Dezenas de entregas coletivas de regularização de Precários do Estado por todo o país

Termina a 30 de Junho o prazo para submissão dos requerimentos para o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Estamos na recta final e não podemos perder esta oportunidade de ver regularizada a situação de quem trabalha para o Estado, com a devida reposição de direitos e de mecanismos de segurança a quem assegura funções permanentes, em muitos casos há décadas.

Os Precários do Estado têm acompanhado o processo desde o início e apoiado os trabalhadores nesta luta. Esta segunda-feira dia 19 de Junho estivemos com a APRA – Associação dos Profissionais do Regime de Amas – na entrega dos requerimentos (vídeo aqui).

Muitos outros grupos, de norte a sul do país, já entregaram também os seus requerimentos: formadores do IEFP de Viana do Castelo, do Porto, de Vila Nova de Gaia e de Coimbra, Movimento de Precários do Centro Hospitalar do Oeste, Movimento PEPAC. O suporte escolhido na maioria destes casos foi em papel, para permitir reunir mais informação acerca da situação laboral, entregas que não têm sido contabilizadas pelos serviços centrais. Podes ver mais informação e vídeos das entregas destes grupos aqui. Estão ainda programadas para este sábado, dia 24 de Junho, entregas dos formadores do IEFP de Lisboa e Vale do Tejo e do Seixal, que os Precários do Estado também irão acompanhar.

Se não entregaste o teu requerimento, ainda estás a tempo. Tens até dia 30 de Junho. Podes fazê-lo individualmente ou em conjunto com os teus colegas, online ou em papel. Os Precários do Estado estão disponíveis para qualquer esclarecimento.

Mobiliza e mobiliza os teus colegas!

Precários do Estado: Formadores IEFP do Porto e Gaia fizeram entrega coletiva

O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (Prevpap) está a alcançar a fase decisiva da entrega dos requerimentos por parte dos trabalhadores (o limite é 30 de junho).

 Os Formadores do IEFP do Porto e Gaia juntaram-se ontem, 7 de junho, nos CTT da Avenida dos Aliados para submeter coletivamente o requerimento por correio.

 Há anos que este trabalhadores asseguram funções permanentes no Estado, sendo pagos a falsos recibos verdes e castigados com a falta de direitos laborais

Precários do Centro Hospitalar do Oeste completaram processo e entregaram últimos requerimentos em papel para a sua regularização através do PREVPAP

Depois dos posicionamentos públicos do Ministro da Saúde, do Secretário de Estado, do Conselho de Administração do CHO e da ACT, não esperamos outra decisão que não seja a integração de todos os trabalhadores precários nos quadros dos hospitais.

Somos Precários do Centro Hospitalar do Oeste, auxiliares de ação médica, técnicos de terapêutica e diagnóstico, enfermeiros, entre outros, totalizamos aproximadamente 200 trabalhadores precários. Trabalhamos há vários anos nos hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche, sempre numa situação de precariedade, mediados por empresas de prestação de serviços. Uns a recibos verdes, outros com contratos a prazo, o nosso trabalho foi sempre subordinado à estrutura hierárquica do CHO. Desconhecemos os responsáveis pelas diversas empresas que já nos mediaram. As empresas mudaram, nós continuamos. A precariedade em que trabalhamos e vivemos destrói as nossas vidas e destrói também a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

Há muito que estamos em luta por direitos iguais aos nossos colegas que são diretamente contratados pelo CHO e que fazem parte dos quadros dos hospitais. Desempenhamos as mesmas funções, mas temos horários, salários e vínculos de trabalho diferentes. Por esta causa já fizemos greves, concentrações, debates, manifestos e arruadas. Pelo caminho muita gente se pronunciou: o ministro da saúde, os representantes do Conselho de Administração do CHO, os sindicatos, presidentes de câmaras municipais e dirigentes nacionais de vários partidos políticos. Todos se manifestaram de acordo com a ideia de que a situação irregular em que trabalhamos se arrasta há demasiado tempo e que devíamos todos fazer parte dos quadros do CHO, dada a natureza das funções que desempenhamos. Relembramos o comunicado do Conselho de Administração do CHO, de 12 de Outubro de 2016, que informava do pedido à tutela para realização urgente de concursos para regularizar a nossa situação. Relembramos também: as palavras do Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, a 24 de Outubro de 2016, que considerava lamentável a situação de precariedade dos 180 precários do CHO, afirmando a necessidade da nossa integração; o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que considerava a 20 de Janeiro, que todos os precários do CHO devem ser integrados nos quadros da instituição. Recentemente, também a Autoridade para as Condições do Trabalho produziu um relatório que conclui que devemos todos ser integrados nos quadros do CHO, fazendo mesmo referência ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Hoje, completamos a entrega dos requerimentos, com mais de 30 processos em papel, que se juntarão aos restantes que já foram submetidos de forma digital. Dado o acordo, prévia e publicamente manifestado pelas diversas entidades que compõem a Comissão Bipartida que decidirá, não esperamos outra decisão que não seja a integração de todos os trabalhadores precários nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste. O Sr. Ministro da Saúde, o Secretário de Estado e o Conselho de Administração do CHO têm hoje todas as condições para tomar a decisão para a nossa regularização. Essa será a única decisão justa para trabalhadores e utentes destes três hospitais.

 Ninguém pode ficar para trás!

PREVPAP: o que tens de saber antes de entregar o teu requerimento

Já está disponível o site onde os trabalhadores precários do Estado poderão encontrar o formulário que corresponde ao primeiro passo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). Lê aqui as principais informações que deves ter antes de entregar o requerimento.

1. A entrega do formulário pode ser feita online ou em papel
O formulário, cujo conteúdo foi conhecido na Portaria nº 150/2017, está disponível em www.prevpap.gov.pt e pode ser submetido directamente no site ou impresso e enviado para o Ministério que tutela o órgão, serviço ou entidade em que trabalhas.
2. A entrega de documentos complementares ao processo não pode ser feita online
A Portaria prevê apenas que se entregue o formulário e se autorize a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) respectiva a consultar informação sobre cada situação laboral, dispensando o trabalhador de enviar documentação. Há, no entanto, em muitas situações, informações que não estão disponíveis para conhecimento da CAB e que poderão ajudar a comprovar a laboralidade (como emails com ordens ou folhas de ponto informais, por exemplo). Por considerarmos que há informação dispersa que só tu podes compilar e juntar ao processo para provar que estás em situação irregular, sugerimos que faças a entrega em papel, juntamente com a restante documentação.
3. Há mais pessoas na tua situação a trabalhar ao teu lado
Na maior parte dos casos, as situações de precariedade não são únicas e há outras pessoas que trabalham no mesmo serviço/órgão ou entidade do setor empresarial do Estado e que também estão em situação irregular. Procura essas pessoas ou grupos que já estejam a organizar-se para organizarem colectivamente a documentação e juntarem mais provas de que as funções que desempenham são necessárias e permanentes.
4. Já há grupos organizados que te podem ajudar
O grupo dos Precários do Estado, sindicatos, associações profissionais e outros grupos informais de trabalhadores estão a acompanhar de perto este processo e podem ajudar a tirar dúvidas ou a organizar os processos. Podes procurar na tua área e podes sempre contactar-nos para ajudarmos a encaminhar-te para algum desses colectivos ou ajudarmos-te directamente. Se precisares, junta-te com o maior número de colegas possível e contacta os Precários do Estado para fazer sessões de esclarecimento.
5. Esta oportunidade é imperdível
Esta oportunidade não caiu do céu. Resultou de anos de combate à precariedade e da consciência de que o Estado não pode desrespeitar a lei nem fragilizar as pessoas que garantem os serviços de que a sociedade precisa. A última vez que houve um processo deste tipo foi há duas décadas e não se prevê que outra oportunidade como esta surja tão cedo.
Há duas formas de poderes entrar no PREVPAP: ou entregas o teu formulário ou esperar que o teu serviço diga que a tua função é necessária e permanente. Mas a segunda possibilidade depende da consciência de quem está à frente do teu serviço. Por isso, apelamos a que recolhas toda a informação de que precisas. Até dia 30 de junho podes enviar a tua documentação.

Comunicado de Imprensa :: Precários do Estado Portaria dos Precários do Estado exige clarificações

Foi hoje publicada a Portaria 150/2017 (vê aqui) que regula o procedimento de avaliação das situações de precariedade no Estado. É uma enorme vitória dos movimentos de trabalhadores precários. O documento publicado hoje confirma, no essencial, aquilo que já sabíamos e que tem vindo a ser divulgado na comunicação social. Mas existem, no entanto, algumas novidades que nos preocupam.
Em primeiro lugar consideramos curto o prazo estipulado na portaria para entrega do requerimento por parte do trabalhador, definido a partir de 11 de maio até 30 de junho. Além disso não é clara a forma como o trabalhador ou trabalhadora pode contestar a decisão, caso considere necessário: qual o modo e as condições para pedido de recurso? Também ainda não é claro como este processo se estende à administração local. O Governo tem de clarificar estas questões.
Em segundo lugar, parece-nos grave que as Comissões de Avaliação Bipartida não sejam paritárias, tendo na sua composição menos elementos representativos dos trabalhadores face aos que representam o Estado. A paridade é garantia de transparência do processo.
Em terceiro lugar, a portaria não abrange: “Situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada.”  Este facto preocupa-nos uma vez que muitos casos de vínculos precários existem actualmente através de uma subversão da legislação especifica e recurso abusivo à utilização de vínculos desajustados para a contratação de pessoas que, efectivamente, desempenham funções em posições permanentes. Havendo legislação especifica que regula estes casos, faz com que seja muito possível que se invoque esta mesma legislação para inviabilizar a regularização de situações de precariedade
Finalmente, relembramos o compromisso que o Primeiro Ministro, António Costa, fez esta semana, num artigo na imprensa, no qual se compromete a pôr fim às situações de precariedade no sector público.
Pela nossa parte iremos lutar por todas as pessoas, caso a caso, porque ninguém pode ficar para trás.