administração do CHO, de 12 de Outubro de 2016, que informava do pedido à tutela para realização urgente de concursos para regularizar a nossa situação. Relembramos também: as palavras do Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, a 24 de Outubro de 2016, que considerava lamentável a situação de precariedade dos 180 precários do CHO, afirmando a necessidade da nossa integração; o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que considerava a 20 de Janeiro, que todos os precários do CHO devem ser integrados nos quadros da instituição. Recentemente, também a Autoridade para as Condições do Trabalho produziu um relatório que conclui que devemos todos ser integrados nos quadros do CHO, fazendo mesmo referência ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Hoje, completamos a entrega dos requerimentos, com mais de 30 processos em papel, que se juntarão aos restantes que já foram submetidos de forma digital. Dado o acordo, prévia e publicamente manifestado pelas diversas entidades que compõem a Comissão Bipartida que decidirá, não esperamos outra decisão que não seja a integração de todos os trabalhadores precários nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste. O Sr. Ministro da Saúde, o Secretário de Estado e o Conselho de Administração do CHO têm hoje todas as condições para tomar a decisão para a nossa regularização. Essa será a única decisão justa para trabalhadores e utentes destes três hospitais.

 Ninguém pode ficar para trás!

Comunicado de Imprensa: Governo falha prazo pela terceira vez. Relatório com levantamento das situações deve ser divulgado

O ano de 2016 terminou sem que o relatório com o levantamento das situações de precariedade no Estado tenha sido divulgado. É a terceira vez que o Governo falha o prazo com que se comprometeu. Recordamos que a divulgação deste levantamento esteve inicialmente prometida para o Verão, depois para Outubro e, mais tarde, até ao final do ano: prazos que correspondem a um compromisso, que foram definidos pelo Governo, mas que falharam sucessivamente. Desta vez, o Governo não justificou nem definiu um novo prazo. Os precários do Estado não podem continuar na dúvida, o Governo deve divulgar de imediato o relatório e preparar o processo de regularização de todas as situações de precariedade no Estado.
Além de reiterado, este novo atraso é incompreensível, até porque é público que o relatório está pronto. Isso mesmo foi afirmado recentemente por diversos membros do Governo, nomeadamente o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado do Emprego Público, que afirmaram que o relatório já está concluído e prometeram a sua divulgação até ao final de 2016. Em causa estariam apenas, segundo estes responsáveis, pequenos acertos para tornar possível a “caracterização das situações precárias”. Mais de seis meses depois, não se compreende o que atrasa o Governo, nem que acertos podem estar a ser feitos num documento que deve ser o espelho da realidade que se vive nos serviços.
Com estas hesitações, o Governo não contribui para a necessária transparência neste processo. O relatório deve ser claro, deve constituir uma base sólida para identificar todas as situações de precariedade de quem está a assegurar funções permanentes no Estado, nos vários sectores e níveis da Administração, independentemente do tipo de vínculo.
Este processo está a gerar fortes e legítimas expectativas, depois de anos de vergonha, de incumprimento da lei, e de desrespeito pelo Estado dos direitos de quem trabalha para assegurar todos os dias os serviços públicos ao conjunto da população. Sabemos que o fim da nossa precariedade é também a defesa dos serviços públicos. Somos muitos milhares, exigimos regularizar todas as situações. Ninguém fica para trás!