PREVPAP: Precários do Estado pedem reunião urgente à ministra do Trabalho

PREVPAP: Milhares de profissionais ainda esperam regularização e têm vidas suspensas

Precários do Estado pedem reunião urgente à ministra Ana Mendes Godinho e exigem soluções imediatas para bloqueios ao programa

A Plataforma Precários do Estado remeteu carta à ministra Ana Mendes Godinho (ver aqui), solicitando agendamento urgente de reunião, devido à continuação dos graves problemas e injustiças na implementação do PREVPAP. Milhares de profissionais aguardam ainda pela integração, mais de dois anos passados desde a data em que o programa devia ter sido concluído. Este “Manifesto dos Precários do Estado não resolvidos” confronta a ministra com situações concretas por resolver, em diferentes áreas da Administração, e com os vários bloqueios à justa aplicação do programa. Esta quarta-feira à tarde a ministra estará no Parlamento no âmbito da discussão do Orçamento de Estado – e nós, representantes da Plataforma Precários do Estado de diferentes sectores, também lá estaremos, para assistir ao debate e tentar entregar em mão a carta à ministra.

O Governo é totalmente responsável pela aplicação do programa e por isso será julgado. Neste seu novo mandato, o Governo tentou ignorar o PREVPAP, tratando-o como um assunto encerrado e sem qualquer referência no Programa do Governo. Mas não é por isso que os problemas desaparecem: o mecanismo de protecção que devia impedir o despedimento de quem aguarda regularização não está em efectiva aplicação; persistem várias situações de exclusão injustificada e à margem das regras do programa; mantém-se a demora insustentável na avaliação dos processos ainda pendentes; vários decisões positivas não têm reflexo no número de concursos abertos; uma parte significativa das situações precárias nas autarquias ainda estão por regularizar; e continua a faltar transparência, essencial a um processo desta natureza, nomeadamente quanto à divulgação das situações efectivamente regularizadas. Acima de tudo, milhares de pessoas têm ainda as suas vidas suspensas.

Identificados há muito os vários problemas e situações injustas, o Governo não tem mais margem e deve fazer o que é necessário para corrigir o que está mal e concluir rapidamente o programa.

Esperamos, assim, que a ministra responda rapidamente ao nosso pedido de reunião. Perante a continuação dos vários bloqueios na aplicação do PREVPAP, exigimos compromisso do Governo e medidas urgentes para corrigir os vários problemas e situações injustiças que persistem. Foi a voz comum, esta exigência permanente, que impediu exclusões e forçou a aplicação deste programa de regularização. Continuaremos a lutar pela conclusão rápida do programa, com a regularização de todas as situações. Para que ninguém fique para trás.

Precários da RTP em protesto

Os trabalhadores precários da RTP concentram-se hoje a partir das 10 horas, em frente à sede da empresa, em Lisboa, em protesto contra a não integração no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Na RTP trabalham centenas de pessoas como prestadores de serviços, entre jornalistas, administrativos e pessoal da área da técnica. São pessoas que cumprem necessidades permanentes como falsos recibos verdes numa das empresas mais sensíveis do Estado e da nossa democracia.

A grande maioria recebeu parecer negativo da Comissão de Avaliação Bipartida e até hoje nenhum destes trabalhadores foi integrado. Para além disso, a RTP continua a admitir funcionários como falsos recibos verdes, em pleno decurso do PREVPAP.

A Administração da RTP e os Ministros da Cultura, da Segurança Social e das Finanças têm de assumir as suas responsabilidades neste processo. Não podem continuar a negar a vergonha da precariedade que todos os dias a televisão nos faz entrar pelas nossas casas. As centenas de precários da RTP têm de ser regularizados imediatamente e as novas contratações têm de corresponder a um contrato. O Governo não pode permitir a descredibilização do PREVPAP.

Os Precários do Estado estão solidários com os precários da RTP e apoiam a sua luta, para que #ninguémfiqueparatrás!

PREVPAP nas autarquias: Freguesia do Parque das Nações não está a regularizar 78 precários

Recentemente fomos contactados por um grupo de trabalhadores/as precários/as, da Freguesia do Parque das Nações, que acusam esta junta de freguesia de, até ao momento, não ter ainda regularizado os vínculos precários que durante anos têm garantido funções permanentes. No manifesto destes trabalhadores, que publicamos na íntegra no seguimento deste texto, são identificadas 78 situações de trabalho precário, sendo que algumas terminam os seus contratos já neste mês de junho, sem que tenham a sua situação regularizada.

No mesmo manifesto os trabalhadores relatam uma primeira iniciativa da Junta de Freguesia, em que  foi apresentada uma alteração ao mapa de pessoal, para integrar trabalhadores em condições precárias, sem que esta proposta tivesse qualquer relação com o número de trabalhadores que estão efectivamente nesta situação. Esta proposta foi apresentada depois de os trabalhadores terem entregue na junta um requerimento demonstrando interesse na sua regularização. A proposta acabou por ser retirada, mas desde esse momento que o processo não voltou a avançar, deixando em suspenso uma decisão sobre o futuro destes trabalhadores.

Esta é uma situação preocupante e os Precários do Estado irão questionar o executivo deste Junta, no sentido de esclarecer as questões levantadas por estes trabalhadores. Não se compreende como uma Junta de Freguesia do Município de Lisboa, na qual a Câmara está a cumprir os passos exigidos na Lei 112/2017, não siga o mesmo procedimento de justiça para com estes trabalhadores. Exigimos que seja cumprida a Lei, e que todas as situações precárias sejam regularizadas.

MANIFESTO PELOS TRABALHADORES PRECÁRIOS DA JUNTA DE FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES

Por uma causa de todos! Por todos os precários que têm esperança de verem o seu trabalho reconhecido como uma necessidade permanente, terem um vínculo de trabalho adequado e de serem enquadrados na categoria profissional das funções que desempenham.

No passado dia 29 de dezembro de 2017, foi aprovada na Assembleia da República a Lei nº112/2017, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

A referida Lei define que o processo de integração passa pela abertura de um procedimento concursal de regularização que deveria ter acontecido até dia 30 de janeiro, de 2018. Na Freguesia do Parque das Nações não aconteceu! Num prazo de contestação e num ato de coragem, os trabalhadores que reunem as condições apresentaram um requerimento indivídual, demonstrando interesse no enquadramento, em fevereiro. Muitos a trabalhar há muito mais que um par de anos, ao serviço da comunidade do Parque das Nações, viram cada dia passar sem qualquer resposta. Uma carta chegou, só em final de Abril. Era igual para todos e anunciava que seria constituída uma Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), para analisar todos os casos. Tardou mais uma Assembleia de Freguesia onde foi discutido um novo mapa de pessoal, sem correspondência com os trabalhadores a integrar, com a listagem entregue à Direcção Geral da Administração Autárquica (DGAL), concordância com organograma ou orçamento. Um grande número de trabalhadores precários marcaram presença, membros da comunidade pediram a palavra e tudo terminou com uma proposta de novo mapa de pessoal a apresentar, num futuro próximo, com colaboração dos restantes eleitos em Assembleia que deram voz aos trabalhadores e… nada mais!

O tempo passa sem resposta e sem dia decretado para terminar o procedimento de regularização dos vínculos precários na Administração Pública, de Autarquias Locais. Os contratos de prestação de serviços dos 78 trabalhadores precários terminam em junho e julho. Haverá lugar a dispensas como aconteceu em dezembro de 2017, com os 8 trabalhadores que viram os seus contratos não serem renovados?

Para quando o cumprimento da Lei?

Quando é que poderemos contar com um Estado justo? Ainda vamos a tempo ou já é tarde para se fazer justiça?

PREVPAP: problemas agravam-se, Governo continua em silêncio perante os boicotes e bloqueios ao programa

Face às sucessivas falhas e bloqueios do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e na sequência de resolução saída da concentração de dia 7 de Abril, a plataforma Precários do Estado pediu uma reunião urgente ao ministro Vieira da Silva. Passado um mês, continuamos à espera de uma resposta do Ministro.

Passado um mês, o Governo continua a não responder a nenhum dos 6 tipos de problemas que identificámos e remetemos ao ministro Vieira da Silva. Continua a não responder à exigência para que sejam corrigidas estas falhas, que colocam em causa os direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que aguardam a devida regularização. Passado um mês, todos os problemas se mantêm. Ou seja, a situação é ainda pior, porque o tempo agrava os efeitos de todos os problemas e as suas consequências para os trabalhadores.

Os Precários do Estado têm vindo a alertar para estes problemas graves do processo, mas o Governo, em vez de os corrigir, responde às dúvidas e anseios com um completo silêncio. Silêncio relativamente ao atraso na aplicação do programa de regularização. Silêncio quanto à falta de transparência dos números do programa, dos critérios de avaliação e bloqueio da consulta de processos. Silêncio sobre a não aplicação do regime de protecção que deveria impedir os despedimentos de todas as pessoas que aguardam um resposta ao seu requerimento. Silêncio acerca das sucessivas tentativas de boicote ao programa por parte dos dirigentes de diversos sectores, como é o caso gritante da Ciência e Ensino Superior. Silêncio quanto às inaceitáveis tentativas de exclusão de alguns tipos de vínculos (como as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso outsourcing) e sectores profissionais (como uma grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social), que são situações irregulares e necessidades permanentes abrangidas pela legislação do programa. E silêncio face à muito tímida aplicação do programa de regularização nas autarquias e sector empresarial do estado, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar.

A regularização de todas as situações de precariedade no Estado é um compromisso e uma obrigação do Governo. O único resultado que se pode admitir é que a aplicação do programa garanta a regularização de todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham.

Mais de um ano depois do lançamento do programa, a sua concretização tarda e persistem dúvidas e inquietações. Revelam-se crescentemente vários tipos de bloqueios e indefinições, o que é inaceitável num programa que se deveria basear na certeza, na confiança e na transparência. O Governo tem responsabilidade directa em todos os problemas na aplicação do programa e tem também o dever de os resolver. E por isso exigimos ao Governo que quebre o silêncio de uma vez. E, em concreto, que o ministro Vieira da Silva responda ao pedido de reunião da plataforma Precários do Estado, aceitando discutir a resolução dos problemas e avançando definitivamente na justa e transparente execução do programa de regularização.

PREVPAP nas autarquias: relatos asseguram que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses está a bloquear regularização

Chegou ao nosso conhecimento uma situação na Câmara Municipal de Marco de Canaveses que parece reflectir a falta de transparência que o processo de regularização de precários nas autarquias está a passar um pouco por todo o país. Trata-se, segundo os relatos que nos chegaram, de uma trabalhadora precária em funções há mais de 8 anos, em situação de prestação de serviços e sempre a suprir necessidades diárias permanentes, com cumprimento de horário completo de trabalho nas instalações da Câmara Municipal e com sujeição ao poder hierárquico. Relatos que nos asseguram que, neste período de tempo, esta funcionária viu o seu trabalho reconhecido diversas vezes pela autarquia, na medida em que foi acumulando funções cada vez mais exigentes e de maior responsabilidade na sua área de trabalho, sendo actualmente representante do município na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Marco de Canaveses, que actua igualmente como Presidente da Comissão.

A actual presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Cristina Vieira, eleita pelo partido que dirige o Governo que tem a responsabilidade da implementação do PREVPAP, foi precisamente confrontada com esta situação em reunião de Câmara realizada no passado dia 26 de Março. E reconheceu que a mesma funcionária, ligada à CPCJ, teve um vínculo à autarquia, a recibos verdes, ao longo destes 8 anos. Contudo, não obstante este reconhecimento, a mesma afirma depois que esta funcionária deixou de ser considerada uma necessidade permanente porque nos últimos meses a equipa ligada à CPCJ foi reforçada com mais dois trabalhadores por mobilidade interna. A acta da reunião de Câmara que está na origem deste relato revela ainda que o reforço da equipa teve problemas: um destes novos trabalhadores não tem formação de base na área social, uma das funcionárias saiu através de mobilidade e uma outra viu negado um pedido idêntico de mobilidade para uma área mais próxima do seu local de residência. Parece claro que, perante as dificuldades na equipa de trabalho da CPCJ, foi essencial o trabalho e o conhecimento acumulado ao longo de 8 anos por uma funcionária precária a quem a Presidente de Câmara recusa a regularização. Isto apesar de o anterior executivo camarário, através do seu Presidente de Câmara, ter remetido resposta ao inquérito realizado pela Direcção-Geral da Administração Local, identificando esta trabalhadora como uma das situações correspondentes a necessidades permanentes do município sem o adequado vínculo jurídico.

Os humores dos executivos não podem ser critério para cumprir a lei, independentemente do grau de autonomia de que goza o poder local. A Lei que regula a regularização de precários no Estado é muito clara acerca de quais as situações abrangidas.

Da nossa parte, continuaremos a procurar escrutinar e divulgar, como até aqui, a aplicação do PREVPAP nas autarquias. Tendo em conta a situação que aqui divulgamos a partir dos relatos e elementos que nos chegaram, remeteremos esta informação à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, solicitando a sua confirmação e mais esclarecimentos. Remeteremos também à Assembleia Municipal, para que seja dado conhecimento a todos os grupos municipais.