Governo cedeu no critério do horário completo, mas ainda há várias questões essenciais por resolver

Conforme já tínhamos anunciado e foi notícia esta 3ª feira, há novidades relevantes nas propostas de alteração à legislação PREVPAP apresentadas até ao momento. A eliminação do critério injusto do horário completo é uma mudança importante e demonstra que a mobilização dos trabalhadores precários faz a diferença. No entanto, olhando para as propostas de alteração no seu conjunto, há muitos aspectos que não estão ainda resolvidos e deixam grandes preocupações. Há soluções, em parte já previstas em algumas das propostas em apreciação. Continuaremos a mobilizar e a lutar por soluções justas: a discussão na especialidade só terminará no dia 3 de Outubro, com a apreciação das diferentes propostas em Comissão, resultando uma versão final para posterior votação em plenário no parlamento.

Avaliando o conjunto das propostas, constatamos que as negociações até ao momento entre as forças que apoiam este processo, embora já tenham melhorado a proposta inicial do Governo, deixam ainda muita apreensão em questões essenciais.

É preciso eliminar todos elementos que possam excluir situações precárias do âmbito do programa. É inaceitável que a legislação possa excluir situações, de forma mais ou menos explícita, com base no tipo de vínculo. O âmbito do PREVPAP é precisamente a regularização de situações precárias, inadequadas e irregulares. A proposta inicial do Governo, contrariando os princípios do programa, sugeria a exclusão dos estagiários, sendo omissa relativamente a vínculos como as bolsas ou a situações como as dos formadores do IEFP.

A proposta actual do Partido Socialista, embora inclua os estágios no âmbito do programa, tem ainda uma formulação muito restritiva. Definir as situações elegíveis as que correspondem a “contratos de estágio com a exclusiva finalidade de suprir necessidades permanentes” é ambíguo onde devia ser concreto. Todas as necessidades permanentes que são satisfeitas com recurso abusivo à figura do estágio têm de ser regularizadas.

As situações de bolsa, estranhamente omitidas na enumeração do preâmbulo, continuam também a não ser referidas na proposta do Partido Socialista. Esta questão tem de ser corrigida, sobretudo tendo em conta que se tem verificado uma grande resistência dos responsáveis das instituições na regularização destas situações e que o próprio ministro Manuel Heitor tem sugerido, em declarações lamentáveis e à revelia das regras previstas, a exclusão destes profissionais.

Aos formadores do IEFP, agora finalmente incluídos, pretende aplicar-se regras diferentes e mais restritivas. Seria impensável que, depois de anos a falsos recibos verdes no organismo público de emprego, o Governo pretenda deixar de fora muitos profissionais que desempenham funções essenciais e cumprem necessidades permanentes.

É preciso garantir de imediato a aplicação do mecanismo de protecção dos trabalhadores. O programa de regularização tem de dar garantias e defender os trabalhadores que nele estão incluídos. É elementar garantir a protecção face à cessação de vínculos ou ao afastamento de funções até ao programa estar concluído. As pressões exercidas sobre trabalhadores do Ministério da Saúde, recentemente divulgadas, são a demonstração de que tem de vigorar um mecanismo de protecção que, além de prolongar contratos que finalizam, impeça o abuso dos dirigentes. Este mecanismo é inadiável e deveria estar em aplicação desde o momento em que arrancou a fase de entrega de requerimentos. A proposta do Partido Socialista continua a remeter a sua aplicação apenas para Janeiro, o que é totalmente inaceitável. O Governo deveria, com urgência, legislar em diploma próprio a aplicação imediata de um mecanismo de protecção.

É preciso garantir que a regularização reconhece a categoria profissional e a antiguidade. Seria injusto e incompreensível que o programa de regularização ignorasse a situação profissional e a experiência nas funções, gerando desigualdade que agravaria ainda mais a injustiça e as consequências de anos de precariedade. Assim, não é aceitável que se estabeleça a regra de integração pela base das carreiras, sem garantias de imediato reconhecimento da antiguidade – a aplicação deste princípio não faz sentido, até porque antecipa decisões que estão a ser negociadas para o Orçamento de Estado para 2018, em que se perspectiva o fim deste tipo de restrições. Por outro lado, é igualmente imprescindível prever a criação de novas carreiras, nos casos em que as funções não têm actualmente carreira equivalente – este elemento é essencial em muitas situações, para as quais nenhuma outra solução faz sentido. Em qualquer caso, a referência das remunerações actuais dos trabalhadores não pode ser ignorada e deve ser respeitada.

É preciso assegurar que todos os precários na administração local possam beneficiar de um processo com as mesmas garantias. Assinalamos a nossa preocupação com o programa a ser aplicado às situações de precariedade nas autarquias. As campanhas eleitorais em curso não apresentaram qualquer garantia ou compromisso para terminar com as situações de precariedade em cada município. Insistimos que a proposta de lei em discussão preveja concretamente que, em cada autarquia, se realize um processo com possibilidade de requerimentos pelos interessados e comissões de avaliação paritárias. Não faz sentido que, para o âmbito das autarquias locais e do setor empresarial local, a lei deposite no órgão executivo autárquico a responsabilidade exclusiva e não partilhada de reconhecer se um trabalhador precário corresponde a uma necessidade permanente e que o seu vínculo jurídico é inadequado.

Relembramos a importância desta legislação, não apenas porque regulará a forma como vai ser concretizada a integração dos trabalhadores precários a partir de Janeiro de 2018, mas também porque constitui inevitavelmente uma referência para o trabalho das comissões de avaliação, ainda em curso. Até por isso, o debate sobre a legislação (e, sobretudo, o seu desfecho) responsabiliza particularmente os seus intervenientes.

Reafirmamos ainda várias preocupações relacionadas com o desenvolvimento do processo.

Desde logo, preocupa o funcionamento pouco coerente e pouco transparente das Comissões de Avaliação Bipartidas. Continua a haver muito pouca informação sobre a evolução dos trabalhos nas CAB e barreiras aos próprios interessados. É hoje perceptível que coexistem situações bastante desiguais, em que algumas comissões estão bastante mais atrasadas, circunstância que não contribui para a coerência do processo. Sabemos também que algumas CAB estão a impedir o acesso dos trabalhadores aos seus processos, enquanto outras acedem às solicitações de consulta.

Igualmente preocupante é o facto de não existir, ou não ter sido anunciado, nenhum mecanismo que garanta a coerência e comparabilidade das decisões tomadas pelas comissões de avaliação. Este elemento é essencial para a transparência do processo e deveria ser imediatamente resolvido.

O Governo tem de divulgar dados detalhados sobre o processo. Apesar de ter finalmente anunciado números gerais há alguns dias atrás, a transparência e a confiança no processo exigem bastante mais: o Governo deve divulgar de imediato os números das situações em avaliação, em cada CAB e por tipo de vínculo. E ainda que tipo de monitorização ao cumprimento da obrigação dos dirigentes foi aplicado, tendo em conta o número aparentemente baixo de situações sinalizadas.

Finalmente, consideramos que deveria ser criado um mecanismo que previna a continuação do recurso à precariedade ilegal na Administração Pública. Sabemos que as contratações precárias para funções permanentes não terminaram com o início deste programa, demonstrando claramente que é preciso actuar para combater rotinas e para enfrentar a origem do problema. Esta oportunidade deve ser aproveitada para criar uma nova referência no Estado: além de terminar com as restrições que levam a contornar as regras e a desrespeitar direitos, impedir novas admissões em situação de precariedade, mas também o reforço das medidas de fiscalização e de responsabilização por recurso indevido a formas precárias de trabalho no Estado.

PREVPAP: dirigentes apenas identificaram 1163 situações, parlamento debate propostas de alteração dia 3 de outubro

O Governo divulgou finalmente esta 2ª feira números e outros elementos sobre o processo de regularização, respondendo à exigência dos precários do Estado. Finalmente sabemos quantas situações de precariedade foram assinaladas pelos dirigentes e a revelação não é animadora: apenas 1.163. O anúncio foi feito durante a audição que decorreu esta 2ª feira na Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei que estabelece as regras da regularização. Cerca de 30 mil situações estão a ser apreciadas pelas comissões de avaliação. Esta 3ª feira seriam debatidas e votadas várias propostas de alteração ao diploma do Governo, mas tanto o debate como a votação foram adiados para dia 3 de outubro.

Presentes na audição em nome do Governo e para discutir a sua proposta na especialidade, os secretários de Estado Miguel Cabrita e Maria de Fátima Fonseca informaram ainda que foram considerados 27.410 requerimentos de trabalhadores precários e que as chefias apontaram apenas 2.248 situações de contratos emprego inserção. A secretária de Estado sugeriu ainda que não houve indicação total, são 30.821 situações que estão a ser avaliadas nas comissões.

Estes números revelam bem como a mobilização e organização dos trabalhadores é essencial. Quando chegou o período de as chefias identificarem as situações – pondendo, assim, corrigir as falhas do processo até então –, o resultado foi um número bastante modesto. Nas situações em que o Governo decidiu deixar tudo nas mãos dos dirigentes, como na identificação dos CEI, o resultado foi, tal como alertámos, um número que não pode estar perto do total destas situações de precariedade. O Governo tem de explicar como se justificam estes números tão baixos e se correspondem ao esperado. E, no caso de incumprimento por parte dos dirigentes, quais os procedimentos disciplinares que pensa accionar.

Apesar do universo elegível para esta fase do PREVPAP ser apenas uma fracção das situações de precariedade do Estado, o número de requerimentos aceites pelas comissões foi muito elevado e corresponde a uma extraordinária mobilização. Algo que se confirma pela participação empenhada na discussão da proposta de lei, nos muitos contributos e pareceres que os precários trouxeram e que devem ser tidos em conta.

Dia 3 de outubro, a Comissão de Trabalho e Segurança Social vai debater e votar todas as propostas de alteração ao diploma apresentado pelo Governo. Ainda vamos a tempo de ter uma lei sem exclusões arbitrárias de tipos de vínculos ou profissões, sem a introdução do absurdo critério do horário completo, que permita a imediata aplicação de mecanismos de protecção para impedir que cessem vínculos a meio do processo, com o total reconhecimento da carreira e da antiguidade, com garantias de um processo justo para os trabalhadores precários das autarquias. Espera-se que sejam acolhidas as preocupações transmitidas pelos vários grupos de trabalhadores precários, só isso pode corrigir as injustiças e omissões na proposta original do Governo. Nos dias seguintes, o plenário irá pronunciar-se sobre esta proposta final.

 

Ver noticia RTP, com explicação dos números anunciados pelo Governo

Precários do Centro Hospitalar do Oeste obtiveram parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida para a sua regularização

“Segundo o Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais, que integra a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da Saúde, os Precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) obtiveram parecer positivo da CAB.

Este é um importante passo para que se faça justiça nas nossas vidas mas também para garantir serviços de qualidade para todos os nossos utentes. Sabemos que prestamos serviços essenciais aos hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche, e que efetivamente somos trabalhadores dos hospitais, apesar de estarmos mediados por empresas prestadoras de serviços. Todos saímos a ganhar com a regularização da nossa situação de trabalho.

Não esperávamos outro resultado depois da manifestação pública a nosso favor por parte do ministro da saúde, do Conselho de Administração do CHO e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Ver reconhecidos os nossos direitos em igualdade com os nossos colegas de trabalho trata-se de uma grande e merecida vitória que só foi possível graças à nossa determinação e à luta que travámos durante o último ano. Além das ações de denúncia públicas e dos pedidos de responsabilidade ao Conselho de Administração do CHO e ao Ministério da Saúde, relembramos os três dias de greve consecutivos em luta pelos direitos que sabemos hoje reconhecidos. Foi a força e união entre todos os precários do CHO que permitiram esta vitória. Vale a pena lutar!

Aguardamos agora pelo mês de Janeiro, momento em que se desencadeará o processo de integração nos quadros e os respetivos concursos.

Ninguém pode ficar para trás!”

Comunicado de Imprensa: Precários do Estado – ampla participação e proposta na discussão da lei PREVPAP, Governo deve ouvir precários e fazer alterações

Os precários do Estado divulgaram, ao longo dos últimos dias, vários contributos relativos à Proposta de Lei do Governo para a regularização dos vínculos precários no âmbito do programa PREVPAP. No período de consulta pública da Proposta de Lei 91/XIII, que está ainda em debate de especialidade, além do grande número de pareceres e opiniões, vários grupos de trabalhadores precários do Estado foram ainda ouvidos no parlamento. A plataforma dos Precários do Estado, que junta vários destes grupos de trabalhadores, remeteu a sua análise (ver parecer aqui). Governo deve registar argumentos e estar disposto a fazer alterações à sua proposta. Para que este programa seja justo, nenhum precário do Estado pode ficar para trás!

O contributo da plataforma dos Precários do Estado assinala preocupações e faz propostas concretas:

– eliminar todos os elementos que possam levar à exclusão de precários da regularização, apenas baseado no tipo de vínculo e sem qualquer avaliação, como sugere a redacção do preâmbulo relativamente aos estagiários, corrigindo também a omissão dos bolseiros;

– abandonar o critério do horário completo, que é injusto e resultaria na exclusão injustificada de muitos trabalhadores, mantendo várias situações precárias e ilegais que têm de ser regularizadas;

– implementar de imediato um regime de protecção, que impeça o despedimento de precários a meio do processo, porque esperar até à entrada em vigor da lei, além de tornar ineficaz o mecanismo de protecção, resultaria no despedimento injusto de muitos trabalhadores no decorrer de um programa que visa precisamente terminar com a precariedade;

– assegurar que a integração dos trabalhadores precários se faz com o pleno reconhecimento da sua categoria profissional, antiguidade e remuneração; seria inaceitável que a regularização significasse a imposição de funções diferentes ou condições piores;

– no programa que irá decorrer para as autarquias locais, prever igualmente a possibilidade dos trabalhadores manifestarem autonomamente o seu interesse em regularizar a situação precária, bem como a existência de comissões com a participação de representantes dos trabalhadores.

Além do parecer da plataforma, vários outros contributos foram remetidos na discussão desta proposta de lei (alguns exemplos: Bolseiros FCT, Movimento PEPAC, Rede de investigadores contra a precariedade científica, SNESup). São opiniões relevantes e fundamentadas, que demonstram o empenho e a mobilização dos trabalhadores precários neste processo, na exigência de um programa justo e que efectivamente cumpra o objectivo de regularizar as situações precárias no Estado. O Governo tem de ouvir os precários e corrigir vários aspectos desta proposta.

Recordamos também, uma vez mais, que o Governo não divulgou ainda os números da fase de identificação pelos dirigentes, qual o universo total abrangido pelo processo e qual o ponto de situação dos trabalhos das comissões de avaliação. Este silêncio é incompatível com a necessária transparência e confiança no programa, prejudicando as condições de participação dos trabalhadores precários e os seus direitos.

 

15/09/2017

Ver também:

Vídeo da audição da plataforma dos Precários do Estado no parlamento

Parecer da Plataforma Precários do Estado à Proposta de Lei n.º 91/XIII

Em todas as áreas, nas mais diversas funções, em todo o país, a precariedade instalou-se
fortemente no Estado ao longo das últimas décadas. Este foi o resultado da passividade, do
conformismo e de uma crescente facilidade em conviver com a ilegalidade. Mas foi, sobretudo, a
forma dos serviços contornarem regras injustas e absurdas, que impedem formalmente a
contratação de profissionais que são necessários: regras impossíveis de cumprir sem o recurso à
precariedade à margem da lei, ou seja, sem o recurso a trabalhadores em situação precária.
Esta realidade é inegável, de conhecimento geral e reconhecido pelos diferentes agentes políticos.
Este reconhecimento, em si mesmo, deveria ser um ponto de partida suficiente para que a
existência de um programa de regularização fosse consensual.

Para aceder ao Parecer clica aqui