PREVPAP | Atenção a quem não entregou requerimento: o que podem fazer os trabalhadores para que a sua situação seja sinalizada?

Depois do período previsto para a entrega de requerimentos pelos trabalhadores, está agora em curso uma fase complementar para identificação de situações precárias, igualmente essencial. Esta nova fase, até 11 de Agosto, é o período em que se define o universo final dos casos a ser avaliados, em que os dirigentes de todos os serviços do Estado têm o dever de sinalizar todas as situações precárias que não foram ainda identificadas. Os dirigentes, além da obrigação legal, receberam instruções directas dos Ministros para cumprir esta ordem. Mas, sabendo que isso não é garantia suficiente, o que podem fazer os trabalhadores para tentar que os dirigentes sinalizem todas as situações? Como assegurar que as comissões avaliam realmente todas as situações e que ninguém fica de fora?

Coloca-se uma dificuldade evidente: como podem os trabalhadores garantir que o dirigente tem em conta e comunica a sua situação à comissão de avaliação? Não sendo possível saber se essa sinalização foi feita, além de pressionar o dirigente máximo do seu organismo, é sobretudo vital garantir que essa informação chega à comissão de avaliação. Assim, sugerimos a todas as pessoas nesta situação:

– endereçar um pedido à Comissão de Avaliação Bipartida, comunicando a sua situação e requerendo informação sobre se a situação foi ou não sinalizada pelo dirigente; e solicitando logo que, caso não tenha havido sinalização pelo dirigente, seja apreciada a regularização, invocando as razões e juntando os elementos necessários para o efeito;

– reforçar esta informação, remetendo directamente a situação aos sindicatos presentes nas Comissão de Avaliação Bipartida em causa, que podem comunicar a situação ao dirigente em causa ou solicitar a necessidade de apreciação pela Comissão.

A Comissão tem o dever legal de responder a esta solicitação. E, tendo em conta o seu âmbito e a sua composição, dificilmente poderá ignorar informação relevante que receba. Tomar a iniciativa pode ser essencial para estar dentro deste processo e lutar pela regularização.

Esta fase não é menos importante do que a anterior, nem vamos abrandar a nossa vigilância e exigência. E também não é também meramente facultativa ou discricionária para quem tem responsabilidades: os dirigentes têm obrigação, legal e disciplinar, de sinalizar todas as situações. Ainda assim, sabemos bem que só a mobilização dos trabalhadores foi uma garantia neste processo.

Pelo contínuo trabalho de informação e apoio que tentámos prestar ao longo de todo o processo, sabemos bem que as dúvidas, as pressões ou simplesmente o desconhecimento afastaram muitas pessoas, que acabaram por não entregar o seu requerimento. Nestas próximas semanas, continuaremos a pressionar para que o Governo corrija a falta de empenho que demonstrou na primeira fase, assumindo o processo e exigindo responsabilidades aos seus dirigentes. Mas, acima de tudo, apelamos e confiamos na mobilização dos próprios trabalhadores.

Protesto juntou precários do Estado frente ao Min Finanças

Na sexta-feira dia 21 de julho teve lugar frente ao Ministério das Finanças uma ação de protesto pela integração de todos os trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários. A iniciativa, convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, contou com a presença de dezenas de trabalhadores precários de vários setores. Foi aprovada por unanimidade uma resolução, que foi entregue no Ministério das Finanças.

Os Precários do Estado marcaram presença, afirmando o empenho no PREVPAP desde o início e apelando mais uma vez à mobilização de todos. Na fase atual do processo, exigimos que os dirigentes máximos sinalizem às Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) todas as situações de precariedade existentes nos seus serviços. Solicitamos a revisão da proposta de lei em discussão na Assembleia da República, para que o horário completo deixe de ser critério e para que não seja excluído nenhum tipo de vínculo indevido, nomeadamente estagiários nem bolseiros. Não esquecemos os trabalhadores da administração local, para os quais também não se espera menos do que um processo de integração justo, completo e transparente.

Neste processo, foi a luta conjunta, das pessoas, dos sindicatos e dos movimentos, que conseguiu importantes vitórias e recuos do Governo em vários aspetos, que de outra forma não teriam sido possíveis e que foram tornando este processo mais justo e abrangente. Os sindicatos têm um papel fundamental como membros das CAB, sendo a única garantia dos trabalhadores nessas estruturas. Fazemos questão de sublinhar que a sua participação efetiva é imprescindível e não esperamos menos do que todo o apoio que sabemos que os sindicatos poderão dar ao longo de todo este processo.

PREVPAP: Governo tem de divulgar números, dirigentes têm dever de identificar todas as situações

Passadas cerca de três semanas desde que terminou a fase anterior, no final do passado mês de Junho, não sabemos ainda qual o número total de trabalhadores precários do Estado que entregaram o seu requerimento. O Governo ainda anunciou, uma semana depois e na sequência de alguma pressão, um número provisório de cerca de 26 mil requerimentos entregues. No entanto, este número não inclui ainda a contabilização dos requerimentos entregues em papel. O Governo tem de divulgar estes dados rapidamente. Não só a transparência é um elemento essencial de todo este processo, como este dado é relevante para a fase de identificação que está agora em curso.

Apesar de o Governo não ter demonstrado o empenho que se exigia, os trabalhadores mobilizaram-se fortemente, numa prova de que a organização e o apoio dos vários movimentos e grupos profissionais foi fundamental. Mesmo sem conhecermos os números finais, é já certo que a maioria dos trabalhadores que podia entregar requerimento submeteu a sua situação para regularização.

Ainda assim, a falta de informação, as dúvidas ou situações menos claras, as pressões ou simplesmente o desconhecimento levaram a que muitos casos de precariedade estejam ainda por identificar. Por isso, a fase que está em curso neste momento é tão importante como a anterior. E responsabiliza ainda mais o Governo e os dirigentes dos vários organismos. E é também por isso que é fundamental conhecer o universo de situações já sinalizadas pelos próprios trabalhadores.

Em qualquer caso, os dirigentes têm o dever de sinalizar, durante as próximas semanas, todas as situações que estão por identificar e remetê-las para as comissões de avaliação respectivas. É um dever que decorre da lei e também das indicações dadas pelo próprio Governo. Como já foi dito publicamente, um eventual incumprimento é faltar à lei e uma clara desobediência, que tem implicações disciplinares.

Apelamos, por isso, a quem, por algum motivo, não entregou o seu requerimento, para pressionar o dirigente máximo do seu organismo – para comunicar a sua situação e saber se está ou não a ser encaminhada para a comissão. Sabemos que é complicado fazê-lo directamente, em muitos casos. Por isso, apelamos à comunicação das situações aos sindicatos que estão representados na comissão respectiva e à pressão junto da própria CAB. Os sindicatos, sendo parte integrante das comissões, podem fiscalizar e garantir que nenhuma situação fica por sinalizar por omissão dos dirigentes.

Dezenas de entregas coletivas de regularização de Precários do Estado por todo o país

Termina a 30 de Junho o prazo para submissão dos requerimentos para o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Estamos na recta final e não podemos perder esta oportunidade de ver regularizada a situação de quem trabalha para o Estado, com a devida reposição de direitos e de mecanismos de segurança a quem assegura funções permanentes, em muitos casos há décadas.

Os Precários do Estado têm acompanhado o processo desde o início e apoiado os trabalhadores nesta luta. Esta segunda-feira dia 19 de Junho estivemos com a APRA – Associação dos Profissionais do Regime de Amas – na entrega dos requerimentos (vídeo aqui).

Muitos outros grupos, de norte a sul do país, já entregaram também os seus requerimentos: formadores do IEFP de Viana do Castelo, do Porto, de Vila Nova de Gaia e de Coimbra, Movimento de Precários do Centro Hospitalar do Oeste, Movimento PEPAC. O suporte escolhido na maioria destes casos foi em papel, para permitir reunir mais informação acerca da situação laboral, entregas que não têm sido contabilizadas pelos serviços centrais. Podes ver mais informação e vídeos das entregas destes grupos aqui. Estão ainda programadas para este sábado, dia 24 de Junho, entregas dos formadores do IEFP de Lisboa e Vale do Tejo e do Seixal, que os Precários do Estado também irão acompanhar.

Se não entregaste o teu requerimento, ainda estás a tempo. Tens até dia 30 de Junho. Podes fazê-lo individualmente ou em conjunto com os teus colegas, online ou em papel. Os Precários do Estado estão disponíveis para qualquer esclarecimento.

Mobiliza e mobiliza os teus colegas!

Precários do Estado: Formadores IEFP do Porto e Gaia fizeram entrega coletiva

O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (Prevpap) está a alcançar a fase decisiva da entrega dos requerimentos por parte dos trabalhadores (o limite é 30 de junho).

 Os Formadores do IEFP do Porto e Gaia juntaram-se ontem, 7 de junho, nos CTT da Avenida dos Aliados para submeter coletivamente o requerimento por correio.

 Há anos que este trabalhadores asseguram funções permanentes no Estado, sendo pagos a falsos recibos verdes e castigados com a falta de direitos laborais