PREVPAP: como responder às decisões das Comissões de Avaliação?

Dado o atraso no programa de regularização das situações de precariedade no Estado (PREVPAP), dezenas de milhares de pessoas aguardam o desfecho do seu processo. Para quem trabalha em organismos do Estado Central (administrações directa e indirecta, sector empresarial do Estado), um primeiro passo importante é conhecer a decisão da comissão que está a avaliar o seu caso. Quando esse parecer é negativo, a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) notifica o trabalhador dessa decisão, ainda provisória. É importante estar atento, até porque muitas pessoas já foram ou estão agora a ser notificadas. Nestes casos, o que fazer? Como responder à notificação da CAB? Deixamos alguma informação e algumas sugestões gerais.

1) Antes de mais, é essencial responder à notificação. Ao não responder, estaríamos a aceitar essa decisão provisória e a perder uma oportunidade de a contestar. Atenção: deve responder-se no prazo previsto na própria notificação (10 dias úteis, em princípio).

2) Na resposta, devem juntar-se todos os elementos e argumentos relevantes para justificar a decisão de regularização. O fundamental é sempre comprovar o que está previsto nos princípios do próprio Programa: que se trata de uma necessidade permanente; e que existe subordinação jurídica, ou seja, que o trabalho é desempenhado às ordens e na dependência do serviço em causa.

3) Alguns dos elementos relevantes podem ser apresentados na resposta, que comprovam a necessidade permanente e a subordinação: ordens dadas por superiores hierárquicos do serviço, provas do controlo da assiduidade, registo e consequências de faltas, marcação de férias, etc.

4) Muitas notificações justificam a decisão negativa com o tipo de vínculo. Por exemplo, apesar de toda a discussão pública e das referências na própria lei que regula o PREVPAP (Lei 112/2017), sabemos que estão a surgir decisões negativas baseadas apenas no facto do vínculo ser um estágio ou uma bolsa, por exemplo. Nestes casos, a resposta deve centrar-se em afirmar que o tipo de vínculo não é um factor de exclusão e que todas as situações estão abrangidas, desde que, na realidade, sejam necessidades permanentes e com subordinação jurídica ao serviço.

5) Atenção: há algumas notificações que, ao comunicar uma decisão negativa, argumentam com o articulado da Portaria que inicialmente lançou o Programa (a Portaria 150/2017), que é muito pouco clara relativamente a várias matérias. A resposta a estas notificações deve referir que a legislação posteriomente aprovada (Lei 112/2017) esclareceu muitos aspectos, nomeadamente prevendo especificamente todos os tipos de vínculo no âmbito do Programa.

6) Há também decisões negativas fundamentadas apenas com o facto de o trabalhador ter vínculo com outra entidade, como no caso das situações de falso outsourcing. Nestes casos, a resposta deve centrar-se em comprovar que, apesar da aparente relação com uma entidade terceira, o trabalho é na realidade desempenhado em subordinação ao serviço. É isso o falso outsourcing e estas situações estão no âmbito do programa de regularização. Qualquer que seja o caso, o facto da situação ser aparentemente legal não é motivo para exclusão – ou então o próprio Programa nem sequer faria sentido.

PREVPAP: Governo tem de corrigir grande atraso no processo e garantir protecção imediata a todos os trabalhadores

O grande atraso no processo de integração de trabalhadores precários no Estado é cada vez mais evidente e poderá vir a ter consequências graves. Além de colocar em causa os prazos estabelecidos pelo Governo e previstos na lei (que indica o início dos procedimentos concursais já em Fevereiro), adiando a vida de milhares de trabalhadores que aguardam a regularização da sua situação, muitos dos vínculos actuais podem estar em causa.

Conforme é hoje mesmo divulgado na imprensa, muitos trabalhadores podem ver cessados os seus vínculos sem estarem devidamente protegidos, a meio do processo. À plataforma Precários do Estado têm chegado, nos últimos dias, vários testemunhos de pessoas que já foram dispensadas ou estão na iminência de ver os seus vínculos cessar.

Esta situação é grave e só acontece porque todo o processo está atrasado. A legislação que regula o processo e as regras da integração (Lei nº112/2017) está redigida a pensar em prazos que não foram cumpridos: as comissões de avaliação não terminaram o seu trabalho e as decisões ainda não são conhecidas. Assim, apesar de estar previsto um regime de protecção que impede que os vínculos cessem até à conclusão dos processos de regularização, este atraso coloca em causa essa protecção aos trabalhadores.

Esta foi uma das mais importantes conquistas dos precários do Estado na discussão da legislação: a lei prevê (artigo 16º) a prorrogação dos vínculos laborais daqueles para quem já foi reconhecido que as funções exercidas satisfazem necessidades permanentes e que o vínculo actual é inadequado, nomeadamente, mas não só, aqueles que já receberam decisão positiva da respectiva CAB (Comissão de Avaliação Bipartida). Este mecanismo de protecção está em vigor desde o dia seguinte à publicação da Lei, ou seja, desde 30 de Dezembro de 2017.

No momento em que nos encontramos, já todas as CAB deveriam ter notificado os precários do resultado da apreciação do seu caso. Era essa a convicção generalizada por altura da discussão da Lei no Parlamento. De outro modo não teria sido inscrito o prazo de 30 dias (úteis) após a publicação da Lei, ou seja, meados de Fevereiro, para a abertura dos concursos.

A larga maioria dos requerentes continua sem resposta por parte da respectiva CAB, o que é altamente preocupante e condenável. O Governo já deveria ter garantido, há largos meses atrás, que todas as CAB dispunham dos meios necessários para apreciarem todos os casos submetidos entre Maio e Julho.

É necessário que todas as decisões das CAB sejam conhecidas o mais rapidamente possível. Só assim será possível o cabal cumprimento da Lei nº112/2017.

Tendo em conta o atraso considerável nos trabalhos das CAB, e que ao dia de hoje ninguém tem uma homologação Ministerial (que tenhamos conhecimento) é essencial que, para não serem prejudicados por atrasos que não são da sua responsabilidade, todos os que têm o seu caso a ser apreciado por uma CAB, e estejam risco de ter o seu vínculo interrompido a breve prazo, vejam os seus vínculos imediatamente prorrogados. Seria incompreensível que aqueles que, por alguma razão, vão ainda aguardar semanas ou meses pela decisão da respectiva sobre o seu caso CAB caíssem no desemprego apenas porque o Governo não deu condições a todas as CAB para apreciarem todas as situações em tempo útil, como era sua obrigação.

PREVPAP: Governo tem de divulgar informações

O PREVPAP apresenta-se como um processo cada vez menos transparente, e responsabilizamos o Governo por isso. O Governo continua a insistir em não divulgar: o andamento dos trabalhos das CAB; os critérios utilizados por estas na análise de casos de precariedade; o número de requerimentos entregues em papel no segundo período de submissão, o número de requerimentos existentes por CAB; ou ainda o número discriminado por autarquia no levantamento de precários do poder local terminado no passado mês. A clareza destas informações é essencial para os milhares de trabalhadores que aguardam há muito por uma resposta sobre a sua situação.

Estamos já em Dezembro, 6 meses depois do começo do PREVPAP, e sabemos que os concursos para a integração dos precários estão agendados para o início de 2018. São muitos os trabalhadores que têm questionado as CAB sobre o estado do seu processo, sendo que da parte das CAB há apenas um ultrajante silêncio. Temos também conhecimento de que as CAB não seguem os mesmos critérios de avaliação, o que introduz arbitrariedade num processo que tem de ser justo e uniforme. Para além da obrigação legal de responder aos pedidos de informação, cada CAB deve divulgar o número de processos para análise e já analisados, indicando para cada parecer a fundamentação da análise. É fundamental que o Governo dê informação e garantias.

Para mais, terminado a 17 de novembro o segundo período de entrega do PREVPAP, o Governo não divulgou ainda o número de requerimentos entregues em papel. Se esta segunda fase foi um reconhecimento de que o Executivo não conduziu o processo com o empenho ou transparência necessários desde o início, o Governo terá agora de divulgar o número total de requerimentos entregues e garantir a validade do processo.

De igual modo, as autarquias e o setor empresarial local estavam obrigados a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade a seu cargo. Contudo, não obstante a divulgação dos números apurados com este levantamento, o Governo insiste em omitir a origem desses números, não discriminando o número de precários por autarquias. Quais as autarquias que não apresentaram o seu levantamento à DGAL? O que vai acontecer a esses executivos camarários? Só uma divulgação total e discriminada do apuramento feito permite a transparência e a legítima fiscalização social e política deste processo.

Não é compreensível que milhares de trabalhadores continuem a ver o seu processo de regularização adiado. Foi opção do Governo abrir uma segunda fase de submissão de requerimentos ao PREVPAP e adiar a regularização dos vínculos precários no setor local para um período mais tardio, decisão que sempre contestámos. O Governo e a Administração Local devem dar sinais de empenho e compromisso sobre as suas intenções, tornando público o número de precários sob a sua tutela funcional.

Os Precários do Estado continuarão a lutar para acabar de vez com a precariedade no Estado. Nunca deixaremos de exigir do Governo e da Administração Local um processo de regularização transparente e justo, onde #ninguémficaparatrás.

PREVPAP: passados 6 meses governo continua a não dar informação

Os Precários do Estado têm contestado sucessivas vezes as atitudes do Governo, a propósito do PREVPAP, que não são de todo compatíveis com a transparência que o processo exige. Mais uma vez, o Governo insiste em não divulgar o andamento dos trabalhos das CAB, o número de requerimentos entregues no segundo período nem o levantamento do número de precários nas autarquias. A clareza destas informações é essencial para os milhares de trabalhadores que aguardam há meses por uma resposta sobre a sua situação.

Seis meses decorridos após o arranque do PREVPAP, não há ainda qualquer indicação sobre o ponto de situação do trabalho das CAB. Várias dezenas de trabalhadores têm questionado a respetiva CAB sobre o estado do seu processo e a única resposta que obtêm é um ultrajante silêncio. Temos conhecimento de que as várias CAB não seguem os mesmos critérios de avaliação, o que introduz arbitrariedade num processo que tem de ser justo e com regras uniformes. O combate à precariedade passa necessariamente por acabar com critérios arbitrários e avaliações pouco claras. As CAB têm de divulgar imediatamente o número de processos analisados, o número de processos com parecer positivo para integração e a fundamentação da sua análise. Têm também o dever de responder aos pedidos de informação dos trabalhadores, conforme legislado no Código do Procedimento Administrativo. É incompreensível que esteja ainda por promulgar a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que regula o presente programa de regularização, e que viria clarificar o processo.

Mais de uma semana após o segundo período de entrega de requerimentos, que decorreu entre 6 e 17 de novembro, o Governo ainda não divulgou o número de requerimentos entregues, apesar da insistência dos Precários do Estado. Esta segunda fase foi um reconhecimento de que o Executivo não conduziu o processo com o empenho necessário desde o início, optando por uma campanha de desinformação dos trabalhadores e por não dar indicações claras aos dirigentes máximos e aos serviços. O Governo não pode deixar os trabalhadores mais uma vez sem resposta. Tem de divulgar o número de requerimentos entregues e garantir a validade desta segunda fase.

As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigados a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 1 mês depois, o Governo ainda não se pronunciou sobre a informação prestada pelas autarquias. Relembramos que foi opção do Governo adiar a regularização dos vínculos precários no setor local para um período posterior, decisão que sempre contestámos. O Governo e a Administração Local devem agora dar sinais claros do seu empenho e tornar público o número de precários das autarquias e setor empresarial local. Esta é uma condição essencial para devolver a confiança aos trabalhadores do setor local. Não é compreensível que estes milhares de trabalhadores continuem a ver o seu processo de regularização sucessivamente adiado.

Continuaremos a lutar para acabar de vez com a precariedade no Estado. Nunca deixaremos de exigir do Governo e da Administração Local um processo de regularização transparente e justo, onde #ninguémficaparatrás.

PREVPAP no setor local: onde está o levantamento dos precários das autarquias?

As autarquias e o setor empresarial local estavam obrigadas a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade que têm a seu cargo, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017. Contudo, 15 dias depois, ainda não há notícias. O Governo ainda não anunciou quais os números apurados e, de forma geral, as autarquias não deram a conhecer publicamente a sua realidade. A transparência e a demonstração de empenho neste processo são essenciais. A divulgação destes números é especialmente relevante e um sinal importante para os precários das autarquias, sobretudo tendo em conta que o Governo optou por adiar para um período posterior a aplicação do PREVPAP a estes trabalhadores.

O Governo deve divulgar imediatamente os números do levantamento feito pela DGAL, com referência ao apuramento em cada autarquia. Este passo é essencial para lançar finalmente  o processo e conferir a necessária confiança. Sabemos que neste momento estes trabalhadores vivem já uma situação de grande ansiedade e incerteza, algo que podemos confirmar pelo grande volume de contactos e pedidos de esclarecimento de dúvidas que temos recebido.

Recordamos que o relatório do Governo divulgado em fevereiro deste ano apontava para a existência de 26.985 vínculos precários na administração e setor empresarial locais. São muitas pessoas que aguardam a regularização da sua situação e que não esperam menos do que um processo transparente e efetivo.

Sabemos que, por decisão do Governo, o processo para as autarquias apenas terá início em 2018. Esta foi uma opção que sempre contestámos, porque consideramos que a precariedade já dura há demasiado tempo e que nada deve adiar a resolução de uma situação tão grave. Por outro lado, é importante ter em conta que a Proposta de Lei nº91/XIII/2.ª, que estabelece o presente programa de regularização – já aprovada na Assembleia da República mas ainda não promulgada –, prevê que a regularização no setor local apenas tem início após o referido levantamento (artº 12º nº1).

Adiar mais a revelação dos números é um mau começo num processo que visa finalmente a justiça na vida dos trabalhadores precários do setor local. Esse é o ponto de partida para um programa de regularização claro e justo. Estes trabalhadores têm visto o seu processo de regularização sucessivamente adiado, a que se soma, pelas suas características, uma excessiva arbitrariedade do poder local. Continuaremos a lutar por um processo justo e que inclua todos os trabalhadores em situação de precariedade, tentando apoiar e contribuir para a organização e mobilização dos precários. Porque no setor local também #ninguémficaparatrás!