PREVPAP: problemas agravam-se, Governo continua em silêncio perante os boicotes e bloqueios ao programa

Face às sucessivas falhas e bloqueios do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e na sequência de resolução saída da concentração de dia 7 de Abril, a plataforma Precários do Estado pediu uma reunião urgente ao ministro Vieira da Silva. Passado um mês, continuamos à espera de uma resposta do Ministro.

Passado um mês, o Governo continua a não responder a nenhum dos 6 tipos de problemas que identificámos e remetemos ao ministro Vieira da Silva. Continua a não responder à exigência para que sejam corrigidas estas falhas, que colocam em causa os direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que aguardam a devida regularização. Passado um mês, todos os problemas se mantêm. Ou seja, a situação é ainda pior, porque o tempo agrava os efeitos de todos os problemas e as suas consequências para os trabalhadores.

Os Precários do Estado têm vindo a alertar para estes problemas graves do processo, mas o Governo, em vez de os corrigir, responde às dúvidas e anseios com um completo silêncio. Silêncio relativamente ao atraso na aplicação do programa de regularização. Silêncio quanto à falta de transparência dos números do programa, dos critérios de avaliação e bloqueio da consulta de processos. Silêncio sobre a não aplicação do regime de protecção que deveria impedir os despedimentos de todas as pessoas que aguardam um resposta ao seu requerimento. Silêncio acerca das sucessivas tentativas de boicote ao programa por parte dos dirigentes de diversos sectores, como é o caso gritante da Ciência e Ensino Superior. Silêncio quanto às inaceitáveis tentativas de exclusão de alguns tipos de vínculos (como as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso outsourcing) e sectores profissionais (como uma grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social), que são situações irregulares e necessidades permanentes abrangidas pela legislação do programa. E silêncio face à muito tímida aplicação do programa de regularização nas autarquias e sector empresarial do estado, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar.

A regularização de todas as situações de precariedade no Estado é um compromisso e uma obrigação do Governo. O único resultado que se pode admitir é que a aplicação do programa garanta a regularização de todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham.

Mais de um ano depois do lançamento do programa, a sua concretização tarda e persistem dúvidas e inquietações. Revelam-se crescentemente vários tipos de bloqueios e indefinições, o que é inaceitável num programa que se deveria basear na certeza, na confiança e na transparência. O Governo tem responsabilidade directa em todos os problemas na aplicação do programa e tem também o dever de os resolver. E por isso exigimos ao Governo que quebre o silêncio de uma vez. E, em concreto, que o ministro Vieira da Silva responda ao pedido de reunião da plataforma Precários do Estado, aceitando discutir a resolução dos problemas e avançando definitivamente na justa e transparente execução do programa de regularização.

PREVPAP nas autarquias: relatos asseguram que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses está a bloquear regularização

Chegou ao nosso conhecimento uma situação na Câmara Municipal de Marco de Canaveses que parece reflectir a falta de transparência que o processo de regularização de precários nas autarquias está a passar um pouco por todo o país. Trata-se, segundo os relatos que nos chegaram, de uma trabalhadora precária em funções há mais de 8 anos, em situação de prestação de serviços e sempre a suprir necessidades diárias permanentes, com cumprimento de horário completo de trabalho nas instalações da Câmara Municipal e com sujeição ao poder hierárquico. Relatos que nos asseguram que, neste período de tempo, esta funcionária viu o seu trabalho reconhecido diversas vezes pela autarquia, na medida em que foi acumulando funções cada vez mais exigentes e de maior responsabilidade na sua área de trabalho, sendo actualmente representante do município na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Marco de Canaveses, que actua igualmente como Presidente da Comissão.

A actual presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Cristina Vieira, eleita pelo partido que dirige o Governo que tem a responsabilidade da implementação do PREVPAP, foi precisamente confrontada com esta situação em reunião de Câmara realizada no passado dia 26 de Março. E reconheceu que a mesma funcionária, ligada à CPCJ, teve um vínculo à autarquia, a recibos verdes, ao longo destes 8 anos. Contudo, não obstante este reconhecimento, a mesma afirma depois que esta funcionária deixou de ser considerada uma necessidade permanente porque nos últimos meses a equipa ligada à CPCJ foi reforçada com mais dois trabalhadores por mobilidade interna. A acta da reunião de Câmara que está na origem deste relato revela ainda que o reforço da equipa teve problemas: um destes novos trabalhadores não tem formação de base na área social, uma das funcionárias saiu através de mobilidade e uma outra viu negado um pedido idêntico de mobilidade para uma área mais próxima do seu local de residência. Parece claro que, perante as dificuldades na equipa de trabalho da CPCJ, foi essencial o trabalho e o conhecimento acumulado ao longo de 8 anos por uma funcionária precária a quem a Presidente de Câmara recusa a regularização. Isto apesar de o anterior executivo camarário, através do seu Presidente de Câmara, ter remetido resposta ao inquérito realizado pela Direcção-Geral da Administração Local, identificando esta trabalhadora como uma das situações correspondentes a necessidades permanentes do município sem o adequado vínculo jurídico.

Os humores dos executivos não podem ser critério para cumprir a lei, independentemente do grau de autonomia de que goza o poder local. A Lei que regula a regularização de precários no Estado é muito clara acerca de quais as situações abrangidas.

Da nossa parte, continuaremos a procurar escrutinar e divulgar, como até aqui, a aplicação do PREVPAP nas autarquias. Tendo em conta a situação que aqui divulgamos a partir dos relatos e elementos que nos chegaram, remeteremos esta informação à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, solicitando a sua confirmação e mais esclarecimentos. Remeteremos também à Assembleia Municipal, para que seja dado conhecimento a todos os grupos municipais.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal da Praia da Vitória diz que não tem precários

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal da Praia da Vitória (Terceira, Açores), em que nos comunica simplesmente que “não existem nesta Câmara Municipal trabalhadores precários”. Além desta lacónica afirmação, apenas nos diz que foi essa a resposta que remeteu à Direcção Geral das Autarquias Locais, no âmbito do inquérito realizado por esta entidade para levantamento das situações de precariedade. Não tendo sido transmitida mais nenhuma informação, fica claro que o município não pretende instituir o processo de regularização. Ao não prever, pelo menos, um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que considerem que a sua situação é irregular e precária, a autarquia está ostensivamente a passar ao lado de um programa de âmbito nacional e que permite corrigir o inaceitável recurso à precariedade.

Dada a generalização da precariedade nas autarquias, consideramos esta decisão preocupante e merecerá a nossa particular atenção. Enviaremos esta informação à Assembleia Municipal da Praia da Vitória, solicitando que seja remetida ao conjunto dos grupos municipais representados. Apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal da Praia da Vitória, que partilhe informação. Como sempre afirmámos, só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.

Precários do Estado: continuar a mobilização no 1º de Maio, reforçar a informação e o apoio

O 1º de Maio é a próxima data na mobilização dos precários do Estado. No encontro realizado este sábado, em Lisboa, foi debatido o ponto de situação no processo de regularização e os próximos passos a seguir. Tal como já tinha sido apontado nas concentrações do passado dia 7 de Abril, fica marcada a participação na manifestação do 1º de Maio em Lisboa: iremos juntar-nos e apelar à participação na habitual mobilização contra a precariedade, com concentração no Largo do Intendente e integração na manifestação do Dia do Trabalhador até à Alameda. Neste momento decisivo do processo, depois da forte mensagem que resultou das concentrações de dia 7 de Abril, é vital manter a mobilização. O desfecho do programa depende da nossa persistência, da visibilidade da nossa luta, de manter a exigência para acabar com os boicotes, os bloqueios e as várias injustiças na implementação do PREVPAP.

Na reunião deste sábado, foi ainda debatida a importância de reforçar a informação e o apoio, em particular neste momento crítico do programa de regularização. Depois de muita pressão, as comissões de avaliação estão a comunicar decisões e muitas pessoas estão a receber notificações. Muitos colegas têm dúvidas e são confrontados com decisões injustas, pelo que procuraremos intensificar a partilha de informação. Vamos trabalhar em conjunto para continuarmos a responder a todas as dúvidas que nos chegam, muitas vezes de colegas que se encontram numa situação mais difícil e isolada. Apelamos também a que todos os colegas nos remetam informação relevante sobre decisões, dificuldades, dúvidas ou tentativas de bloqueio à regularização. Esta identificação é essencial em cada sector, em cada tipo de vínculo ou situação profissional. Perante a reiterada falta de transparência e informação na aplicação do programa, a nossa solidariedade e entreajuda são essenciais.

Recordamos que está também agendado um encontro no Porto, para o próximo dia 21 de Abril, às 15h na sede do Sindicato dos Professores do Norte, em que será também discutido o ponto de situação e as dúvidas sobre as situações concretas dos colegas, bem como os próximos momentos de mobilização.

PREVPAP nas autarquias: Câmara Municipal das Lajes das Flores diz que vai regularizar 6 situações de precariedade, mas pode estar a excluir mais de uma centena

Em resposta à carta que enviámos a todas as Câmaras Municipais do país, questionando sobre a aplicação do PREVPAP em cada município, recebemos resposta da Câmara Municipal das Lajes das Flores (Flores, Açores), em que nos comunica que irá regularizar 6 situações de precariedade. O município diz-nos que “iniciou o processo a 8 de Fevereiro de 2018”, referindo-se à reunião de Câmara (ver acta aqui) em que foi aprovada a decisão de avançar com a regularização e alterar o mapa de pessoal. A CMLF informa-nos ainda que as situações a regularizar correspondem a 3 técnicos superiores (nas áreas da Engenharia Civil, Saúde Ambiental e Solicitadoria), a 2 assistentes técnicos (nas áreas da Higiene e Segurança no Trabalho e Tesouraria) e 1 assistente operacional (na área da Limpeza de Edifícios). Estes postos de trabalho são actualmente satisfeitos com recurso a trabalhadores com contratos a prazo (4) e ao abrigo do Programa “PROSA” (2), um programa ocupacional de âmbito regional semelhante aos Contratos Emprego Inserção. Verificámos que foram já lançados concursos relativos a cinco destas situações (avisos aqui e aqui).

Apesar de não nos ter sido comunicado pelo município na sua resposta, verificámos que podem existir mais de uma centena de situações que não estão a ser consideradas pela Câmara Municipal. Em reunião realizada a 8 de Março (ver acta aqui), em que foi novamente discutida a aplicação do programa de regularização e a sua abrangência, o Presidente da Câmara admitiu que existem 25 situações de aparente falso outsourcing (através da empresa “Segmento Pacífico”) que não foram incluídas, mas refere a existência de um compromisso entre as forças políticas representadas no executivo para ainda “fazer concursos para regularizar” estas situações. O Presidente reconheceu também que “a Câmara tem perto de 80 pessoas em programas de inserção profissional”, mas afirma claramente que considera que “não tem meios para regularizar todos” –  ou seja, aparentemente, o executivo deixa de fora estas situações que reconhece como irregulares, apenas com o argumento financeiro e apesar de o programa prever cobertura para a regularização e estabelecer claramente que as restrições orçamentais não são obstáculo.

Tendo em conta as preocupantes dúvidas suscitadas pelas decisões tomadas pelo executivo, vamos solicitar esclarecimentos adicionais ao município e pedir que esta informação seja remetida ao conjunto dos deputados municipais. Continuaremos a lutar e a exigir a regularização de todas situações de precariedade em todas as autarquias. E apelamos a todas as pessoas, em particular a quem possa estar a trabalhar em situação precária para a Câmara Municipal das Lajes das Flores, para que se mantenham atentas e nos remetam informação relevante. Só a mobilização e a solidariedade poderá garantir a concretização deste processo e que ninguém fica para trás.