PREVPAP: Plataforma Precários do Estado reúne com Ministra do Trabalho para obter respostas urgentes para os problemas no programa

A Plataforma Precários do Estado vai reunir hoje, dia 6 de Fevereiro, com a Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, com o objectivo de obter respostas para os problemas que persistem na concretização do programa de regularização da precariedade no Estado, o PREVPAP. Esta reunião foi agendada na sequência de pedido remetido Ministra no passado dia 22 de Janeiro, acompanhado do “Manifesto dos Precários do Estado não resolvidos”.

O PREVPAP deveria ter sido concluído no final de 2018, mas continuam ainda muitos milhares de processos por encerrar. Apesar do atraso e das várias irregularidades na sua aplicação, o Governo omitiu o compromisso com uma conclusão justa e efectiva do PREVPAP do seu Programa de Governo. Perante a pressão, limitou-se agora a incluir na proposta de Orçamento do Estado, como já tinha feito em 2019, a conclusão do PREVPAP até final do ano, mas foram rejeitadas propostas para responder a vários problemas concretos na execução do Programa.

Tendo em conta os vários problemas e injustiças que persistem no PREVPAP, a delegação da Plataforma Precários do Estado levará questões concretas e espera obter respostas para cada uma delas:

1) Quando prevê o Governo que as Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) terminem a apreciação de todos os processos e das audiências de interessados?

2) Perante a não aplicação do regime de protecção em muitas situações, previsto na Lei 112/2017, em que trabalhadores precários com parecer positivo ficam indevidamente sem o seu emprego, o que está o Governo a fazer para garantir que este mecanismo é efectivamente aplicado?

3) Como vai ser garantido o recurso hierárquico, legalmente previsto, para uma entidade que não as CAB, paritária, de modo a corrigir todas as situações de aplicação de critérios que não constam da Lei 112/2017, bem como a integração na carreira correspondente às funções exercidas?

4) Garante o Governo que serão realizados concursos com vagas suficientes para a integração de todos os trabalhadores com parecer positivo? Qual a data com que se compromete para abertura dos concursos ainda não realizados?

5) Qual o acompanhamento que está a ser feito pelo Governo da regularização de vínculos precários na Administração Local? Quantos dos mais de 15 mil trabalhadores sinalizados para regularização em 2017 foram integrados e como tenciona o Governo garantir que as Autarquias aplicam o programa?

6) A bem da transparência do processo, compromete-se o Governo a divulgar, com actualizações frequentes, os números detalhados de pessoas com contrato por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do PREVPAP?

7) Perante a desigualdade e morosidade introduzida com a inclusão do Ministério da Administração Pública nas CAB e no processo de homologação (Portaria 23/2020), como garante o Governo a não alteração da representatividade de elementos do Governo vs. elementos representativos dos trabalhadores?

8) Como pretende o Governo regularizar as situações de precariedade iniciadas após Maio de 2017?

Esperamos obter da Ministra respostas concretas a estas questões. Não se espera menos do que um compromisso claro por parte do Governo, dado o enorme atraso na execução do programa e as consequências das injustiças e problemas identificados. Após esta audiência, revelaremos as respostas que recebermos por parte da Ministra, ou a ausência delas, e a nossa posição sobre o que nos for transmitido.

PREVPAP: Precários do Estado pedem reunião urgente à ministra do Trabalho

PREVPAP: Milhares de profissionais ainda esperam regularização e têm vidas suspensas

Precários do Estado pedem reunião urgente à ministra Ana Mendes Godinho e exigem soluções imediatas para bloqueios ao programa

A Plataforma Precários do Estado remeteu carta à ministra Ana Mendes Godinho (ver aqui), solicitando agendamento urgente de reunião, devido à continuação dos graves problemas e injustiças na implementação do PREVPAP. Milhares de profissionais aguardam ainda pela integração, mais de dois anos passados desde a data em que o programa devia ter sido concluído. Este “Manifesto dos Precários do Estado não resolvidos” confronta a ministra com situações concretas por resolver, em diferentes áreas da Administração, e com os vários bloqueios à justa aplicação do programa. Esta quarta-feira à tarde a ministra estará no Parlamento no âmbito da discussão do Orçamento de Estado – e nós, representantes da Plataforma Precários do Estado de diferentes sectores, também lá estaremos, para assistir ao debate e tentar entregar em mão a carta à ministra.

O Governo é totalmente responsável pela aplicação do programa e por isso será julgado. Neste seu novo mandato, o Governo tentou ignorar o PREVPAP, tratando-o como um assunto encerrado e sem qualquer referência no Programa do Governo. Mas não é por isso que os problemas desaparecem: o mecanismo de protecção que devia impedir o despedimento de quem aguarda regularização não está em efectiva aplicação; persistem várias situações de exclusão injustificada e à margem das regras do programa; mantém-se a demora insustentável na avaliação dos processos ainda pendentes; vários decisões positivas não têm reflexo no número de concursos abertos; uma parte significativa das situações precárias nas autarquias ainda estão por regularizar; e continua a faltar transparência, essencial a um processo desta natureza, nomeadamente quanto à divulgação das situações efectivamente regularizadas. Acima de tudo, milhares de pessoas têm ainda as suas vidas suspensas.

Identificados há muito os vários problemas e situações injustas, o Governo não tem mais margem e deve fazer o que é necessário para corrigir o que está mal e concluir rapidamente o programa.

Esperamos, assim, que a ministra responda rapidamente ao nosso pedido de reunião. Perante a continuação dos vários bloqueios na aplicação do PREVPAP, exigimos compromisso do Governo e medidas urgentes para corrigir os vários problemas e situações injustiças que persistem. Foi a voz comum, esta exigência permanente, que impediu exclusões e forçou a aplicação deste programa de regularização. Continuaremos a lutar pela conclusão rápida do programa, com a regularização de todas as situações. Para que ninguém fique para trás.

PREVPAP: problemas agravam-se, Governo continua em silêncio perante os boicotes e bloqueios ao programa

Face às sucessivas falhas e bloqueios do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e na sequência de resolução saída da concentração de dia 7 de Abril, a plataforma Precários do Estado pediu uma reunião urgente ao ministro Vieira da Silva. Passado um mês, continuamos à espera de uma resposta do Ministro.

Passado um mês, o Governo continua a não responder a nenhum dos 6 tipos de problemas que identificámos e remetemos ao ministro Vieira da Silva. Continua a não responder à exigência para que sejam corrigidas estas falhas, que colocam em causa os direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que aguardam a devida regularização. Passado um mês, todos os problemas se mantêm. Ou seja, a situação é ainda pior, porque o tempo agrava os efeitos de todos os problemas e as suas consequências para os trabalhadores.

Os Precários do Estado têm vindo a alertar para estes problemas graves do processo, mas o Governo, em vez de os corrigir, responde às dúvidas e anseios com um completo silêncio. Silêncio relativamente ao atraso na aplicação do programa de regularização. Silêncio quanto à falta de transparência dos números do programa, dos critérios de avaliação e bloqueio da consulta de processos. Silêncio sobre a não aplicação do regime de protecção que deveria impedir os despedimentos de todas as pessoas que aguardam um resposta ao seu requerimento. Silêncio acerca das sucessivas tentativas de boicote ao programa por parte dos dirigentes de diversos sectores, como é o caso gritante da Ciência e Ensino Superior. Silêncio quanto às inaceitáveis tentativas de exclusão de alguns tipos de vínculos (como as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso outsourcing) e sectores profissionais (como uma grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social), que são situações irregulares e necessidades permanentes abrangidas pela legislação do programa. E silêncio face à muito tímida aplicação do programa de regularização nas autarquias e sector empresarial do estado, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar.

A regularização de todas as situações de precariedade no Estado é um compromisso e uma obrigação do Governo. O único resultado que se pode admitir é que a aplicação do programa garanta a regularização de todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham.

Mais de um ano depois do lançamento do programa, a sua concretização tarda e persistem dúvidas e inquietações. Revelam-se crescentemente vários tipos de bloqueios e indefinições, o que é inaceitável num programa que se deveria basear na certeza, na confiança e na transparência. O Governo tem responsabilidade directa em todos os problemas na aplicação do programa e tem também o dever de os resolver. E por isso exigimos ao Governo que quebre o silêncio de uma vez. E, em concreto, que o ministro Vieira da Silva responda ao pedido de reunião da plataforma Precários do Estado, aceitando discutir a resolução dos problemas e avançando definitivamente na justa e transparente execução do programa de regularização.

PREVPAP nas autarquias: relatos asseguram que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses está a bloquear regularização

Chegou ao nosso conhecimento uma situação na Câmara Municipal de Marco de Canaveses que parece reflectir a falta de transparência que o processo de regularização de precários nas autarquias está a passar um pouco por todo o país. Trata-se, segundo os relatos que nos chegaram, de uma trabalhadora precária em funções há mais de 8 anos, em situação de prestação de serviços e sempre a suprir necessidades diárias permanentes, com cumprimento de horário completo de trabalho nas instalações da Câmara Municipal e com sujeição ao poder hierárquico. Relatos que nos asseguram que, neste período de tempo, esta funcionária viu o seu trabalho reconhecido diversas vezes pela autarquia, na medida em que foi acumulando funções cada vez mais exigentes e de maior responsabilidade na sua área de trabalho, sendo actualmente representante do município na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Marco de Canaveses, que actua igualmente como Presidente da Comissão.

A actual presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Cristina Vieira, eleita pelo partido que dirige o Governo que tem a responsabilidade da implementação do PREVPAP, foi precisamente confrontada com esta situação em reunião de Câmara realizada no passado dia 26 de Março. E reconheceu que a mesma funcionária, ligada à CPCJ, teve um vínculo à autarquia, a recibos verdes, ao longo destes 8 anos. Contudo, não obstante este reconhecimento, a mesma afirma depois que esta funcionária deixou de ser considerada uma necessidade permanente porque nos últimos meses a equipa ligada à CPCJ foi reforçada com mais dois trabalhadores por mobilidade interna. A acta da reunião de Câmara que está na origem deste relato revela ainda que o reforço da equipa teve problemas: um destes novos trabalhadores não tem formação de base na área social, uma das funcionárias saiu através de mobilidade e uma outra viu negado um pedido idêntico de mobilidade para uma área mais próxima do seu local de residência. Parece claro que, perante as dificuldades na equipa de trabalho da CPCJ, foi essencial o trabalho e o conhecimento acumulado ao longo de 8 anos por uma funcionária precária a quem a Presidente de Câmara recusa a regularização. Isto apesar de o anterior executivo camarário, através do seu Presidente de Câmara, ter remetido resposta ao inquérito realizado pela Direcção-Geral da Administração Local, identificando esta trabalhadora como uma das situações correspondentes a necessidades permanentes do município sem o adequado vínculo jurídico.

Os humores dos executivos não podem ser critério para cumprir a lei, independentemente do grau de autonomia de que goza o poder local. A Lei que regula a regularização de precários no Estado é muito clara acerca de quais as situações abrangidas.

Da nossa parte, continuaremos a procurar escrutinar e divulgar, como até aqui, a aplicação do PREVPAP nas autarquias. Tendo em conta a situação que aqui divulgamos a partir dos relatos e elementos que nos chegaram, remeteremos esta informação à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, solicitando a sua confirmação e mais esclarecimentos. Remeteremos também à Assembleia Municipal, para que seja dado conhecimento a todos os grupos municipais.

Comunicado de Imprensa: Precários do Estado – ampla participação e proposta na discussão da lei PREVPAP, Governo deve ouvir precários e fazer alterações

Os precários do Estado divulgaram, ao longo dos últimos dias, vários contributos relativos à Proposta de Lei do Governo para a regularização dos vínculos precários no âmbito do programa PREVPAP. No período de consulta pública da Proposta de Lei 91/XIII, que está ainda em debate de especialidade, além do grande número de pareceres e opiniões, vários grupos de trabalhadores precários do Estado foram ainda ouvidos no parlamento. A plataforma dos Precários do Estado, que junta vários destes grupos de trabalhadores, remeteu a sua análise (ver parecer aqui). Governo deve registar argumentos e estar disposto a fazer alterações à sua proposta. Para que este programa seja justo, nenhum precário do Estado pode ficar para trás!

O contributo da plataforma dos Precários do Estado assinala preocupações e faz propostas concretas:

– eliminar todos os elementos que possam levar à exclusão de precários da regularização, apenas baseado no tipo de vínculo e sem qualquer avaliação, como sugere a redacção do preâmbulo relativamente aos estagiários, corrigindo também a omissão dos bolseiros;

– abandonar o critério do horário completo, que é injusto e resultaria na exclusão injustificada de muitos trabalhadores, mantendo várias situações precárias e ilegais que têm de ser regularizadas;

– implementar de imediato um regime de protecção, que impeça o despedimento de precários a meio do processo, porque esperar até à entrada em vigor da lei, além de tornar ineficaz o mecanismo de protecção, resultaria no despedimento injusto de muitos trabalhadores no decorrer de um programa que visa precisamente terminar com a precariedade;

– assegurar que a integração dos trabalhadores precários se faz com o pleno reconhecimento da sua categoria profissional, antiguidade e remuneração; seria inaceitável que a regularização significasse a imposição de funções diferentes ou condições piores;

– no programa que irá decorrer para as autarquias locais, prever igualmente a possibilidade dos trabalhadores manifestarem autonomamente o seu interesse em regularizar a situação precária, bem como a existência de comissões com a participação de representantes dos trabalhadores.

Além do parecer da plataforma, vários outros contributos foram remetidos na discussão desta proposta de lei (alguns exemplos: Bolseiros FCT, Movimento PEPAC, Rede de investigadores contra a precariedade científica, SNESup). São opiniões relevantes e fundamentadas, que demonstram o empenho e a mobilização dos trabalhadores precários neste processo, na exigência de um programa justo e que efectivamente cumpra o objectivo de regularizar as situações precárias no Estado. O Governo tem de ouvir os precários e corrigir vários aspectos desta proposta.

Recordamos também, uma vez mais, que o Governo não divulgou ainda os números da fase de identificação pelos dirigentes, qual o universo total abrangido pelo processo e qual o ponto de situação dos trabalhos das comissões de avaliação. Este silêncio é incompatível com a necessária transparência e confiança no programa, prejudicando as condições de participação dos trabalhadores precários e os seus direitos.

 

15/09/2017

Ver também:

Vídeo da audição da plataforma dos Precários do Estado no parlamento