PREVPAP: Plataforma Precários do Estado reuniu com ministras do Trabalho e da Administração Pública e obteve respostas insuficientes

Na sequência do pedido de reunião urgente dirigido à ministra do Trabalho para obter respostas para os problemas na execução e conclusão do programa de regularização da precariedade no Estado (PREVPAP), uma delegação da Plataforma Precários do Estado foi esta quinta-feira, dia 6 de Fevereiro, recebida por uma equipa governamental constituída pelas ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e o Presidente da Comissão Coordenadora das CAB, Fernando Ribeiro Lopes. Tal como anunciamos previamente, levamos questões concretas para obter as respostas urgentes que milhares de trabalhadores aguardam, tendo em conta os problemas e injustiças que persistem na aplicação do PREVPAP. As respostas que obtivemos foram insuficientes, não tendo as sras. Ministras assumido compromissos concretos para a maioria das questões.

A reunião, que decorreu sempre num tom cordial e com disponibilidade para analisar as diferentes preocupações levantadas, abordou as várias questões que elencámos previamente. Não foram apontadas soluções concretas para as questões mais críticas, relacionadas com a correcção das decisões injustas (das quais foram dados os mais variados exemplos) e com as garantias de que todas as situações precárias serão regularizadas. A nossa delegação deixou claro, como sempre afirmamos, que o Governo tem a responsabilidade exclusiva de garantir que o programa é concluído de forma plena e justa, regularizando todas as situações e corrigindo as decisões injustas.

O elemento mais concreto transmitido pelo Governo foi relativo à recente Portaria 23/2020, que suscitou dúvidas pelos possíveis efeitos negativos sobre os processos ainda em avaliação. Foi garantido que, apesar da inclusão do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, se manterá a proporção de 4 para 3 votos (3 para 2, no Sector Empresarial do Estado) entre Governo e Organizações Sindicais nas Comissões de Avaliação Bipartidas.

Relativamente à transparência do processo, foi acolhida pelo Governo a exigência da Plataforma para a divulgação sobre os contratos celebrados ao abrigo do PREVPAP, discriminados por ministério/área de governo e por entidade.

Para as restantes questões por nós colocadas, não houve garantias do parte do Governo de que os problemas identificados venham a ser corrigidos:

conclusão do programa: apesar do enorme atraso, o Governo apenas se compromete a concluir o programa nos prazos recentemente assumidos no Parlamento (1º semestre para conclusão das avaliações) e no Orçamento de Estado (final do ano para conclusão das integrações). Não foram dadas garantias em como os concursos ao abrigo do PREVPAP terão sempre carácter de urgência, como previsto na Lei do PREVPAP (Lei 112/2017), podendo continuar a ser atrasados devido aos pedidos de cabimentação junto do Ministério das Finanças (que não deviam sequer ter lugar, tendo em conta o estipulado na Lei);

não aplicação do regime de protecção para impedir despedimento de quem aguarda regularização: o Governo reconhece que o problema existe, mas não pretende mandatar uma entidade que controle a sua aplicação, nem tão pouco emitir diretrizes a todos os organismos. O Secretário de Estado José Couto garantiu apenas dar sequência a todas as situações que sejam do seu conhecimento, confirmando uma atitude passiva e um compromisso claramente insuficiente;

indefinição sobre o exercício do direito ao recurso hierárquico: o Governo considera que não há lugar a recurso hierárquico, previsto para os procedimentos administrativos (artigos 166º a 175º do CPA), para as decisões das CAB. Discordamos totalmente desta interpretação e consideramos esta situação muito grave. Não desistiremos desta questão a bem da correção do enorme número de decisões contrárias à Lei tomadas por várias CABs, como vimos a alertar há muito tempo;

exclusão de situações com decisão favorável: o Governo insiste em não se comprometer com a abertura de concursos para a integração de quem, tendo parecer positivo, tem a regularização da sua situação em causa por falta de vagas em número suficiente (nomeadamente, o caso dos formadores do IEFP);

perda salarial devido à conversão de bolsas em contratos individuais: o Governo remete a correcção destas situações para a Autoridade para as Condições no Trabalho;

aplicação do programa nas autarquias: o Governo não se compromete, como seria exigível, em acompanhar a regularização nas entidades da Administração Local, nem com a recolha e divulgação de informação acerca das situações regularizadas nas autarquias no âmbito do programa;

acabar com o recurso à precariedade no Estado: o Governo instituiu competências para o Ministério da Administração Pública definir “directrizes e orientações” sobre as formas de contratação no Estado (nº 3 do Art. 20 do OE 2020, ontem aprovado), mas, perante as questões directas da Plataforma Precários do Estado, não se compromete com a definição de limites à contratação no Estado através de vínculos precários no futuro;

direito à informação e contestação de decisões: perante os problemas que têm ocorrido quanto ao acesso aos processos individuais, a outros processos da mesma CAB que são importantes para a aferição de tratamento equitativo e às Atas das CAB, não houve nenhum compromisso concreto com a sua resolução. Foi apenas transmitido pelos representantes do Governo que as CAB ainda em funcionamento devem responder aos pedidos de acesso, enquanto para as CAB já encerradas esses pedidos devem ser dirigidos às Secretarias-Gerais dos Ministérios, as quais estão na posse dos processos da respetiva CAB sectorial ou então encaminharão o pedido para a entidade que os detém.

São demasiadas questões importantes para as quais o Governo prefere não assumir o compromisso. Problemas que se arrastam e que são da exclusiva responsabilidade do Governo. Continuaremos a lutar pela regularização da situação de todas as pessoas que, suprindo necessidades permanentes, assegurando serviços públicos essenciais à comunidade, trabalham há anos ou décadas para o Estado com vínculos precários. Infelizmente, o Governo, que é o único responsável pela implementação do Programa, continua a não reconhecer a necessidade de corrigir as múltiplas arbitrariedades que foram ontem demonstradas com casos concretos por parte da delegação da Plataforma. Continuaremos a lutar e acreditamos que é ainda possível corrigir essas situações. Foi essa mobilização que, desde o início desta longa batalha, ainda antes mesmo de estar aprovado o PREVPAP, conseguiu vencer várias resistências e bloqueios à aplicação do programa. Não desistimos até que ninguém fique para trás.

PREVPAP: Plataforma Precários do Estado reúne com Ministra do Trabalho para obter respostas urgentes para os problemas no programa

A Plataforma Precários do Estado vai reunir hoje, dia 6 de Fevereiro, com a Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, com o objectivo de obter respostas para os problemas que persistem na concretização do programa de regularização da precariedade no Estado, o PREVPAP. Esta reunião foi agendada na sequência de pedido remetido Ministra no passado dia 22 de Janeiro, acompanhado do “Manifesto dos Precários do Estado não resolvidos”.

O PREVPAP deveria ter sido concluído no final de 2018, mas continuam ainda muitos milhares de processos por encerrar. Apesar do atraso e das várias irregularidades na sua aplicação, o Governo omitiu o compromisso com uma conclusão justa e efectiva do PREVPAP do seu Programa de Governo. Perante a pressão, limitou-se agora a incluir na proposta de Orçamento do Estado, como já tinha feito em 2019, a conclusão do PREVPAP até final do ano, mas foram rejeitadas propostas para responder a vários problemas concretos na execução do Programa.

Tendo em conta os vários problemas e injustiças que persistem no PREVPAP, a delegação da Plataforma Precários do Estado levará questões concretas e espera obter respostas para cada uma delas:

1) Quando prevê o Governo que as Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) terminem a apreciação de todos os processos e das audiências de interessados?

2) Perante a não aplicação do regime de protecção em muitas situações, previsto na Lei 112/2017, em que trabalhadores precários com parecer positivo ficam indevidamente sem o seu emprego, o que está o Governo a fazer para garantir que este mecanismo é efectivamente aplicado?

3) Como vai ser garantido o recurso hierárquico, legalmente previsto, para uma entidade que não as CAB, paritária, de modo a corrigir todas as situações de aplicação de critérios que não constam da Lei 112/2017, bem como a integração na carreira correspondente às funções exercidas?

4) Garante o Governo que serão realizados concursos com vagas suficientes para a integração de todos os trabalhadores com parecer positivo? Qual a data com que se compromete para abertura dos concursos ainda não realizados?

5) Qual o acompanhamento que está a ser feito pelo Governo da regularização de vínculos precários na Administração Local? Quantos dos mais de 15 mil trabalhadores sinalizados para regularização em 2017 foram integrados e como tenciona o Governo garantir que as Autarquias aplicam o programa?

6) A bem da transparência do processo, compromete-se o Governo a divulgar, com actualizações frequentes, os números detalhados de pessoas com contrato por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do PREVPAP?

7) Perante a desigualdade e morosidade introduzida com a inclusão do Ministério da Administração Pública nas CAB e no processo de homologação (Portaria 23/2020), como garante o Governo a não alteração da representatividade de elementos do Governo vs. elementos representativos dos trabalhadores?

8) Como pretende o Governo regularizar as situações de precariedade iniciadas após Maio de 2017?

Esperamos obter da Ministra respostas concretas a estas questões. Não se espera menos do que um compromisso claro por parte do Governo, dado o enorme atraso na execução do programa e as consequências das injustiças e problemas identificados. Após esta audiência, revelaremos as respostas que recebermos por parte da Ministra, ou a ausência delas, e a nossa posição sobre o que nos for transmitido.

PREVPAP: Governo aprova Portaria que atrasa e desequilibra ainda mais o programa

Foi esta quarta-feira publicada a Portaria 23/2020, que altera a constituição das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) do PREVPAP ainda em funcionamento, bem como o processo de homologação das muitas decisões remanescentes, de modo a incluir o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, de Alexandra Leitão, nos processos de avaliação e respectiva homologação.

Esta alteração do processo de avaliação e homologação poderá ter efeitos bastante negativos na avaliação dos casos de muitos trabalhadores que ainda aguardam uma decisão, pois acentua o desequilíbrio entre representantes do governo e da administração (5 em vez de 4) face aos representantes das frentes sindicais (3). Também o aumento do número de ministérios que passam a homologar cada processo implicará que vai decorrer ainda mais tempo entre a decisão da CAB e a integração do trabalhador, algo que é grave num programa que já devia estar concluído há mais de dois anos, mantendo milhares de vidas adiadas.

Não é aceitável que, à boleia de uma alteração na tutela da Administração Pública, de decisão exclusiva do Governo, se desequilibre ainda mais o processo, com perspectiva de mais demoras e complexidade. Transmitiremos estas preocupações à sra ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, na reunião que já agendada para o próximo dia 6 de Fevereiro, na sequência do Manifesto divulgado no passado dia 22 (ver aqui).

PREVPAP: Precários do Estado pedem reunião urgente à ministra do Trabalho

PREVPAP: Milhares de profissionais ainda esperam regularização e têm vidas suspensas

Precários do Estado pedem reunião urgente à ministra Ana Mendes Godinho e exigem soluções imediatas para bloqueios ao programa

A Plataforma Precários do Estado remeteu carta à ministra Ana Mendes Godinho (ver aqui), solicitando agendamento urgente de reunião, devido à continuação dos graves problemas e injustiças na implementação do PREVPAP. Milhares de profissionais aguardam ainda pela integração, mais de dois anos passados desde a data em que o programa devia ter sido concluído. Este “Manifesto dos Precários do Estado não resolvidos” confronta a ministra com situações concretas por resolver, em diferentes áreas da Administração, e com os vários bloqueios à justa aplicação do programa. Esta quarta-feira à tarde a ministra estará no Parlamento no âmbito da discussão do Orçamento de Estado – e nós, representantes da Plataforma Precários do Estado de diferentes sectores, também lá estaremos, para assistir ao debate e tentar entregar em mão a carta à ministra.

O Governo é totalmente responsável pela aplicação do programa e por isso será julgado. Neste seu novo mandato, o Governo tentou ignorar o PREVPAP, tratando-o como um assunto encerrado e sem qualquer referência no Programa do Governo. Mas não é por isso que os problemas desaparecem: o mecanismo de protecção que devia impedir o despedimento de quem aguarda regularização não está em efectiva aplicação; persistem várias situações de exclusão injustificada e à margem das regras do programa; mantém-se a demora insustentável na avaliação dos processos ainda pendentes; vários decisões positivas não têm reflexo no número de concursos abertos; uma parte significativa das situações precárias nas autarquias ainda estão por regularizar; e continua a faltar transparência, essencial a um processo desta natureza, nomeadamente quanto à divulgação das situações efectivamente regularizadas. Acima de tudo, milhares de pessoas têm ainda as suas vidas suspensas.

Identificados há muito os vários problemas e situações injustas, o Governo não tem mais margem e deve fazer o que é necessário para corrigir o que está mal e concluir rapidamente o programa.

Esperamos, assim, que a ministra responda rapidamente ao nosso pedido de reunião. Perante a continuação dos vários bloqueios na aplicação do PREVPAP, exigimos compromisso do Governo e medidas urgentes para corrigir os vários problemas e situações injustiças que persistem. Foi a voz comum, esta exigência permanente, que impediu exclusões e forçou a aplicação deste programa de regularização. Continuaremos a lutar pela conclusão rápida do programa, com a regularização de todas as situações. Para que ninguém fique para trás.

Precários da RTP em protesto

Os trabalhadores precários da RTP concentram-se hoje a partir das 10 horas, em frente à sede da empresa, em Lisboa, em protesto contra a não integração no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Na RTP trabalham centenas de pessoas como prestadores de serviços, entre jornalistas, administrativos e pessoal da área da técnica. São pessoas que cumprem necessidades permanentes como falsos recibos verdes numa das empresas mais sensíveis do Estado e da nossa democracia.

A grande maioria recebeu parecer negativo da Comissão de Avaliação Bipartida e até hoje nenhum destes trabalhadores foi integrado. Para além disso, a RTP continua a admitir funcionários como falsos recibos verdes, em pleno decurso do PREVPAP.

A Administração da RTP e os Ministros da Cultura, da Segurança Social e das Finanças têm de assumir as suas responsabilidades neste processo. Não podem continuar a negar a vergonha da precariedade que todos os dias a televisão nos faz entrar pelas nossas casas. As centenas de precários da RTP têm de ser regularizados imediatamente e as novas contratações têm de corresponder a um contrato. O Governo não pode permitir a descredibilização do PREVPAP.

Os Precários do Estado estão solidários com os precários da RTP e apoiam a sua luta, para que #ninguémfiqueparatrás!